ARLA/CLUSTER: Lei "das torres" e entidades responsáveis

[Pedro Ribeiro]

Perto do qth existe uma torre de uma emissora broadcast bem como uma 
base aérea (Montijo).
Frequentemente as aeronaves passam relativamente baixas no alinhamento 
entre a torre e a minha habitação, em direcção à pista.
Pelo que o facto da torre estar à alguns meses com o "pirilampo" 
apagado, creio existir um risco desnecessário para a zona.

Que lei regulamenta as condições para o funcionamento das torres e quem 
é a entidade responsável pela fiscalização da mesmas?
Quem devo alertar para o problema (para além da emissora)?
ANACOM?
INAC?
FAP?

73!

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QRA: Pedro Ribeiro // Callsign: CR7ABP // GRID Locator: IM58mr
QTH: São Francisco, Alcochete, Portugal
Homepage: http://www.qrz.com/db/CR7ABP
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# HAM operation very limited by class 3 rules until April 2012  #
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