<div dir="ltr">Diria que é discutível a sua sugestão CT1ZQ.<br><br>Segundo o perambulo que define e tipifica o estatuto da ANACOM, fazem desta uma verdadeira "entidade de regulação e supervisão das comunicações".<div> </div><div>Assim sendo, o Governo delegou poderes de regulação e supervisão das comunicações à ANACOM e na minha humilde interpretação legal os pedidos tem obrigatoriamente de lhe serem dirigidos. Acho que lhe compete a ela, objectivamente, "
adotar medidas excecionais e temporárias que alterem a legislação em vigor ". Será que teríamos de fazer o pedido directamente à Assembleia da Republica,?</div><div><br></div><div>João Costa (CT1FBF)</div><div><br></div><div><br></div><div><div class="gmail_quote"><div dir="ltr" class="gmail_attr"><<a href="mailto:ct1zq@sapo.pt">ct1zq@sapo.pt</a>> escreveu no dia segunda, 4/05/2020 à(s) 09:48:<br></div><blockquote class="gmail_quote" style="margin:0px 0px 0px 0.8ex;border-left:1px solid rgb(204,204,204);padding-left:1ex"><u></u>
<div style="font-family:Arial">
<p>A ANACOM não pode pedir ao Governo alteração de uma coisa de que é autora e que deve ter justificado bem.... quer dizer; a legislação é feita por proposta da ANACOM ao Governo... as coisas passam sempre por aí.... 73 de ct1zq<br>
</p>
<p>Citando João Costa > CT1FBF <<a href="mailto:ct1fbf@gmail.com" target="_blank">ct1fbf@gmail.com</a>>:</p>
<blockquote style="border-left:2px solid rgb(204,204,204);margin-left:2px;padding-left:12px" type="cite">
<div dir="ltr">
<div dir="ltr">Infelizmente, nada que eu não suspeitasse pessoalmente que pude-se vir a acontecer. </div>
<div dir="ltr"><br>
Os radioamadores portugueses falam-lhe de "alhos" e a ANACOM responde-nos com "bugalhos", refugiando-se na sacro-santa legislação. É uma tristeza, até parece uma conversa de surdos. Enfim, é o que temos em Portugal, mas que é triste a resposta, lá isso é.<br>
<br>
A verdadeira "cereja encima do bolo" e que resume bem esta "resposta", diria mesmo, é esta frase lapidar (Diz-se de inscrição gravada em pedra, normalmente existente nas campas dos cemitérios) " Considerando as imposições legais referidas, não cabe à ANACOM, ainda que excecional ou temporariamente, autorizar a respetiva desaplicação ou adotar medidas excecionais e temporárias que alterem a legislação em vigor. "<br>
<br>
Pergunta; Se não compete à ANACOM ".. autorizar a respetiva desaplicação ou adotar medidas excecionais e temporárias que alterem a legislação em vigor." a a quem ou que entidade competirá.!?<br>
<br>
João Costa (CT1FBF)</div>
<div class="gmail_quote">
<div class="gmail_attr" dir="ltr">Associação de Radioamadores do Litoral Alentejano <<a href="mailto:cs5arla@gmail.com" target="_blank">cs5arla@gmail.com</a>> escreveu no dia segunda, 4/05/2020 à(s) 08:58:</div>
<blockquote class="gmail_quote" style="margin:0px 0px 0px 0.8ex;border-left:1px solid rgb(204,204,204);padding-left:1ex">
<div dir="ltr">
<div>Prezados Colegas,</div>
<div>Divulgamos a resposta aos pedidos formulados pela Rede dos Emissores Portugueses (REP) à Autoridade Nacional de Comunicações (ANACOM) e que a Associação de Radioamadores do Litoral Alentejano (ARLA), apoiou e subscreveu.</div>
<div>João Costa (CT1FBF)</div>
<div>Vogal da Direcção da ARLA</div>
<div class="gmail_quote">
<blockquote class="gmail_quote" style="margin:0px 0px 0px 0.8ex;border-left:1px solid rgb(204,204,204);padding-left:1ex">
<div dir="ltr">
<div style="font-family:arial,helvetica,sans-serif;font-size:small">
<div style="margin:0px;padding:0px 0px 20px;width:950px;font-family:Roboto,RobotoDraft,Helvetica,Arial,sans-serif;font-size:medium">
<div>
<div id="gmail-m_-6031236350931068890gmail-m_-7798776545892230992m_9135486003408780429gmail-m_6985385370110147459gmail-:1yb" style="font-size:0.875rem;direction:ltr;margin:8px 0px 0px;padding:0px">
<div id="gmail-m_-6031236350931068890gmail-m_-7798776545892230992m_9135486003408780429gmail-m_6985385370110147459gmail-:1ya" style="overflow:hidden;font-variant-numeric:normal;font-variant-east-asian:normal;font-stretch:normal;font-size:small;line-height:1.5;font-family:Arial,Helvetica,sans-serif">
<div dir="ltr">
<div class="gmail_quote">
<div style="font-family:arial,helvetica,sans-serif">
<p>Pedido 590814 de 27-03-2020] e [pedido 590903 de 30-03-2020]</p>
</div>
</div>
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</div>
</div>
</div>
</div>
</div>
</div>
</blockquote>
</div>
<p>ANACOM-S009274/2020<br>
20.02.01.10000</p>
<p>Exm<sup>os</sup> Senhores Rede dos Emissores Portugueses,</p>
<p style="text-align:justify"><strong>1) Autorização especial coletiva para não Amadores</strong></p>
<p style="text-align:justify">«Que a<em> ANACOM autorize com caráter extraordinário durante a vigência do Estado de Emergência que, os filhos dos Radioamadores possam operar os equipamentos de radioamador na qualidade de segundo operador, sob a supervisão e responsabilidade do titular do Certificado de Amador Nacional</em>, criando-se aqui uma oportunidade de cativar os mais jovens para o Radioamadorismo, mais atividade em familia e em casa e incentivando o gosto pelas radiocomunicações e no desenvolvimento do radioamadorismo».</p>
<p style="text-align:justify"><strong>2) Pedido de operação de exceção para Amadores</strong></p>
<p style="text-align:justify">«Que a ANACOM<em> considere autorizar a título excecional e enquanto vigorar o estado de emergência ou período que a Anacom considere adequado, os amadores CR7/8/9 operarem a sua própria estação, sem supervisão em virtude do isolamento imposto</em>. <em>Complementando com os amadores CS7/8/9, devido à operação dos modos digitais, e ainda os CT2/5 por igualdade, abrangendo todos à equivalência de utilização do QNAF à categoria A/1, sendo um motivo até para estudos/aprendizagem em relação à propagação e um incentivo a subirem de categoria»</em>.</p>
<p style="text-align:justify"></p>
<p style="text-align:justify">Em relação aos dois pedidos acima referidos apresentados pela REP, cumpre informar o seguinte:</p>
<ul style="text-align:justify">
<li style="margin-left:15px">Nos termos do Decreto Lei n.º 53/2009, de 2 de março, a prática do radioamadorismo e a utilização de qualquer estação de amador pressupõe a obtenção de um CAN ou a titularidade de um documento habilitante válido.</li>
<li style="margin-left:15px">Nos termos da alínea a) do n.º 2 do artigo 8.º os titulares de CAN da categoria 3, <em>podem utilizar as suas estações individuais de amador, tanto fixas, com o limite de uma estação principal e uma adicional, como móveis ou portáteis, <strong>apenas em modo de receção</strong>, nos termos do presente decreto-lei, bem como de todas as regras de execução e procedimentos aprovados e publicitados pelo ICP-ANACOM ao abrigo do mesmo </em>(negrito nosso)<em>.</em></li>
<li style="margin-left:15px">A possibilidade de não amadores operarem estações de amador está prevista na lei, mediante autorização da ANACOM. Contudo, tal autorização está condicionada pela respetiva previsão legal, ou seja, a concessão é feita <strong>caso a caso</strong>, circunscrita a eventos ou iniciativas <strong>específicos</strong> e com supervisão de amadores <strong>das categorias 1, A ou B</strong> (ver artigo 14.º n.º 2 e 4 do Decreto- lei n.º 53/2009).</li>
<li style="margin-left:15px">Considerando as imposições legais referidas, não cabe à ANACOM, ainda que excecional ou temporariamente, autorizar a respetiva desaplicação ou adotar medidas excecionais e temporárias que alterem a legislação em vigor.</li>
<li style="margin-left:15px;text-align:justify">Acresce que, sem por em causa a eventual relevância dos motivos invocados nos pedidos da REP, estes não contêm fundamento de interesse público, designadamente social, de saúde pública ou de proteção civil suscetível de justificar, por parte desta Autoridade, uma proposta, ao Governo, de alteração legislativa urgente no âmbito das medidas excecionais e temporárias que têm sido adotadas face à situação epidemiológica provocada pelo novo SARS-CoV-2, causador da doença COVID-19.</li>
</ul>
<p style="text-align:justify">Com os melhores cumprimentos,<br>
</p>
<p style="text-align:justify"></p>
<p style="text-align:justify">Serviços de Amador e de Amador por Satélite</p>
<div id="gmail-m_-6031236350931068890gmail-m_-7798776545892230992m_9135486003408780429gmail-m_6985385370110147459gmail-m_-1596786272917343186m_7644108719031811877email_postfix_stampth"><img alt="30 Anos da Anacom" height="76" id="gmail-m_-6031236350931068890gmail-m_-7798776545892230992m_9135486003408780429gmail-m_6985385370110147459gmail-m_-1596786272917343186m_7644108719031811877email_postfix_stamp_img_th" title="30 Anos da Anacom" width="87"> </div>
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Esta mensagem é da exclusiva responsabilidade<br>
do seu autor e não representa nem vincula a posição<br>
da ARLA - Associação de Radioamadores do Litoral Alentejano<br>
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