ARLA/CLUSTER: Taxas sobre smartphone e tablets mais próximas de afetarem o "bolso" dos portugueses

[João Costa > CT1FBF]

A 1ª Comissão Parlamentar aprovou hoje as alterações propostas em
grupo de trabalho para a lei da cópia privada.

Falta nova aprovação em Parlamento, mas pelo meio há por discutir uma
petição relacionada com o tema.

Só falta a aprovação final no Parlamento para que a proposta de
alteração à lei da cópia privada seja vinculativa. E isso quer dizer
que serão aplicadas taxas sobre smartphones, tablets, computadores e
outras dispositivos com memória interna ou capacidade de
gravação/duplicação de conteúdos.

Mas tendo em conta que foi o próprio Governo, através do Conselho de
Ministros, a avançar com a proposta legislativa, só uma grande
alteração no sentido de voto na maioria parlamentar CDS-PP/PSD poderia
impedir a validação das taxas.

A 1ª Comissão Parlamentar discutiu e votou favoravelmente as
alterações propostas pelo grupo de trabalho dedicado à lei da cópia
privada, aquele que seria o último passo dado na especialidade para
fazer o documento chegar novamente ao Plenário.

A lei da cópia privada avança assim mesmo contra os argumentos
apresentados por vários portugueses e entidades. A este título vale a
pena relembrar que ainda está por discutir no Parlamento uma petição
que pede o bloqueio da lei da cópia privada.

A Associação Empresarial dos Sectores Eléctrico, Electrodoméstico,
Fotográfico, Electrónico (AGEFE) já reagiu e lembra que a lei "trava o
desenvolvimento da Economia Digital em Portugal, incentiva a
importação paralela e a aquisição de bens electrónicos em países onde
não são taxados".

A Associação que representa os fabricantes de eletrónica considera
ainda que a taxa da cópia privada "não resolve problemas dos autores -
cuja origem está na pirataria, e não no alegado prejuízo causado pela
cópia privada – e aumenta o custo de acesso a produtos tecnológicos e
desincentiva a inovação".

O presidente da Associação Nacional de Software Livre (ANSOL), Rui
Seabra, considera que a 1ª Comissão Parlamentar aprovou uma renovação
de lei sobre atos que são proibidos pela lei, isto é, os meios
digitais como filmes e ebooks estão protegidos por mecanismos
anti-cópia, o que acaba por tirar sentido à lei da cópia privada.

E aqueles que violarem o DRM, de acordo com Rui Seabra, podem cumprir
até dois anos de prisão por causa daquele que que é aos olhos do
Governo, um fim legal.

O deputado Miguel Tiago, do Partido Comunista Português, foi um dos
elementos que integrou o grupo de trabalho responsável pela proposta
de lei da cópia privada e explicou ao TeK que o documento passou "sem
alterações significativas, apenas umas propostas de pormenor do PS,
mas não é muito diferente" daquele que o Governo preparou.

A votação em plenário ainda não está marcada, mas fica a promessa de
que a luta pela questão da cópia privada vai continuar. Miguel Tiago
pede que todos continuem a luta pois considera que todos -
consumidores, empresas e até artistas - vão sair prejudicados com as
taxas da cópia privada.

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Prepare-se para pagar até 15 euros a mais por um telemóvel e dez euros
extra por uma impressora. Agora que a alteração à lei da cópia privada
foi aprovada pela comissão da especialidade e se aproxima a votação na
generalidade no Parlamento, saiba o que lhe vai custar.


As alterações à lei da cópia privada foram, esta quarta-feira,
aprovadas pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos,
Liberdades e Garantias, aproximando-se, a passos largos, o momento em
que será votada na generalidade, na Assembleia da República. Foi o
próprio governo que propôs esta alteração, pelo que a mesma só não
deverá ser aprovada caso haja uma mudança no sentido de voto da
maioria parlamentar. Mas o que é que muda com esta reformulação?

Na prática, esta alteração acrescenta uma taxa a dispositivos
eletrónicos que permitam copiar obras, para compensar os autores e
artistas pela sua reprodução ou gravação. Essa "compensação
equitativa" pode variar entre 0,004 cêntimos (por gigabite) e 20
euros, dependendo do aparelho. Antes da alteração, apenas os CD's, as
cassetes e os DVD's virgens eram taxados, mas agora quem quiser
adquirir suportes de gravação ou armazenamento de conteúdos (como
telemóveis, pens, impressoras ou mesmo consolas de videojogos) vai ver
o preço dos aparelhos aumentar.

Por exemplo, se comprar uma fotocopiadora a jacto de tinta, pagará
cinco euros extra de taxa. Se preferir uma multifunções a laser que
imprima até 40 páginas por minuto, a taxa já corresponde a dez euros.
Uma multifunções ou impressora a laser mais rápida do que isso já deve
ficar vinte euros mais cara.

No que diz respeito aos cartões de memória e pens USB, estas serão
taxadas a 0,016 cêntimos por cada Gigabite (GB), num limite de 7,5
euros extra ao preço anterior. O mesmo preço por GB abrange as
memórias, discos rígidos e externos, mas o limite máximo de taxa
aumenta para o dobro: 15 euros.

Nem a "box" de televisão por cabo escapa a esta alteração: os
descodificadores e "aparelhos de acesso a serviços de televisão por
subscrição, que permitam armazenar sons e imagens animadas" também são
taxados por GB, até um limite de 15 euros.

15 euros é também a fronteira da taxa para telemóveis com
armazenamento interno. Se comprar um "smartphone" , vai pagar 0,12
cêntimos por cada GB. O mesmo acontece com os "tablets", que podem
aumentar de preço em 15 euros como resultado desta nova taxa.

A taxa vai ser aplicada a todos os aparelhos abrangidos antes da
inclusão do IVA no preço final. Só poderá ser atribuída uma
compensação equitativa, mesmo nos casos em que o mesmo aparelho cumpre
diversas funções taxáveis. Nesse caso, a taxa mais "pesada" prevalece
sobre as outras.

A lei da cópia privada é uma exceção à lei que protege os direitos de
autor e define que quem compra uma obra a pode copiar, desde que para
consumo próprio. A lei original é de 1998 e foi alterada pela última
vez em 2004.

Fontes: TEK Noticias e Jornal de Noticias