ARLA/CLUSTER: Alteração da lei da cópia privada prevê a aplicação de taxas a memorias USB, Cartões, Discos, etc

[Jorge Santos]

E ainda deixa mais outra em aberto, o deixarmos de adquirir esses bens 
no nosso país.

73's

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Em 30-03-2012 22:27, AV escreveu:
> Na verdade também penaliza os autores. Muita gente depois de pagar 
> essas tais taxas deixará de ter pruridos morais em copiar ou piratear 
> seja lá o que for. E com alguma razão...
>
> Realmente há gente que não vê um palmo à frente do nariz.
>
> 73,
> António Vilela
> CT1JHQ
>
> On 30 March 2012 22:18, João Costa > CT1FBF <ct1fbf  gmail.com 
> <mailto:ct1fbf  gmail.com>> wrote:
>
>     Cópia privada: projeto de lei penaliza consumidor
>
>     O aumento do preço dos equipamentos eletrónicos promove o
>     enriquecimento dos autores, defendeu a DECO na discussão na Assembleia
>     da República.
>
>     A alteração da lei da cópia privada prevê a aplicação de taxas a
>     vários equipamentos e suportes de armazenamento eletrónicos, como
>     discos rígidos. Até agora, era aplicado um imposto de cerca de 3%
>     apenas a cassetes, CD e DVD virgens. As novas taxas variam consoante a
>     capacidade de armazenamento e reprodução e não segundo o número
>     efetivo de cópias de obras protegidas. Por exemplo, memórias USB e
>     outros suportes como cartões de memória integrados ou não noutros
>     dispositivos, pagarão EUR 0,06 por cada GB de capacidade de
>     armazenamento.
>
>     O projeto de lei está a ser discutido na especialidade (Comissão de
>     Educação, Ciência e Cultura) na Assembleia da República e ainda pode
>     ser alterado. A DECO foi ouvida e manifestou as suas críticas.
>
>     No nosso entender, a proposta de lei confunde pirataria e cópia
>     privada, pois taxa os dispositivos com capacidade de armazenamento e
>     reprodução usados para cópias de obras protegidas, mas também para
>     conteúdos próprios dos utilizadores.
>
>     As taxas elevadas aumentarão os preços pagos e poderão incidir sobre
>     obras já compradas pelos consumidores, o que originará um
>     enriquecimento ilegítimo das entidades de gestão coletiva de direitos
>     e dos autores seus associados. Também não distingue obra escrita de
>     obra protegida: para um autor fotocopiar um texto escrito terá de
>     pagar a mesma taxa que um consumidor suporta pela cópia.
>
>     O projeto de lei deixa ainda de fora a proteção dos autores não
>     registados nas entidades que gerem a cobrança das taxas e os que
>     querem promover gratuitamente as suas obras.
>
>      Fonte: DECO Proteste
>
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