ARLA/CLUSTER: Reduções da taxa anual de utilização do espectro para os titulares de CAN

[João Costa > CT1FBF]

A taxa anual de utilização do espectro para os titulares do CAN -
Certificado de Amador Nacional continua a ser objecto das seguintes
reduções:
a) De 50 % para os menores de 25 anos;

b) De 50 % para os maiores de 65 anos;

c) De 70 % para os portadores de uma incapacidade de carácter
permanente de grau igual ou superior a 60 %, nos termos e de
acordo com o disposto na alínea c) do n.º 4 do artigo 19.º do
Decreto-Lei n.º 53/2009, de 2 de Março.

Fonte: Taxas aplicáveis ao serviço de amador encontram-se no
anexo V da Portaria n.º 291-A/2011 de 4 de Novembro