ARLA/CLUSTER: Quantas antenas pode ter no seu carro antesdeserPRESO no Aeroporto?

[ct1ebz hotmail.com]

Boa noite

Gostaria apenas de esclarecer que:
- Qualquer Órgão de Policia Criminal (OPC) pode fiscalizar no âmbito do 
apuramento da proveniência, legalidade, e fiscalidade (factura, licença, 
impostos).
-No que concerne às características radioeléctricas dos equipamentos o ICP - 
ANACOM adquiriu nos termos das disposições legais da sua Lei orgânica, o 
estatuto de AUTORIDADE NACIONAL DE COMUNICAÇÕES (civis) sendo o único 
organismo competente para fiscalizar equipamentos de civis em frequências 
civis.
- Caso o equipamento radioeléctrico possua ou se suspeite que possua 
frequências policiais ou militares, podem ser solicitados a intervir 
/intervir por sua iniciativa os serviços técnicos do EMGFA - Estado Maior 
General das Forças Armadas, por se considerar a possibilidade de 
enquadramento criminal de segurança nacional.
- As frequências policiais e militares não são atribuídas ou fiscalizadas 
pela ANACOM mas sim pelo EMGFA em estreita articulação com a ANACOM, podendo 
esta por solicitação e delegação do EMGFA intervir ou colaborar em acções de 
fiscalização em que se suspeite de crime, mas também em situações 
resultantes de anomalias técnicas, tais como interferências.
- Em caso de duvidas sobre a legalidade dos equipamentos, os mesmos podem 
ser apreendidos, ficando na posse e guarda dos Serviços do Ministério 
Publico (ou dos OPC por delegação de competências), a quem compete 
diligenciar / providenciar a analise dos equipamentos por organismo 
competente, sendo que se for caso disso podem ser devolvidos ao seu legitimo 
proprietário, ou considerados perdidos a favor do estado em função da 
natureza da prova produzida pela perícia. A apreensão superior a 30 dias sem 
que seja realizada analise pericial, ou que a mesma não seja conclusiva, ou 
conclua  pela legalidade dos equipamentos, confere ao proprietário o direito 
de ser ressarcido da privação de uso do bem. O pedido de ressarcimento 
depende de procedimento particular com inerente pagamento da taxa de justiça 
correspondente.

Cumprimentos,

CT1EBZ
--------------------------------------------------
From: "ct1fjo" <ct1fjo  iol.pt>
Sent: Sunday, May 02, 2010 1:07 AM
To: "Resumo Noticioso Electrónico ARLA" <cluster  radio-amador.net>
Subject: Re: ARLA/CLUSTER: Quantas antenas pode ter no seu carro 
antesdeserPRESO no Aeroporto?

> boa noite
> deixe-me só acrescentar uma coisa
> a ANACOM é a unica capaz de fiscalizar e apreender, se for caso disso ;
> a Brigada Fiscal pode fiscalizar , e acredite que o faz.
> Eu ja coloquei essa questao á propria ANACOM, e eles confirmaram que 
> realmente a BF pode fiscalizar....e acredite que o fazem !
> nem queira saber as vezes que me fazem parar, ali para os lados do OESTE 
> ( Peniche , Caldas, Lourinha e Torres Vedras) só por verem uma natena no 
> tejadilho do carro.
> e acerca do certificado , a maioria deles nem sabe o que isso é ; na 
> maioria das vezes andam á procura de ALFA-LIMAS, porque nem sabem a 
> diferença entre Radio-amadores e CB's.....enfim!
>
> 73 de ct1fjo
> nuno
>
>
>
> ----- Original Message ----- 
> From: "José Miguel Fonte" <etjfonte  ua.pt>
> To: "Resumo Noticioso Electrónico ARLA" <cluster  radio-amador.net>
> Sent: Sunday, May 02, 2010 12:02 AM
> Subject: Re: ARLA/CLUSTER: Quantas antenas pode ter no seu carro antes 
> deserPRESO no Aeroporto?
>
>
>> Típico exemplo de ignorância.
>>
>> A única entidade em Portugal capaz de fiscalizar estas questões é 
>> exactamente o ICP-ANACOM.
>>
>> No entanto o colega deve fazer-se acompanhar, sempre, de documento 
>> comprovativo, neste caso o certificado de amador. Caso contrário eles 
>> podem eventualmente tentar tomar alguma acção.
>>
>> 73 de ct1enq
>>
>> Miguel Tomaz escreveu:
>>>  Ja fui para a esquadra por muito menos equipamento...
>>>  Uma historia infleiz, que ocorreu a cerca de 2 anos atras!
>>>  A PSP nao fazia ideia para que serviam os equipamentos, e tomaram-me 
>>> por um eventual assaltante de uma agencia bancaria que havia ali 
>>> proximo!
>>>  Queriam apreender-me todo o equipamento. Uma autentica caldeirada!
>>>  73 de Miguel
>>>
>>
>>
>> _______________________________________________
>> CLUSTER mailing list
>> CLUSTER  radio-amador.net
>> http://radio-amador.net/cgi-bin/mailman/listinfo/cluster
>
>
> _______________________________________________
> CLUSTER mailing list
> CLUSTER  radio-amador.net
> http://radio-amador.net/cgi-bin/mailman/listinfo/cluster
>