ARLA/CLUSTER: ANACOM: Liquidação da taxa anual de utilização do espectro radioeléctrico 2014

[João Costa > CT1FBF]

Caros Colegas,

Chamamos a vossa especial atenção para que já se encontra a pagamento,
a Factura / Nota de Liquidação / Recibo, referente à taxa anual de
utilização do espectro radioeléctrico pelo titular do CAN (Certificado
de Amador Nacional) e que vos foi remetida pela Autoridade Nacional de
Comunicações - ANACOM.

O seu não pagamento, em tempo devido, implica segundo o actual
Decreto-Lei n.º 53/2009 de 2 de Março em vigor, o seguinte;

Artigo 6.º

Certificado de amador nacional

5 - O CAN pode ser suspenso pelo ICP-ANACOM, nos seguintes casos:
  .......

b) Por falta de pagamento durante dois anos consecutivos da taxa anual
prevista na alínea h) do n.º 1 do artigo 19.º *, após notificação pelo
ICP-ANACOM, até que o titular efectue o respectivo pagamento ou ocorra
a caducidade do CAN, nos termos da alínea a) do n.º 7*.


* - Alínea h) do n.º 1 do artigo 19.º :
 1 - Estão sujeitas ao pagamento de taxas:
      .........
h) A utilização do espectro radioeléctrico pelos titulares de CAN.


* - Alínea a) do n.º 7 do Artigo 6.º e  n.º 8 do mesmo artigo supra citado:

7 - O CAN caduca quando se verifique algum dos seguintes factos:

a) Termo do prazo, quando seja comunicada pelo titular a opção pela
não renovação automática ou quando o titular se encontre em falta de
pagamento da taxa anual prevista na alínea h) do n.º 1 do artigo 19.º,
após notificação do ICP-ANACOM com uma antecedência mínima de 30 dias
em relação ao termo do prazo;

8 - Após revogação de um CAN ao abrigo do n.º 6 ou da caducidade por
aplicação do disposto nas alíneas a), b) e c) do número anterior, o
seu titular apenas pode aceder à categoria averbada no seu anterior
CAN mediante exame.

No caso de não receber este documento até ao próximo dia 15 de
Setembro, deve contactar a ANACOM e solicitar mais esclarecimentos
para:

Número Verde - Atendimento ao público da ANACOM
Número Grátis: 800 206 665
Horário: 9:00H - 16:00H
* Na Madeira e no Porto, o serviço de atendimento encerra à hora de
almoço, das 12:30H às 14:00H

Endereço Postal:
Av. José Malhoa, 12
1099 - 017 Lisboa
Portugal

Horário: Serviço de Atendimento ao Público: 9:00 - 16:00 Horas

* Coordenadas GPS: N - 38° 44' 14.16" / W -  09° 09' 47.01"


João Costa (CT1FBF)