ARLA/CLUSTER: Biblioteca legal mínima para o radioamador português.

[João Gonçalves Costa]

Caros Colegas,

Em anexo disponibiliza-se um apanhado mínimo da matéria legal que qualquer radioamador nacional deve conhecer e consultar:

- Decreto-Lei n.º 53/2009, de 2 de Março;

- Procedimentos Previstos no Decreto-Lei n.º 53/2009, de 2 de Março, que define as regras aplicáveis ao serviço de amador e amador por satélite;

- Anexo 6 ao Quadro Nacional de Atribuição de Frequências a vigorar em 2010/2011;

- Taxas aplicáveis ao serviço de amador que se encontram no anexo V da Portaria n.º 567/2009, de 27 de Maio;

- Decreto-Lei 151A/2000, de 20 de Julho - Regime aplicável a várias condições para as estações de amador;

- Decreto-Lei n.º 99/2009, de 4 de Setembro - Quadro das contra-ordenações do sector das comunicações.


João Costa (CT1FBF)

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Um anexo que não estava em formato texto não está incluído...
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