ARLA/CLUSTER: Alteração da lei da cópia privada prevê a aplicação de taxas a memorias USB, Cartões, Discos, etc

[João Costa > CT1FBF]

Cópia privada: projeto de lei penaliza consumidor

O aumento do preço dos equipamentos eletrónicos promove o
enriquecimento dos autores, defendeu a DECO na discussão na Assembleia
da República.

A alteração da lei da cópia privada prevê a aplicação de taxas a
vários equipamentos e suportes de armazenamento eletrónicos, como
discos rígidos. Até agora, era aplicado um imposto de cerca de 3%
apenas a cassetes, CD e DVD virgens. As novas taxas variam consoante a
capacidade de armazenamento e reprodução e não segundo o número
efetivo de cópias de obras protegidas. Por exemplo, memórias USB e
outros suportes como cartões de memória integrados ou não noutros
dispositivos, pagarão € 0,06 por cada GB de capacidade de
armazenamento.

O projeto de lei está a ser discutido na especialidade (Comissão de
Educação, Ciência e Cultura) na Assembleia da República e ainda pode
ser alterado. A DECO foi ouvida e manifestou as suas críticas.

No nosso entender, a proposta de lei confunde pirataria e cópia
privada, pois taxa os dispositivos com capacidade de armazenamento e
reprodução usados para cópias de obras protegidas, mas também para
conteúdos próprios dos utilizadores.

As taxas elevadas aumentarão os preços pagos e poderão incidir sobre
obras já compradas pelos consumidores, o que originará um
enriquecimento ilegítimo das entidades de gestão coletiva de direitos
e dos autores seus associados. Também não distingue obra escrita de
obra protegida: para um autor fotocopiar um texto escrito terá de
pagar a mesma taxa que um consumidor suporta pela cópia.

O projeto de lei deixa ainda de fora a proteção dos autores não
registados nas entidades que gerem a cobrança das taxas e os que
querem promover gratuitamente as suas obras.

 Fonte: DECO Proteste