<html xmlns:v="urn:schemas-microsoft-com:vml" xmlns:o="urn:schemas-microsoft-com:office:office" xmlns:w="urn:schemas-microsoft-com:office:word" xmlns:m="http://schemas.microsoft.com/office/2004/12/omml" xmlns="http://www.w3.org/TR/REC-html40"><head><meta http-equiv=Content-Type content="text/html; charset=utf-8"><meta name=Generator content="Microsoft Word 14 (filtered medium)"><!--[if !mso]><style>v\:* {behavior:url(#default#VML);}
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Premissas falsas <br><br>a. O #pl118 tem como premissa que todos os equipamentos de armazenamento digital são ferramenta de usufruto de cópia privada; na esmagadora maioria das vezes, os produtos de armazenamento destinam-se a conteúdos próprios e não a cópias privadas, autorizadas pelas leis vigentes; <br><br>b. A cópia privada é permitida pelo código dos direitos de autor e direitos conexos; <br><br>c. Não existem estudos sérios demonstrando dano económico derivado da cópia privada; <br><br>d. Vários países estão a acabar com a taxação da cópia privada, como por exemplo a vizinha Espanha que tanto é apontada como exemplo pelos promotores do #pl118; <br><br>e. É falso que quem vai pagar a taxa, sem prejuízo para os consumidores, sejam os revendedores, distribuidores, retalhistas, etc. O Artigo 6° torna isso bem claro ao definir quem está isento do pagamento de taxa. <br><br><o:p></o:p></span></p><p class=MsoNormal style='mso-margin-top-alt:auto;mso-margin-bottom-alt:auto'><span style='font-size:9.0pt;font-family:"Verdana","sans-serif";color:black;mso-fareast-language:PT'><br>2. Irrenunciabilidade <br><br>A irrenunciabilidade faz com que obras que hoje não podem hoje em dia ser taxadas porque os seus autores/artistas pretendem e promovem a sua cópia, privada e pública, passam a ser poder ser taxadas, o que é uma enorme injustiça e vai contra os interesses dos mesmos. <br><br><o:p></o:p></span></p><p class=MsoNormal style='mso-margin-top-alt:auto;mso-margin-bottom-alt:auto'><span style='font-size:9.0pt;font-family:"Verdana","sans-serif";color:black;mso-fareast-language:PT'><br>3. Inalienabilidade <br><br>A inalienabilidade coloca em causa metodologias estabelecidas de proteção dos direitos dos utilizadores de Software Livre. <br><br><o:p></o:p></span></p><p class=MsoNormal style='mso-margin-top-alt:auto;mso-margin-bottom-alt:auto'><span style='font-size:9.0pt;font-family:"Verdana","sans-serif";color:black;mso-fareast-language:PT'><br>4. Valores abusivos <br><br>a. as fotocópias e impressões vêm a taxa existente aumentada de 3% para entre 25% e 33% por folha <br><br>b. os discos rígidos atualmente vendidos, com cerca de 1 TB, serão taxados a 2¢ por GB, cerca de 20 € ; em poucos anos um disco de 8 TB terá o mesmo preço, mas a taxa "devida" corresponderá a mais de 160 €, sendo que mais do que 1 TB terá taxa de 2.5 ¢ por GB. <br><br>c. aqueles equipamentos de armazenamento que se prevê ser o futuro próximo são taxados com taxas muito mais elevadas por GB (nos telemóveis e afins, 50 ¢ / GB) antevendo um aumento brutal e drástico <br><br>d. Um GB num disco rígido é exatamente igual a um GB numa pen, num cartão de memória ou num telemóvel, mas são taxados de formas abusivas e diferenciadas <br><br><o:p></o:p></span></p><p class=MsoNormal style='mso-margin-top-alt:auto;mso-margin-bottom-alt:auto'><span style='font-size:9.0pt;font-family:"Verdana","sans-serif";color:black;mso-fareast-language:PT'><br>5. Origem do #pl118 <br><br>O #pl118 foi escrito pela "Secção dos Direitos de Autor e Direitos Conexos" que é composta pela SPA, a GDA, a FEF, a AGECOP, a APEL, a AUDIOGEST, a PGR, o GPEARI da tutela da Cultura, o INPI, e alguns advogados na área dos direitos de autor. <br><br>Ou seja, entidades que vão lucrar direta ou indiretamente com a aplicação destas taxas... <br><br>Há vários anos a que entidades representantes de alguns sectores da sociedade civil, ignorada neste processo, tentam fazer parte desta secção sem qualquer resposta positiva ou negativa das tutelas, apenas acusam a receção do pedido, num processo muito pouco democrático. Entre outras constam a ANSOL, a AEL e a Creative Commons Portugal. <br><br><o:p></o:p></span></p><p class=MsoNormal style='mso-margin-top-alt:auto;mso-margin-bottom-alt:auto'><span style='font-size:9.0pt;font-family:"Verdana","sans-serif";color:black;mso-fareast-language:PT'><br>6. Consequências negativas <br><br>a. Os consumidores refrear-se-ão de possíveis compras ou optarão por tentar fazê-las em territórios que não estejam sujeitos a taxa levando à quebra de vendas no setor, com impacto negativo nas receitas do Estado Português derivadas do IVA e possíveis situações de desemprego no sector económico ligado às novas tecnologias; <br><br>b. A aplicação destas taxas apenas aumentará o clima de insatisfação dos portugueses e fará aumentar a pirataria dos conteúdos com direitos de autor como forma intempestiva de retaliação às injustas taxas deste projeto de lei. <br><br><o:p></o:p></span></p><p class=MsoNormal style='mso-margin-top-alt:auto;mso-margin-bottom-alt:auto'><span style='font-size:9.0pt;font-family:"Verdana","sans-serif";color:black;mso-fareast-language:PT'><br>Considerando naturalmente, que o respeito pelos direitos de autor é uma tema difícil e complexo, parece-nos óbvio que não é penalizando injustamente os portugueses que estejamos a aumentar o respeito pelos direitos de autor. <br><br><br><o:p></o:p></span></p><p class=MsoNormal style='mso-margin-top-alt:auto;mso-margin-bottom-alt:auto'><span style='font-size:9.0pt;font-family:"Verdana","sans-serif";color:black;mso-fareast-language:PT'>Os signatários, <o:p></o:p></span></p></td></tr></table><p class=MsoNormal style='mso-margin-top-alt:auto;mso-margin-bottom-alt:auto'><span style='font-size:9.0pt;font-family:"Verdana","sans-serif";color:black;mso-fareast-language:PT'><o:p> </o:p></span></p><p class=MsoNormal style='mso-margin-top-alt:auto;mso-margin-bottom-alt:auto'><span style='font-size:9.0pt;font-family:"Verdana","sans-serif";color:black;mso-fareast-language:PT'><o:p></o:p></span></p><p class=MsoNormal><o:p> </o:p></p></div></body></html>