<div dir="ltr"><br clear="all"><div><div dir="ltr" class="gmail_signature" data-smartmail="gmail_signature">A.R.L.A. | Associação de Radioamadores do Litoral Alentejano<br>Rua do Parque 10<br>(Antigo Colégio de S. José)<br>7540-180 Santiago do Cacém<br>Portugal<br><br>Web: <a href="https://arla.org.pt" target="_blank">https://arla.org.pt</a><br>e-mail: <a href="mailto:cs5arla@gmail.com" target="_blank">cs5arla@gmail.com</a><br><br>Aviso Legal: <a href="https://arla.org.pt/site/aviso-legal/" target="_blank">https://arla.org.pt/site/aviso-legal/</a></div></div><br><br><div class="gmail_quote"><div dir="ltr" class="gmail_attr">---------- Forwarded message ---------<br>De: <span dir="auto"><<a href="mailto:at@anacom.pt">at@anacom.pt</a>></span><br>Date: quarta, 13/05/2020 à(s) 11:17<br>Subject: [CS_ANACOM-S010860/2020] Pedidos genéricos para os Amadores<br>To: <<a href="mailto:cs5arla@gmail.com">cs5arla@gmail.com</a>><br></div><br><br><u></u>
<div>
<div style="font-size:12pt;font-family:arial,helvetica,sans-serif">
<p>ANACOM-S010860/2020<br>
20.02.01.20001222</p>
<p>Exm<sup>os</sup> Senhores Associação de Radioamadores do Litoral Alentejano,</p>
<p style="text-align:justify">Na sequência do vosso e-mail de 28-03-2020 e nomeadamente ao pedido de operação de exceção para Amadores</p>
<p style="text-align:justify">«Que a ANACOM<em> considere autorizar a título excecional e enquanto vigorar o estado de emergência ou período que a Anacom considere adequado, os amadores CR7/8/9 operarem a sua própria estação, sem supervisão em virtude do
isolamento imposto</em>. <em>Complementando com os amadores CS7/8/9, devido à operação dos modos digitais, e ainda os CT2/5 por igualdade, abrangendo todos à equivalência de utilização do QNAF à categoria A/1, sendo um motivo até para estudos/aprendizagem
em relação à propagação e um incentivo a subirem de categoria»</em>.</p>
<p style="text-align:justify">cumpre informar o seguinte:</p>
<ul style="text-align:justify">
<li>Nos termos do Decreto Lei n.º 53/2009, de 2 de março, a prática do radioamadorismo e a utilização de qualquer estação de amador pressupõe a obtenção de um CAN ou a titularidade de um documento habilitante válido.
</li><li>Nos termos da alínea a) do n.º 2 do artigo 8.º os titulares de CAN da categoria 3,
<em>podem utilizar as suas estações individuais de amador, tanto fixas, com o limite de uma estação principal e uma adicional, como móveis ou portáteis,
</em><strong><em>apenas em modo de receção</em></strong><em>, nos termos do presente decreto-lei, bem como de todas as regras de execução e procedimentos aprovados e publicitados pelo ICP-ANACOM ao abrigo do mesmo
</em>(negrito nosso)<em>.</em> </li><li>As faixas de frequências atribuídas aos serviços de amador e de amador por satélite, bem como as condições de utilização para cada uma das categorias de amador, incluindo as respetivas potências de emissão são fixadas e publicitadas no Quadro Nacional de
Frequências (QNAF). </li><li>Considerando as imposições legais referidas, não cabe à ANACOM, ainda que excecional ou temporariamente, autorizar a respetiva desaplicação ou adotar medidas excecionais e temporárias que alterem a legislação em vigor.
</li><li style="text-align:justify">Acresce que, sem por em causa a eventual relevância dos motivos invocados nos pedidos da REP, estes não contêm fundamento de interesse público, designadamente social, de saúde pública ou de proteção civil suscetível de justificar,
por parte desta Autoridade, uma proposta, ao Governo, de alteração legislativa urgente no âmbito das medidas excecionais e temporárias que têm sido adotadas face à situação epidemiológica provocada pelo novo SARS-CoV-2, causador da doença COVID-19.
</li></ul>
<p style="text-align:justify">Com os melhores cumprimentos,<br>
<em>Ema Esteves</em><br>
Serviços de Amador <br>
e de Amador por Satélite</p>
</div>
<div id="m_3016053760298751635email_postfix_stampth"><img id="m_3016053760298751635email_postfix_stamp_img_th" title="30 Anos da Anacom" alt="30 Anos da Anacom" width="87" height="76"></div>
<div style="font-size:8pt;font-family:Calibri,sans-serif">
<p></p>
<p></p>
<p><br></p>
</div>
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</div></div>