Re: ARLA/CLUSTER: Lei da Cópia Privada vai tratar "consumidor como pirata"

[Mário Osório]

*Caro João Costa*

*O orçamento de estado dos países da UE agradece!*

*Este país (com políticos) sempre a surpreender pela negativa, claro!*

*73 de CT2HTM*


No dia 21 de Agosto de 2014 às 13:01, João Costa > CT1FBF <ct1fbf  gmail.com>
escreveu:

> Mais uma vez, aqui invoco Albert Einstein:
> "Só duas coisas são infinitas, o universo e a estupidez humana, mas não
> estou seguro sobre o primeiro".
>
> Alias, esta taxa é de tal forma estúpida, como seria agora os Chefes de
> Cozinha viessem exigir que qualquer utensílio, utilizado nesse espaço,
> desde o simples garfo, passando pelo passevite, e a varinha mágica, paga-se
> uma taxa para proteger a sua "propriedade intelectual". O que vai
> acontecer, é que toda a gente passa a comprar tudo pela Internet, por
> exemplo, em Espanha que aboliu algo parecido, ficando o comercio
> tradicional a perder e logo o Estado.
>
> Será que vão exigir que o que está na "nuvem" também pague a referida
> taxa??? Haja paciência para tanta imbecilidade.
>
> João Costa (CT1FBF)
>
>
> Em 21 de agosto de 2014 11:42, João Costa > CT1FBF <ct1fbf  gmail.com>
> escreveu:
>
>>
>>  por Lusa, publicado por Ana Meireles
>>  [image: Lei da Cópia Privada vai tratar "consumidor como pirata"]
>> Fotografia © REUTERS/Harrison McClary
>>
>> A Associação Portuguesa de Empresas de Distribuição (APED) criticou hoje
>> a proposta de Lei da Cópia Privada, que deve ir quinta-feira a conselho de
>> ministros, por entender que pode vir a "distorcer e enfraquecer" o mercado
>> dos aparelhos eletrónicos e que "trata o consumidor como pirata".
>>
>> A diretora-geral da APED, Ana Trigo Morais, disse hoje, em conferência de
>> imprensa, que esta proposta de lei foi elaborada pela Secretaria de Estado
>> da Cultura "ao arrepio dos impactos económicos", e espera que "impere o bom
>> senso no Governo e a noção daquilo que são impactos negativos, que o país
>> não precisa, nem vão beneficiar os artistas e autores".
>>
>> Segundo Ana Trigo Morais, a proposta de lei prevê a colocação de uma taxa
>> percentual sobre a compra de todos os artigos eletrónicos capazes de
>> reproduzir uma obra de arte -- "iphones" e outros "smartphones",
>> telemóveis, "pens", cartões de memória, discos rígidos, "tablets",
>> computadores, televisores, máquinas fotográficas, "plasmas", etc. -- o que,
>> a concretizar-se, irá "sobrecarregar o consumidor", "esquecendo que vivemos
>> num mercado global".
>>
>> Ana Trigo Morais disse que, perante o encarecimento destes produtos, o
>> consumidor passará a comprá-los através da Internet, pois não têm esta
>> taxa, "indo parar as receitas dos impostos onde não se sabe, mas não em
>> Portugal".
>>
>> A questão é tanto mais preocupante, para a APED, quanto este setor do
>> consumo "é dos mais fustigados pela crise económica", tendo registado, no
>> ano passado, uma quebra de 24% nas vendas.
>>
>> A responsável afirmou que, segundo a proposta lei, há taxas de 10 euros
>> na compra de uma "pen", com algum armazenamento, ou de um disco rígido, e
>> de 30,75 euros, na compra de um "tablet".
>>
>> Ana Trigo Morais referiu que esta proposta de lei introduz "um distorcer
>> concorrencial ao nível da oferta ao consumidor, pois quem não tiver lojas,
>> empregados para pagar salários, nem de pagar IRC [Imposto de Rendimento de
>> Pessoas Coletivas], fica numa posição competitiva muito melhor, já para não
>> falar das diferenças do IVA entre países - em Portugal é de 23% e, em
>> Espanha, aqui ao lado, é de 21% -, ou a possibilidade de comprar pela
>> Internet".
>>
>> "A proposta de lei não beneficia consumidores, retalhistas, nem
>> produtores nem importadores de material eletrónico", rematou.
>>
>> Por outro lado, disse, a proposta de lei "trata o consumidor como pirata,
>> fazendo-o pagar antecipadamente uma taxa pela compra de um bem, que pode
>> ser para seu uso pessoal, sem utilizar qualquer obra coberta pelos direitos
>> de autor".
>>
>> A proposta de lei da Cópia Privada atualiza a Lei da Cópia Privada em
>> vigência, que apenas contempla os aparelhos analógicos, e transpõe para o
>> Direito nacional a diretiva da União Europeia n.º 2001/29/CE, que, como
>> salientou a responsável da APED, "dá amplo espaço de manobra ao legislador
>> de cada país" - Ana Trigo Morais citou os casos do Reino Unido e de
>> Espanha, que optaram por não taxar, preferindo "políticas de informação e
>> sensibilização do consumidor para reconhecer esse valor [Direitos de Autor]
>> e pagá-lo".
>>
>> Em Portugal, com esta proposta de lei, vai haver "a dupla compra de um
>> bem", alertou, pois o consumidor vai pagar "online" o Direito de Autor pela
>> utilização de um bem, e paga, através desta taxa burocrática, na compra de
>> um aparelho que lhe permite usufruir dela.
>>
>> A APED levantou também "reservas" relativamente à forma como o total da
>> taxa "chega a cada um dos artistas e autores", e como esta receita é gerida
>> pela Associação para a Gestão da Cópia Privada (AGECOP), que a divide por
>> cooperativas e associações. Esta repartição é feita, entre outras, pela
>> GDA-Gestão coletiva dos Direitos Conexos ao Direito de Autor dos Artistas,
>> Intérpretes ou Executantes, a Sociedade Portuguesa de Autores (SPA) e a
>> Associação para a Gestão e Distribuição de Direitos (AudioGest).
>>
>> "O consumidor tem direito a saber para onde vai o seu dinheiro",
>> enfatizou a responsável da APED.
>>
>> Considerando que "o consumidor português está a equipar-se fortemente
>> para a era digiral", a APED afirma que esta proposta de lei não prepara
>> Portugal para agenda digital europeia, que é uma das prioridades da UE.
>>
>> A APED, segundo Ana Trigo Morais, representa 74% do mercado nacional de
>> consumo de produtos eletrónicos.
>>
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Cumprimentos

Mário

CT2HTM
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