ARLA/CLUSTER: IMPORTANTE A TODAS AS ASSOCIAÇÔES: até 30 de Abril remeter ao ICP-ANACOM, Acta da Assembleia Geral.

[ARLA - Associação de Radioamadores do Litoral Alentej]

IMPORTANTE A TODAS AS ASSOCIAÇÕES, CLUBES, TERTÚLIAS, ETC.

Até 30 de Abril devem remeter obrigatoriamente ao ICP-ANACOM a Acta da
Assembleia Geral,  em conformidade com o Decreto-Lei n.º 53/2009 de 2
de Março, alínea d) do n.º 2 do Artigo 13.º, que se transcreve de
seguida, assim como as Contra-ordenações e Coimas a aplicar em caso de
incomprimento:

Artigo 13.º

2 — Constituem obrigações específicas dos responsáveis pelo
funcionamento das estações de amador de uso comum.(ASSOCIAÇÕES,
CLUBES, TERTÚLIAS, ETC):

....

d) Remeter ao ICP-ANACOM, até 30 de Abril de cada ano, cópia da acta
da assembleia geral de onde conste a eleição dos titulares dos órgãos
da associação titular da licença, bem como qualquer alteração dos
estatutos que haja ocorrido, no caso de o responsável ser uma
associação de amadores, nos termos da alínea a) do n.º 2 do artigo
9.º.



Artigo 21.º

Contra-ordenações e coimas.

1 — Sem prejuízo de outras sanções aplicáveis, constituem
contra-ordenações as seguintes infracções:

......

r) A utilização de estações de amador em desacordo com o disposto no
CAN ou na licença de estação de uso comum, em violação da alínea g) do
n.º 1 do artigo 12.º, da alínea a) do n.º 1 do artigo 13.º, ou ainda
da alínea a) do n.º 2 do artigo 13.º;

....

3 — As contra-ordenações previstas nas alíneas a), c), e), f), g), l),
n), o), p), q), r), s), t), u), x), z), aa), bb), ee),ff) e gg) do n.º
1 são puníveis com coima de € 250 a € 3740 para pessoas singulares e
de € 500 a € 25 000 para pessoas colectivas.



Fonte: ANACOM - Autoridade Nacional de Comunicações.

-- 
--------------------------------------------------
Este e-mail destina-se a fornecer informações de utilidade para os
Radioamadores e não poderá ser considerado SPAM.
Esta mensagem está de acordo com a legislação Europeia sobre o envio
de mensagens, nomeadamente a Directiva 2002/58/CE, transposta para a
legislação Portuguesa através do Decreto-Lei n.º 7/2004 (capítulo IV -
art. 20º e seguintes) e eventuais alterações produzida pelo
Decreto-Lei n.º 62/2009.
Qualquer mensagem deverá estar claramente identificada com os dados do
emissor que deverá proporcionar ao receptor a hipótese de ser movido
da lista.
Para ser removido desta lista, basta que nos responda a esta mensagem
colocando a palavra "Remover" no Assunto.
-------------------------------------------------------