RE: ARLA/CLUSTER: Alguma coisa mais sobre a nova legislação?
João Gonçalves Costa
joao.a.costa ctt.pt
Quarta-Feira, 3 de Janeiro de 2007 - 18:17:50 WET
Já consegui, mas a info foi colocada, a maior parte, em 21.05.1999
Alias a ANACOM é pura e simplesmente fantastica na organização do seu site, se não vejamos:
Página Inicial : Serviços de Radiocomunicações : Serviço de Amador e Serviço de Amador por Satélite : Enquadramento
Enquadramento
Evolução do número de estações licenciadas do serviço de amador nacional
Indicativos de chamada de estações de amador - procedimentos de consignação e listagens
Estações repetidoras de fonia nas faixas de VHF e UHF
Licenças CEPT
Faixa 7100 - 7200 KHz
Taxas aplicáveis
Links de interesse
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Nada sobre a matéria em apreço "Recolha de comentários sobre a alteração da legislação aplicada ao Serviço de Amador ".
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:: Página Inicial : Serviços de Radiocomunicações : Informação relacionada : Recolha de comentários sobre a alteração da legislação aplicada ao Serviço de Amador
Seria que ISTO "Recolha de comentários sobre a alteração da legislação aplicada ao Serviço de Amador " não deveria estar PELA LOGICA em:
Página Inicial : Serviços de Radiocomunicações : Serviço de Amador e Serviço de Amador por Satélite : Enquadramento
Boa Lembança e excelente pesquisa.
João Costa
CT1FBF
-----Original Message-----
From: cluster-bounces radio-amador.net
[mailto:cluster-bounces radio-amador.net]On Behalf Of João Gonçalves
Costa
Sent: quarta-feira, 3 de Janeiro de 2007 17:57
To: Resumo Noticioso Electrónico ARLA
Subject: RE: ARLA/CLUSTER: Alguma coisa mais sobre a nova legislação?
Prezado Colega Carlos Neves.
Era capaz de me enviar o link onde está esta info.
_\\|//_
( o o )
------------------ooO-(_)-Ooo------------
73 de:
************************************
* CT1FBF / João Gonçalves Costa
* QRA-Locator : IM58kq
* CQ Zone: 14 / ITU Zone: 37
* E-mail : See in www.qrz.com
* In get Callsign " CT1FBF "
* QSL Via: Bureau of PORTUGAL
* or Eqsl: www.eqsl.cc
**************************************
-----Original Message-----
From: cluster-bounces radio-amador.net
[mailto:cluster-bounces radio-amador.net]On Behalf Of Carlos Neves
(CT3FQ)
Sent: quarta-feira, 3 de Janeiro de 2007 17:19
To: Resumo Noticioso Electrónico ARLA
Subject: ARLA/CLUSTER: Alguma coisa mais sobre a novalegislação?
Caros Colegas,
Tirei isto do site da ANACOM (que me parece ser muito pouco e antigo).
Alguém tem mais alguma informação sobre a nova Legislação que se prevê
sair no próximo Verão?
73
CT3FQ
Carlos Neves
*
A. CERTIFICADO DE AMADOR NACIONAL (CAN):*
A1. Criação de um novo modelo de CAN que permitirá ao seu titular
operar qualquer estação de amador de acordo com a sua categoria.
A2. Abolição da licença de estação e consequente registo dos
equipamentos na posse de cada amador.
A3. Introdução do limite de duas estações fixas, com locais
previamente indicados ao ICP, por cada CAN.
*B. UTILIZAÇÃO DE ESTAÇÃO DE AMADOR NACIONAL:*
B1. A utilização de estações de amador nacionais em Portugal só é
permitida mediante a detenção de um CAN e de acordo com a categoria
nele mencionada.
*C. CATEGORIAS DE AMADOR:*
C1. Introdução da categoria D destinada a novos amadores que apenas
terão possibilidade de escutar emissões dos serviços de amador, de
amador por satélite, de radiodifusão e ainda da banda do cidadão.
*D. INGRESSO E PERMANÊNCIA NAS CATEGORIAS DE AMADOR:*
D1. O ingresso na actividade do Serviço de Amador é obrigatoriamente
efectuado na categoria D e mediante aprovação em exame de aptidão
(prova correspondente à actual "Legislação e Segurança"). O tempo
mínimo de permanência nesta categoria é de 2 anos.
D2. O ingresso na categoria C é efectuado sem necessidade de
realizar qualquer prova.
D3. A mudança para categoria superior pressupõe a inexistência de
qualquer sanção nos 12 meses anteriores.
*E. EXAMES DE APTIDÃO DE AMADOR:*
E1. Cada candidato poderá realizar 3 exames por ano, espaçados de um
mínimo de 30 dias.
E2. Não haverá reconhecimento de habilitações literárias ou
profissionais para efeito de dispensa de prestação das provas.
E3. O número mínimo de respostas correctas para aprovação nas provas
de exame de aptidão de amador passará de 50% para 80%.
*F. ATRIBUIÇÃO DE INDICATIVOS ESPECIAIS:*
F1. A atribuição de indicativos especiais de chamada é restringida à
duração máxima de 3 dias consecutivos e à apresentação do pedido, no
ICP, com uma antecedência mínima de cinco dias úteis.
*G. INFRACÇÕES:*
G1. É infracção estabelecer comunicações entre estações fixas do
mesmo titular.
G2. O ICP poderá dar publicidade às sanções aplicadas.
*H. TAXAS:*
H1. Para além das taxas previstas no actual regime, é criada uma
taxa anual a que todos os titulares de CAN estão sujeitos, em
substituição da antiga taxa semestral de utilização de espectro.
H2. As associações de amadores estão isentas do pagamento das taxas
mencionadas, no que respeita às estações de que sejam titulares.
*I. CANCELAMENTO DO CAN:*
I1. O CAN será cancelado quando o titular o solicitar ou por
falecimento do titular.
I2. O CAN pode ainda ser cancelado como punição de infracções
consideradas extremamente graves ou pela repetição de infracções
consideradas graves.
*J. SUSPENSÃO DO CAN:*
J1. O CAN poderá ser suspenso a pedido do titular.
*K. APREENSÃO DO CAN:*
K1. O CAN pode ser apreendido temporariamente como punição pela
repetição de infracções consideradas graves.
*L. INTEGRAÇÕES:*
L1. Os actuais amadores da categoria "B habilitados em telegrafia em
código morse" serão integrados na futura categoria A.
L2. Os actuais amadores da categoria "B não habilitados em
telegrafia em código morse" serão integrados na futura categoria B.
L4. Os actuais detentores de indicativos de escuta (CT0xxxx) serão
integrados na futura categoria D, desde que comprovem aquela qualidade.
*M. DIÁRIO DE ESTAÇÃO DE AMADOR:*
M1. Possibilidade de tornar obrigatória a existência de "diário de
estação".
*N. DIVULGAÇÃO DE DADOS RELATIVOS À ESTAÇÃO DE AMADOR:*
N1. Possibilidade de o ICP divulgar a determinadas entidades
(associações de amadores ou relativas à protecção civil e
emergência) de alguns dados referentes às estações de amador
(indicativo de chamada, categoria, localização da estação e morada
de correspondência).
_______________________________________________
CLUSTER mailing list
CLUSTER radio-amador.net
http://radio-amador.net/cgi-bin/mailman/listinfo/cluster
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