ARLA/CLUSTER: Novas Taxas Publicadas hoje

[João Gonçalves Costa]

 Boa Tarde colegas

Segue abaixo a Portaria com as novas taxas do serviço de Amador publicada hoje em DR.


Um abraço

Luís CT3EE        

 

                           «ANEXO V

Taxas dos Serviços de Amador e de Amador por Satélite (n.os 1 e 4 do artigo 19.º do Decreto -Lei n.º 53/2009, de 2 de Março)

1 - As taxas a cobrar são fixadas nos seguintes montantes:

Código da taxa Acto Taxa (euros)

1 - Taxas associadas aos custos administrativos

153101 Exame de aptidão de amador . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .   50

153102 Emissão de CAN . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .  .  . 15

153103 Segunda via de CAN ou da adequada licença CEPT ou UIT  . . . . . . . . . . . . . 15

Código da taxa Acto Taxa (euros)

153104 Alteração de CAN ou da adequada licença CEPT ou UIT . . . . . . . . . . . . . . . 15

153105 Emissão de licença de estação de uso comum  . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 15

153106 Segunda via de licença de estação de uso comum . . . .. . . . . . . . . . ... . . 15

153107 Alteração de licença de estação de uso comum. . . . . . . . . . . . . . . . . . . 15

153108 Emissão de segunda via de certificado internacional. . .  . . . . . . . . . . . . 15

153109 Consignação de indicativo de chamada para estação fixa adicional (ICA) . . . .  . 15

153110 Consignação de indicativo de chamada ocasional (ICO) . . . . . . . . . . . . .  . 15

153111 Consignação de indicativo de chamada ocasional anual (ICOA). . . . . .. . . . . . 15

2 - Taxas associadas à optimização da utilização de recursos comuns

154101 Taxa anual de utilização de indicativo de chamada ocasional anual (ICOA) . . . . 120

154102 Taxa anual de utilização do espectro pelo titular de CAN  . . . . . . . . . . . . 20

2 - A taxa anual de utilização do espectro para os titulares de CAN é objecto das seguintes reduções:

a) De 50 % para os menores de 25 anos;

b) De 50 % para os maiores de 65 anos;

Diário da República, 1.ª série - N.º 102 - 27 de Maio de 2009 3321

c) De 70 % para os portadores de uma incapacidade

de carácter permanente de grau igual ou superior a 60 %,

nos termos e de acordo com o disposto na alínea c) do n.º 4 do artigo 19.º do Decreto -Lei n.º 53/2009, de 2 de Março.»