ARLA/CLUSTER: Legalidade do WSPR

[João Gonçalves Costa]

Concordando em grande parte com o que o Carlos Mourato escreve, quero no entanto alertá-lo que segundo a nossa legislação actual a estação de radiobaliza pertence a um dos tipos de estações de uso comum,  consignadas legalmente somente, às entidades que cumpram o previsto no n.º 2 do artigo 9º do Decreto-Lei n.º53/2009:

Artigo 9.º
Licenciamento de estações e responsabilidade pelo seu funcionamento
1 - .......................
2 - O funcionamento de estação de uso comum está sujeito a licença emitida pelo ICP -ANACOM:
a) Às associações de amadores legalmente constituídas,desde que todos os titulares dos órgãos da associação sejam titulares de CAN;
b) Às entidades competentes no âmbito dos sistemas nacional e regionais de planeamento civil de emergência.

João Costa (CT1FBF)

De: cluster-bounces  radio-amador.net [mailto:cluster-bounces  radio-amador.net] Em nome de Carlos Mourato
Enviada: quarta-feira, 21 de Dezembro de 2011 18:01
Para: Resumo Noticioso Electrónico ARLA
Assunto: Re: ARLA/CLUSTER: Legalidade do WSPR

Colega Pedro boa tarde

O que o colega está a fazer é o que está certo. O colega está a utilizar o radioamadorismo para a investigação, instrução e estudo de propagação, como tal é perfeitamente legal e no meu ponto de vista até recomendável. A ANACOM estimula exactamente o uso de novas técnicas de estudo, com a finalidade de dar mais algum sentido ao nosso hobby. Desta forma fique tranquilo que não esta a pisar o risco. Toda a forma, se quiser avisar a ANACOM, pode fazê-lo por e-mail para  servico.amador  anacom.pt. Isto apenas porque o nosso regulamento é um tanto omisso em relação a novas técnicas, o que é aceitável, pois todos sabemos que o desenvolvimento das comunicações é mais rápido do que os legisladores.

73 de CT4RK



Best 73 from: regards from: CT4RK Carlos Mourato - Sines - Portugal

 Warning
Save the Radio Spectrum! Eliminate Broadband over Power Line. 

Salve o espectro electromagnético!. Não use a rede electrica para transmitir dados. Os "homeplugs power line" e a tecnologia "power line" causa fortes interferencias noutro serviços sem voce se aperceber. Diga não à tecnologia power line. Proteja o ambiente electromagnético. Utilize tecnologia de redes sem fio, denominadas wireless.
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No dia 21 de Dezembro de 2011 17:46, Pedro Correia <pedrocorreia1111  hotmail.com> escreveu:
Boa tarde,

Sou um utilizador esporádico do modo WSPR, ocorreu-me no entanto as seguintes dúvidas:

Sendo este um modo de "beacon" é legal utiliza-lo sem qualquer licenciamento?
A maior parte do tempo que estou a operar em WSPR não estou ao pé do equipamento apesar de normalmente ter acesso remoto à estação, para mudar a banda e ver se está tudo OK.

Sei que não há muitos adeptos deste modo em Portugal, mas a minha dúvida é mais jurídica que outra coisa. Será que alguém sabe se este modo se enquadra na actual legislação. A minha questão surgiu de um "post" que vi num forum acerca do assunto, que argumentava que este modo aos olhos das legislações de diversos países não deveria de ser praticado.
Para quem não sabe WSPR é o acrónimo de Weeak Signal Propagation Report e é no fundo uma ferramenta de monitorização de propagação, não um modo de comunicação bilateral via rádio. 
Podem dar uma vista de olhos em http://wsprnet.org/, eu uso normalmente ou por simples diversão, de manhã vou dar uma vista de olhos na base de dados para ver onde o meu sinal chegou, ou então para experimentar uma nova antena.
Será que alguém já se debruçou sobre este assunto?

73

Pedro CT7AEZ 

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