ARLA/CLUSTER: Off Topic: Operadores são obrigados a resolver pedidos de portabilidade em 24 horas pela ANACOM

[João Gonçalves Costa]

Operadores obrigados a resolver pedidos de portabilidade em 24 horas
Entram hoje em vigor novas regras para a portabilidade do número de telefone. A principal alteração, face às regras antigas, está no prazo concedido aos operadores de telecomunicações para satisfazerem os pedidos feitos pelos clientes.

A partir de hoje as empresas têm um prazo máximo de um dia útil para satisfazer um pedido de mudança de operador mantendo o número de telefone. O novo prazo é contabilizado desde que o pedido é apresentado ao novo prestador de serviço (o operador para o qual o cliente quer mudar), desde que este esteja devidamente acompanhado dos elementos necessários.

Em caso de incumprimento dos prazos definidos legalmente o cliente tem direito a uma compensação em dinheiro, que está fixada nos 2,5 euros por cada dia de atraso e por cada número a portar, compensação que terá de ser paga no prazo de 30 dias.

As novas regras para a portabilidade foram definidas no âmbito de uma revisão europeia à legislação aplicável às comunicações eletrónicas. Fazem parte de um pacote de medidas que tem sido transposto para a legislação portuguesa em vários momentos pelo regulador das comunicações, a Anacom.

Escrito ao abrigo do novo Acordo Ortográfico

Cristina A. Ferreira

Fonte: Casa dos Bits

-------------- próxima parte ----------
Um anexo em HTML foi limpo...
URL: http://radio-amador.net/pipermail/cluster/attachments/20120913/e4f9e03e/attachment.html