<div dir="ltr"><div>Peço desculpa efectivamente o Pedro Ribeiro tem toda a razão.</div><div> </div><font size="3" face="TimesNewRomanPSMT"><font size="3" face="TimesNewRomanPSMT"><p align="LEFT">Artigo 14.º</p><div>
</div></font><div></div></font><div><b><font size="1" face="TimesNewRomanPS-BoldMT"><font size="1" face="TimesNewRomanPS-BoldMT"></font></font></b></div><b><font size="1" face="TimesNewRomanPS-BoldMT"><font size="1" face="TimesNewRomanPS-BoldMT"><p align="LEFT">
Autorizações especiais</p><div>
</div></font><div></div></font><div></div></b><div><font size="1" face="TimesNewRomanPS-BoldMT"><font size="1" face="TimesNewRomanPS-BoldMT"></font></font><font size="3" face="TimesNewRomanPSMT"><font size="3" face="TimesNewRomanPSMT"></font></font></div>
<font size="3" face="TimesNewRomanPSMT"><font size="3" face="TimesNewRomanPSMT"><p align="LEFT">1 — O ICP -ANACOM pode conceder autorizações</p><div>
</div><p align="LEFT">temporárias para o funcionamento de estações, com localizações</p><div>
</div><p align="LEFT">definidas, nos termos do n.º 1 do artigo 15.º, que</p><div>
</div><p align="LEFT">não cumpram no todo ou em parte as disposições técnicas</p><div>
</div><p align="LEFT">definidas no presente decreto -lei, a titulares de CAN,</p><div>
</div><p align="LEFT">com excepção dos da categoria 3, bem como a titulares</p><div>
</div><p align="LEFT">de licenças de estação de uso comum ou de documento</p><div>
</div><p align="LEFT">habilitante válido emitido pela CEPT, UIT ou país com o</p><div>
</div><p align="LEFT">qual Portugal tenha um acordo de reciprocidade.</p><div>
</div><p align="LEFT">2 — O ICP -ANACOM pode autorizar, em determinados</p><div>
</div><p align="LEFT">eventos ou iniciativas, que indivíduos não habilitados para</p><div>
</div><p align="LEFT">o efeito utilizem estações de amador, sob a supervisão de</p><div>
</div><p>amadores das categorias 1, A ou B.</p><p> </p><p>João Costa (CT1FBF)</p></font><p></p></font><p></p></div><div class="gmail_extra"><br><br><div class="gmail_quote">Em 4 de setembro de 2013 16:31, Pedro Ribeiro <span dir="ltr"><<a href="mailto:ct7abp@gmail.com" target="_blank">ct7abp@gmail.com</a>></span> escreveu:<br>
<blockquote class="gmail_quote" style="margin:0 0 0 .8ex;border-left:1px #ccc solid;padding-left:1ex">
<div bgcolor="#FFFFFF" text="#000000">
<div>Não, o problema é outro o que motiva a
restrição.<br>
<br>
É que um amador de Cat2 não pode ser responsável por uma estação
de uso comum que na pratica é como essas irão funcionar, até com o
privilegio extra (contemplado na lei) de ser em alguns períodos
operada por não amadores.<br>
<br>
73!<br>
<br>
On 04-09-2013 16:28, João Costa > CT1FBF wrote:<br>
</div>
<blockquote type="cite">
<div dir="ltr">
<div class="gmail_extra">"Como pode um amador de cat 2
participar no jota com a sua estacAo de modo portátil? "</div>
<div class="gmail_extra"> </div>
<div class="gmail_extra">Individualmente pode particar no JOTA
com a sua estação de modo portátil, podendo mesmo responsavel
pela obtenção de um <font face="Verdana">indicativo de chamada
ocasional (ICO), alias os ICO´s somente estão vedados aos
amadores da categoria 3.</font></div>
<div class="gmail_extra"> </div>
<div class="gmail_extra">ASSIM ATENÇÂO, QUE A INFORMAÇÂO DO CNE
ESTÀ ERRADA, POIS FAZ CONFUSÃO ENTRE ICO E ICOA.</div>
<div class="gmail_extra"> </div>
<div class="gmail_extra"><font color="#000000" size="3" face="Times New Roman">
</font>
<p style="background:white;text-align:center" align="center"><font size="3"><strong><span style="font-family:"Verdana","sans-serif"">IX</span></strong><span style="font-family:"Verdana","sans-serif""></span></font></p>
<font color="#000000" size="3" face="Times New Roman">
</font>
<p style="background:white;text-align:justify"><strong><span><span style="font-family:"Verdana","sans-serif";font-size:10pt">Regras
para
a consignação e para a utilização de indicativos de
chamada de estação
(IC, ICO e ICOA) - N.º 5 do artigo 16º do Decreto-Lei
n.º 53/2009</span></span><span style="font-family:"Verdana","sans-serif""></span></strong></p>
<font color="#000000" size="3" face="Times New Roman">
</font>
<p style="background:white;text-align:justify"><span style="font-family:"Verdana","sans-serif""><font size="3">1. A consignação de indicativos de chamada (IC)
às estações
fixas principais e adicionais, nos termos do artigo 16º
do Decreto-Lei n.º
53/2009, tem em conta os procedimentos de formação de
indicativos de chamada
estabelecidos no Artigo 19º e Apêndice 42 do Regulamento
das Radiocomunicações,
a área geográfica da localização da estação, a
titularidade da estação e a
categoria do amador, de acordo com o definido no Anexo
3.</font></span></p>
<font color="#000000" size="3" face="Times New Roman">
</font>
<p style="background:white;text-align:justify"><span style="font-family:"Verdana","sans-serif""><font size="3">2. O ICP-ANACOM pode ainda consignar mediante
solicitação dos
amadores ou das associações de amadores:</font></span></p>
<font color="#000000" size="3" face="Times New Roman">
</font>
<p style="background:white;text-align:justify"><span style="font-family:"Verdana","sans-serif""><font size="3">a) Um indicativo de chamada ocasional (ICO),
com validade
máxima de sete dias consecutivos, a uma estação de
amador fixa cujo titular
seja um amador de qualquer categoria, excepto da
categoria 3, que pretenda
participar em concurso ou evento;</font></span></p>
<font color="#000000" size="3" face="Times New Roman">
</font>
<p style="background:white;text-align:justify"><span style="font-family:"Verdana","sans-serif""><font size="3">b) Um indicativo de chamada ocasional anual
(ICOA) para uma
estação de amador fixa cujo titular seja um amador das
categorias 1 ou A e que
pretenda participar em concursos ou eventos organizados
por amadores ou
associação de amadores.</font></span></p>
<font color="#000000" size="3" face="Times New Roman">
</font></div>
<div class="gmail_extra">Fonte: <span><span style="font-family:"Verdana","sans-serif";font-size:10pt"><strong>PROCEDIMENTOS
PREVISTOS
NO DECRETO-LEI N.º 53/2009, DE 2 DE MARÇO QUE DEFINE AS
REGRAS
APLICÁVEIS AO </strong><a title="Sigla: AM. Serviço de radiocomunicação destinado
à instrução individual, à intercomunicação e aos estudos
técnicos, efectuado por amadores, isto é, por pessoas
devidamente autorizadas que se interessam pela técnica
de radioelectricidade a título unicament" href="http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=954649#gloss597180%23gloss597180" target="_blank"><span style="text-decoration:none"><strong>SERVIÇO
DE AMADOR</strong></span></a><strong>
E AMADOR POR SATÉLITE</strong></span><strong><font size="3"> </font></strong></span><font color="#000000" size="3" face="Times New
Roman">
</font></div>
<div class="gmail_extra"><br>
</div>
<div class="gmail_quote">Em 4 de setembro de 2013 15:59, Antonio
Eduardo Almeida Gil Silva <span dir="ltr"><<a href="mailto:cs7abf@gmail.com" target="_blank">cs7abf@gmail.com</a>></span> escreveu:<br>
<blockquote style="margin:0px 0px 0px 0.8ex;padding-left:1ex;border-left-color:rgb(204,204,204);border-left-width:1px;border-left-style:solid" class="gmail_quote">Como pode um amador de cat 2 participar
no jota com a sua estacAo de modo portátil?<span></span><br>
<br>
No dia Quarta-feira, 4 de Setembro de 2013, João Costa >
<a href="mailto:CT1FBFct1fbf@gmail.com" target="_blank">CT1FBFct1fbf@gmail.com</a>
escreveu:<br>
<blockquote style="margin:0px 0px 0px 0.8ex;padding-left:1ex;border-left-color:rgb(204,204,204);border-left-width:1px;border-left-style:solid" class="gmail_quote">
<table border="0" cellspacing="0" cellpadding="0" width="100%" bgcolor="#ffffff">
<tbody>
<tr>
<td bgcolor="#0099ff">
<table border="0" cellspacing="0" cellpadding="0" width="100%" height="33">
<tbody>
<tr>
<td valign="center">
<table border="0" cellspacing="0" cellpadding="0">
<tbody>
<tr>
<td valign="center" nowrap align="left"><span>Inscrição JOTA
2013</span> </td>
<td valign="center" nowrap>
<br>
</td>
</tr>
</tbody>
</table>
</td>
</tr>
</tbody>
</table>
</td>
</tr>
<tr>
<td bgcolor="#ffffff" valign="top">
<table border="0" cellspacing="5" cellpadding="0" width="100%">
<tbody>
<tr>
<td align="center">
<div>
<div>
<p>Bem-vindo ao <strong>formulário de
inscrição do JOTA 2013</strong>.</p>
<p>Para inscrever o agrupamento/junta
será necessário preencher os campos
abaixo.</p>
<p>É de ter em conta que o <strong>Indicativo</strong>
pretendido poderá não estar
disponível e se tal ocorrer será
atribuído um livre.</p>
<p><font color="#ff0000"><strong>Alerta:
Os radioamadores da classe C e
categoria 2 não podem licenciar
estações para o JOTA</strong></font></p>
<p>O <strong>indicativo de chamada
ocasional</strong> (indicativo
especial) tem um custo de<strong> 15
euros</strong> (portaria 567/2009
de 27 de Maio). Este valor deverá
ser pago através de:</p>
<ul>
<li><strong>Transferência bancária</strong>
para a conta do CNE (NIB:
003300000000690630405) </li>
<li><strong>Envio de cheque</strong>
para o endereço dos SC. (Rua D.
Luís I, nº 34 1200-152 LISBOA) </li>
</ul>
<p>No caso de preferir fazer o
pagamento através de <strong>transferência
bancária</strong> terá de
posteriormente <strong>enviar </strong>um
email com o <strong>comprovativo </strong>para
secretaria(at)<a href="http://cne-escutismo.pt" target="_blank">cne-escutismo.pt</a>
.</p>
<p>Se optar pelo<strong> envio de
cheque</strong> não se esqueça de
<strong>anexar</strong> ao mesmo uma
<strong>folha a indicar qual o
agrupamento/junta</strong> a que
corresponde.</p>
<p>Para encomendar as <strong>insígnias</strong>
da actividade terá de preencher <a href="http://www.jotajoti.cne-escutismo.pt/site/LinkClick.aspx?link=215&tabid=216" target="_blank">outro formulário</a>.<br>
<br>
A <strong>data limite</strong> para
as inscrições é <strong>30 de Junho
de 2013.</strong></p>
<p>Lista de Inscritos: </p>
<p><a href="http://www.jotajoti.cne-escutismo.pt/site/Inscri%C3%A7%C3%B5es2013/JOTI/Verinscritos/tabid/217/Default.aspx" target="_blank">http://www.jotajoti.cne-escutismo.pt/site/Inscri%C3%A7%C3%B5es2013/JOTI/Verinscritos/tabid/217/Default.aspx</a></p>
<p>Fonte: CNE</p>
</div>
</div>
</td>
</tr>
</tbody>
</table>
</td>
</tr>
</tbody>
</table>
</blockquote>
<br>
_______________________________________________<br>
CLUSTER mailing list<br>
<a href="mailto:CLUSTER@radio-amador.net" target="_blank">CLUSTER@radio-amador.net</a><br>
<a href="http://radio-amador.net/cgi-bin/mailman/listinfo/cluster" target="_blank">http://radio-amador.net/cgi-bin/mailman/listinfo/cluster</a><br>
<br>
</blockquote>
</div>
<div class="gmail_extra"><br>
</div>
</div>
<br>
<fieldset></fieldset>
<br>
<pre>_______________________________________________
CLUSTER mailing list
<a href="mailto:CLUSTER@radio-amador.net" target="_blank">CLUSTER@radio-amador.net</a>
<a href="http://radio-amador.net/cgi-bin/mailman/listinfo/cluster" target="_blank">http://radio-amador.net/cgi-bin/mailman/listinfo/cluster</a><span class="HOEnZb"><font color="#888888">
</font></span></pre><span class="HOEnZb"><font color="#888888">
</font></span></blockquote><span class="HOEnZb"><font color="#888888">
<br>
<br>
<pre cols="72">--
=-=-=-=-=-=-=-=-=-=-=-=-=-=-=-=-=-=-=-=-=-=-=-=-=-=-=-=-=-=-=-=-=
Callsign: CT7ABP
QRA: Pedro Ribeiro
GRID Locator: IM58mr
QTH: São Francisco, Alcochete, Portugal
NET: <a href="http://www.qrz.com/db/CT7ABP" target="_blank">http://www.qrz.com/db/CT7ABP</a>
=-=-=-=-=-=-=-=-=-=-=-=-=-=-=-=-=-=-=-=-=-=-=-=-=-=-=-=-=-=-=-=-= </pre>
</font></span></div>
</blockquote></div><br></div>