ARLA/CLUSTER: Legislação importante sobre interferencias

[Carlos Mourato]

Caros colegas
Estou a elaborar uma minuta que será distribuida por todos os interessados,
para apresentarem como reclamação à ANACOM no caso de interferencias da
televisão por cabo ou provocadas por sistemas de PLC. Esta minuta vai ser
devidamente documentada, e nela vão ser referidos as normas violadas pelos
equipamentos interferentes. Estou a ler exaustivamente as normas e
legislações quer da EU, quer Portuguesas, e a crusar as mesmas, com a
finalidade de produzir um trabalho bem estruturado e que possa servir de
base para a salvaguarda dos nossos direitos. Alem disso tenho o prazer de
vos informar, que ja encontrei uma directiva  EU que referencia
 a recomendação aos estados membros em proteger as comunicações de amador e
que passo a transcrever :


*Directiva 2004/108/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de
15 de Dezembro de 2004, relativa à aproximação das legislações dos
Estados-Membros respeitantes à compatibilidade electromagnética e que revoga
a Directiva 89/336/CEE Texto relevante para efeitos do EEE*

*Considerando o seguinte:*

*(1) A Directiva 89/336/CEE do Conselho, de 3 de Maio de 1989, relativa à
aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à
compatibilidade electromagnética [3], foi objecto de uma revisão ao abrigo
da iniciativa SLIM (Simplificação da Legislação do Mercado Interno). Tanto o
processo SLIM como a consulta abrangente que se lhe seguiu revelaram a
necessidade de completar, reforçar e clarificar o quadro estabelecido pela
Directiva 89/336/CEE.*

2) Compete aos Estados-Membros garantir que as comunicações via rádio,
nomeadamente a recepção de radiotransmissões *e o serviço rádio amador que
funciona em* *conformidade com a regulamentação rádio da União Internacional
de Telecomunicações* (UIT), as redes de distribuição de electricidade e as
redes de telecomunicações, assim como os equipamentos que lhes estão
associados, *estejam protegidos contra perturbações electromagnéticas.*
**

**
Gostaria de receber ajuda de algum colega que tenha formação na área de
direito civil e comunitário, para um possivel rectificação de erros e
elaboração do documento final, visto a miha formação não ser essa.
Espero a vossa colaboração.



73 de CT4RK



**

*

*Best 73 from:
regards from:
CT4RK
Carlos Mourato
Sines

Save the Radio Spectrum! Eliminate Broadband over Power Line.

Salve as frequencias de rádio. Não use a rede electrica para transmitir
dados. O PLC causa fortes interferencias noutro serviços sem voce se
aperceber. Diga não ao PLC.

Proteja o ambiente

-----------------------------------------------------------
Este e-mail destina-se a fornecer informações de utilidade para os
destinatarios referidos, e não poderá ser considerado SPAM.
Se não desejar receber mais informações deste emissor, responda a este mail
com -REMOVER- no campo "ASSUNTO", ou bloqueando o emissor deste mail, nas
suas configurações de privacidade.
Esta mensagem está de acordo com a legislação Europeia sobre o envio
de mensagens (Directiva 2000/31/CE do Parlamento Europeu; Relatório
A5-0270/2001 do Parlamento Europeu).
-------------- próxima parte ----------
Um anexo em HTML foi limpo...
URL: http://radio-amador.net/pipermail/cluster/attachments/20080812/6a76d769/attachment.html