ARLA/CLUSTER: Off Topic: "Secção dos Direitos de Autor e Direitos Conexos" quer sobretaxar Fotocopias, Discos rigidos, "Pen`s", cartões de memoria, etc, etc.

[João Gonçalves Costa]

Petição Impedir a Taxação da Sociedade da Informação
Para: Assembleia da República, Primeiro-Ministro, e Presidente da República Portuguesa
Expressamos o total desacordo com o projeto de lei n° 118/XII que “Aprova o regime jurídico da Cópia Privada e altera o artigo 47.o do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos – Sétima alteração ao Decreto-Lei n.o 63/85, de 14 de Março�, doravante referido como #pl118, o qual não deveria ser aprovado pela Assembleia da República, com base nos motivos que se seguem.

1. Premissas falsas

a. O #pl118 tem como premissa que todos os equipamentos de armazenamento digital são ferramenta de usufruto de cópia privada; na esmagadora maioria das vezes, os produtos de armazenamento destinam-se a conteúdos próprios e não a cópias privadas, autorizadas pelas leis vigentes;

b. A cópia privada é permitida pelo código dos direitos de autor e direitos conexos;

c. Não existem estudos sérios demonstrando dano económico derivado da cópia privada;

d. Vários países estão a acabar com a taxação da cópia privada, como por exemplo a vizinha Espanha que tanto é apontada como exemplo pelos promotores do #pl118;

e. É falso que quem vai pagar a taxa, sem prejuízo para os consumidores, sejam os revendedores, distribuidores, retalhistas, etc. O Artigo 6° torna isso bem claro ao definir quem está isento do pagamento de taxa.


2. Irrenunciabilidade

A irrenunciabilidade faz com que obras que hoje não podem hoje em dia ser taxadas porque os seus autores/artistas pretendem e promovem a sua cópia, privada e pública, passam a ser poder ser taxadas, o que é uma enorme injustiça e vai contra os interesses dos mesmos.


3. Inalienabilidade

A inalienabilidade coloca em causa metodologias estabelecidas de proteção dos direitos dos utilizadores de Software Livre.


4. Valores abusivos

a. as fotocópias e impressões vêm a taxa existente aumentada de 3% para entre 25% e 33% por folha

b. os discos rígidos atualmente vendidos, com cerca de 1 TB, serão taxados a 2¢ por GB, cerca de 20 € ; em poucos anos um disco de 8 TB terá o mesmo preço, mas a taxa "devida" corresponderá a mais de 160 €, sendo que mais do que 1 TB terá taxa de 2.5 ¢ por GB.

c. aqueles equipamentos de armazenamento que se prevê ser o futuro próximo são taxados com taxas muito mais elevadas por GB (nos telemóveis e afins, 50 ¢ / GB) antevendo um aumento brutal e drástico

d. Um GB num disco rígido é exatamente igual a um GB numa pen, num cartão de memória ou num telemóvel, mas são taxados de formas abusivas e diferenciadas


5. Origem do #pl118

O #pl118 foi escrito pela "Secção dos Direitos de Autor e Direitos Conexos" que é composta pela SPA, a GDA, a FEF, a AGECOP, a APEL, a AUDIOGEST, a PGR, o GPEARI da tutela da Cultura, o INPI, e alguns advogados na área dos direitos de autor.

Ou seja, entidades que vão lucrar direta ou indiretamente com a aplicação destas taxas...

Há vários anos a que entidades representantes de alguns sectores da sociedade civil, ignorada neste processo, tentam fazer parte desta secção sem qualquer resposta positiva ou negativa das tutelas, apenas acusam a receção do pedido, num processo muito pouco democrático. Entre outras constam a ANSOL, a AEL e a Creative Commons Portugal.


6. Consequências negativas

a. Os consumidores refrear-se-ão de possíveis compras ou optarão por tentar fazê-las em territórios que não estejam sujeitos a taxa levando à quebra de vendas no setor, com impacto negativo nas receitas do Estado Português derivadas do IVA e possíveis situações de desemprego no sector económico ligado às novas tecnologias;

b. A aplicação destas taxas apenas aumentará o clima de insatisfação dos portugueses e fará aumentar a pirataria dos conteúdos com direitos de autor como forma intempestiva de retaliação às injustas taxas deste projeto de lei.


Considerando naturalmente, que o respeito pelos direitos de autor é uma tema difícil e complexo, parece-nos óbvio que não é penalizando injustamente os portugueses que estejamos a aumentar o respeito pelos direitos de autor.


Os signatários,



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