ARLA/CLUSTER: Lei da Cópia Privada vai tratar "consumidor como pirata"

[João Costa > CT1FBF]

por Lusa, publicado por Ana Meireles
 [image: Lei da Cópia Privada vai tratar "consumidor como pirata"]
Fotografia © REUTERS/Harrison McClary

A Associação Portuguesa de Empresas de Distribuição (APED) criticou hoje a
proposta de Lei da Cópia Privada, que deve ir quinta-feira a conselho de
ministros, por entender que pode vir a "distorcer e enfraquecer" o mercado
dos aparelhos eletrónicos e que "trata o consumidor como pirata".

A diretora-geral da APED, Ana Trigo Morais, disse hoje, em conferência de
imprensa, que esta proposta de lei foi elaborada pela Secretaria de Estado
da Cultura "ao arrepio dos impactos económicos", e espera que "impere o bom
senso no Governo e a noção daquilo que são impactos negativos, que o país
não precisa, nem vão beneficiar os artistas e autores".

Segundo Ana Trigo Morais, a proposta de lei prevê a colocação de uma taxa
percentual sobre a compra de todos os artigos eletrónicos capazes de
reproduzir uma obra de arte -- "iphones" e outros "smartphones",
telemóveis, "pens", cartões de memória, discos rígidos, "tablets",
computadores, televisores, máquinas fotográficas, "plasmas", etc. -- o que,
a concretizar-se, irá "sobrecarregar o consumidor", "esquecendo que vivemos
num mercado global".

Ana Trigo Morais disse que, perante o encarecimento destes produtos, o
consumidor passará a comprá-los através da Internet, pois não têm esta
taxa, "indo parar as receitas dos impostos onde não se sabe, mas não em
Portugal".

A questão é tanto mais preocupante, para a APED, quanto este setor do
consumo "é dos mais fustigados pela crise económica", tendo registado, no
ano passado, uma quebra de 24% nas vendas.

A responsável afirmou que, segundo a proposta lei, há taxas de 10 euros na
compra de uma "pen", com algum armazenamento, ou de um disco rígido, e de
30,75 euros, na compra de um "tablet".

Ana Trigo Morais referiu que esta proposta de lei introduz "um distorcer
concorrencial ao nível da oferta ao consumidor, pois quem não tiver lojas,
empregados para pagar salários, nem de pagar IRC [Imposto de Rendimento de
Pessoas Coletivas], fica numa posição competitiva muito melhor, já para não
falar das diferenças do IVA entre países - em Portugal é de 23% e, em
Espanha, aqui ao lado, é de 21% -, ou a possibilidade de comprar pela
Internet".

"A proposta de lei não beneficia consumidores, retalhistas, nem produtores
nem importadores de material eletrónico", rematou.

Por outro lado, disse, a proposta de lei "trata o consumidor como pirata,
fazendo-o pagar antecipadamente uma taxa pela compra de um bem, que pode
ser para seu uso pessoal, sem utilizar qualquer obra coberta pelos direitos
de autor".

A proposta de lei da Cópia Privada atualiza a Lei da Cópia Privada em
vigência, que apenas contempla os aparelhos analógicos, e transpõe para o
Direito nacional a diretiva da União Europeia n.º 2001/29/CE, que, como
salientou a responsável da APED, "dá amplo espaço de manobra ao legislador
de cada país" - Ana Trigo Morais citou os casos do Reino Unido e de
Espanha, que optaram por não taxar, preferindo "políticas de informação e
sensibilização do consumidor para reconhecer esse valor [Direitos de Autor]
e pagá-lo".

Em Portugal, com esta proposta de lei, vai haver "a dupla compra de um
bem", alertou, pois o consumidor vai pagar "online" o Direito de Autor pela
utilização de um bem, e paga, através desta taxa burocrática, na compra de
um aparelho que lhe permite usufruir dela.

A APED levantou também "reservas" relativamente à forma como o total da
taxa "chega a cada um dos artistas e autores", e como esta receita é gerida
pela Associação para a Gestão da Cópia Privada (AGECOP), que a divide por
cooperativas e associações. Esta repartição é feita, entre outras, pela
GDA-Gestão coletiva dos Direitos Conexos ao Direito de Autor dos Artistas,
Intérpretes ou Executantes, a Sociedade Portuguesa de Autores (SPA) e a
Associação para a Gestão e Distribuição de Direitos (AudioGest).

"O consumidor tem direito a saber para onde vai o seu dinheiro", enfatizou
a responsável da APED.

Considerando que "o consumidor português está a equipar-se fortemente para
a era digiral", a APED afirma que esta proposta de lei não prepara Portugal
para agenda digital europeia, que é uma das prioridades da UE.

A APED, segundo Ana Trigo Morais, representa 74% do mercado nacional de
consumo de produtos eletrónicos.
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