ARLA/CLUSTER: Projecto de novo Decreto-Lei para o Serviço de Amador.

[ARLA - Associação de Radioamadores do Litoral Alentejano]

Prezados Colegas subscritores da Lista ARLA/CLUSTER.

Recebido hoje, do ICP- ANACOM - Autoridade Nacional de Comunicações cerca
das 12h00 e para vosso conhecimento.

João Costa, CT1FBF
Vogal da Direcção


---------- Forwarded message ----------
From:  carlos.antunes
Date: 2008/11/17
Subject: Projecto de novo Decreto-Lei




Exmos. Srs.

Conforme é do vosso conhecimento, o ICP-ANACOM encontra-se há algum
tempo a elaborar um projecto de Decreto-Lei relativo ao funcionamento
e utilização de estações de radiocomunicações dos serviços de amador e
de amador por satélite de modo a substituir o Decreto-Lei n.º 5/95,
actualmente em vigor.

Durante este período foram efectuadas diversas reuniões com as
associações de amadores do Continente, da Região Autónoma dos Açores e
da Região Autónoma da Madeira onde foram alinhados os princípios
gerais que o novo quadro regulamentar deveria suportar.

Neste momento, informamos que o projecto mencionado foi já aprovado
pelo ICP-ANACOM e enviado à tutela para aprovação e publicação.

O projecto elaborado segue os princípios já divulgados nas reuniões
acima mencionadas e prevê a sua entrada em vigor 120 dias após a sua
publicação no Diário da República.

O projecto prevê ainda a elaboração, no prazo de 90 dias após a sua
publicação em DR, de diversos procedimentos que serão publicitados
através do sítio da Internet www.anacom.pt
<http://www.anacom.pt/render.jsp?categoryName=CATEGORY_ROOT>

Durante o período compreendido entre a publicação e a entrada em vigor
deste novo Decreto-Lei, o ICP-ANACOM pretende realizar reuniões com as
associações onde possam ser esclarecidas as questões relativas à nova
legislação e às matérias incluídas nas publicitações acima referidas.

Com os melhores cumprimentos,

Carlos Antunes

ICP-ANACOM - Autoridade Nacional de Comunicacoes http://www.anacom.pt


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