Re: ARLA/CLUSTER: Inscrição para o JOTA 2013 terminaram a 30 de Junho de 2013.

[João Costa > CT1FBF]

Peço desculpa efectivamente o Pedro Ribeiro tem toda a razão.


Artigo 14.º
**
*

Autorizações especiais
*

1 — O ICP -ANACOM pode conceder autorizações

temporárias para o funcionamento de estações, com localizações

definidas, nos termos do n.º 1 do artigo 15.º, que

não cumpram no todo ou em parte as disposições técnicas

definidas no presente decreto -lei, a titulares de CAN,

com excepção dos da categoria 3, bem como a titulares

de licenças de estação de uso comum ou de documento

habilitante válido emitido pela CEPT, UIT ou país com o

qual Portugal tenha um acordo de reciprocidade.

2 — O ICP -ANACOM pode autorizar, em determinados

eventos ou iniciativas, que indivíduos não habilitados para

o efeito utilizem estações de amador, sob a supervisão de

amadores das categorias 1, A ou B.



João Costa (CT1FBF)



Em 4 de setembro de 2013 16:31, Pedro Ribeiro <ct7abp  gmail.com> escreveu:

>  Não, o problema é outro o que motiva a restrição.
>
> É que um amador de Cat2 não pode ser responsável por uma estação de uso
> comum que na pratica é como essas irão funcionar, até com o privilegio
> extra (contemplado na lei) de ser em alguns períodos operada por não
> amadores.
>
> 73!
>
> On 04-09-2013 16:28, João Costa > CT1FBF wrote:
>
>  "Como pode um amador de cat 2 participar no jota com a sua estacAo de
> modo portátil? "
>
> Individualmente pode particar no JOTA com a sua estação de modo
> portátil, podendo mesmo responsavel pela obtenção de um indicativo de
> chamada ocasional (ICO), alias os ICO´s somente estão vedados aos amadores
> da categoria 3.
>
> ASSIM ATENÇÂO, QUE A INFORMAÇÂO DO CNE ESTÀ ERRADA, POIS FAZ CONFUSÃO
> ENTRE ICO E ICOA.
>
>
> *IX*
>
> *Regras para a consignação e para a utilização de indicativos de chamada
> de estação (IC, ICO e ICOA) - N.º 5 do artigo 16º do Decreto-Lei n.º 53/2009
> *
>
> 1. A consignação de indicativos de chamada (IC) às estações fixas
> principais e adicionais, nos termos do artigo 16º do Decreto-Lei n.º
> 53/2009, tem em conta os procedimentos de formação de indicativos de
> chamada estabelecidos no Artigo 19º e Apêndice 42 do Regulamento das
> Radiocomunicações, a área geográfica da localização da estação, a
> titularidade da estação e a categoria do amador, de acordo com o definido
> no Anexo 3.
>
> 2. O ICP-ANACOM pode ainda consignar mediante solicitação dos amadores ou
> das associações de amadores:
>
> a) Um indicativo de chamada ocasional (ICO), com validade máxima de sete
> dias consecutivos, a uma estação de amador fixa cujo titular seja um amador
> de qualquer categoria, excepto da categoria 3, que pretenda participar em
> concurso ou evento;
>
> b) Um indicativo de chamada ocasional anual (ICOA) para uma estação de
> amador fixa cujo titular seja um amador das categorias 1 ou A e que
> pretenda participar em concursos ou eventos organizados por amadores ou
> associação de amadores.
>  Fonte: *PROCEDIMENTOS  PREVISTOS NO DECRETO-LEI N.º 53/2009, DE 2 DE
> MARÇO QUE DEFINE AS REGRAS APLIC�VEIS AO **SERVIÇO DE AMADOR*<http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=954649#gloss597180%23gloss597180>
> * E AMADOR POR SATÉLITE** *
>
>
> Em 4 de setembro de 2013 15:59, Antonio Eduardo Almeida Gil Silva <
> cs7abf  gmail.com> escreveu:
>
>> Como pode um amador de cat 2 participar no jota com a sua estacAo de modo
>> portátil?
>>
>> No dia Quarta-feira, 4 de Setembro de 2013, João Costa >
>> CT1FBFct1fbf  gmail.com escreveu:
>>
>>>       Inscrição JOTA 2013
>>>
>>> Bem-vindo ao *formulário de inscrição do JOTA 2013*.
>>>
>>> Para inscrever o agrupamento/junta será necessário preencher os campos
>>> abaixo.
>>>
>>> É de ter em conta que o *Indicativo* pretendido poderá não estar
>>> disponível e se tal ocorrer será atribuído um livre.
>>>
>>> *Alerta: Os radioamadores da classe C e categoria 2 não podem licenciar
>>> estações para o JOTA*
>>>
>>> O *indicativo de chamada ocasional* (indicativo especial) tem um custo
>>> de* 15 euros* (portaria 567/2009 de 27 de Maio). Este valor deverá ser
>>> pago através de:
>>>
>>>    - *Transferência bancária* para a conta do CNE (NIB:
>>>    003300000000690630405)
>>>    - *Envio de cheque* para o endereço dos SC. (Rua D. Luís I, nº 34
>>>    1200-152 LISBOA)
>>>
>>> No caso de preferir fazer o pagamento através de *transferência bancária
>>> * terá de posteriormente *enviar *um email com o *comprovativo *para
>>> secretaria(at)cne-escutismo.pt .
>>>
>>> Se optar pelo* envio de cheque* não se esqueça de *anexar* ao mesmo uma
>>> *folha a indicar qual o agrupamento/junta* a que corresponde.
>>>
>>> Para encomendar as *insígnias* da actividade terá de preencher outro
>>> formulário<http://www.jotajoti.cne-escutismo.pt/site/LinkClick.aspx?link=215&tabid=216>
>>> .
>>>
>>> A *data limite* para as inscrições é *30 de Junho de 2013.*
>>>
>>> Lista de Inscritos:
>>>
>>>
>>> http://www.jotajoti.cne-escutismo.pt/site/Inscri%C3%A7%C3%B5es2013/JOTI/Verinscritos/tabid/217/Default.aspx
>>>
>>> Fonte: CNE
>>>
>>
>> _______________________________________________
>> CLUSTER mailing list
>> CLUSTER  radio-amador.net
>> http://radio-amador.net/cgi-bin/mailman/listinfo/cluster
>>
>>
>
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