<div dir="ltr"><p class="MsoNormal">Ex.mo Sr. Presidente da Autoridade Nacional de Comunicações <br>
<br>
CC.: <br>
Ex.mo Sr. Ministro <span style="font-size:10.5pt;font-family:"Lucida Sans",sans-serif;color:rgb(35,40,46);background-image:initial;background-position:initial;background-size:initial;background-repeat:initial;background-origin:initial;background-clip:initial">do
Planeamento e das Infraestruturas</span><br>
Ex.mos Membros dos Grupos Parlamentares da Assembleia da Republica <br>
<br>
Em resposta à recusa da ANACOM sobre o pedido de indicativo especial para o
Núcleo de Radioamadores da APROSOC – Associação de Protecção e Socorro, na
qualidade de organização de voluntariado de protecção civil (OVPC) reconhecida
pela Autoridade Nacional de Protecção Civil, para diversas valências técnicas
em que se incluem as comunicações de emergência, cumpre-me após analise da
resposta de Vexas contestar nos termos e pelos factos seguintes: <br>
<br>
1. A resposta dada é entendida como discriminatória já que existem aparentemente
outras organizações não constituídas como associações de radioamadores e que beneficiam
da atribuição de indicativos especiais (ainda que temporários) em nome
colectivo embora sob a responsabilidade de um radioamador, tal como por nós foi
solicitado, referimo-nos às organizações de escuteiros, organizações não
permanentemente afectas a actividades de protecção civil ao invés do que
acontece com a APROSOC. <span></span></p>
<p class="MsoNormal">2. A legislação invocada (Decreto Lei 53/2009) é anterior à inclusão das OVPC em
2013 no Plano Nacional de Emergência de Protecção Civil (PNEPC), à Revisão da
Lei de Bases de Protecção Civil em 2015 (Lei 80/2015) que contempla as OVPC´s,
e à portaria 91/2017 que enquadra a forma de reconhecimento e intervenção das
OVPC´s, pelo que em analise se conclui que o diploma de 2009 que regulamenta o
Serviço de Amador e Amador por Satélite carece de revisão urgente no sentido de
enquadrar esta nova realidade, já que ela potencia o desenvolvimento de uma das
vertentes do radioamadorismo mundialmente reconhecida, em nossa opinião talvez
mesmo a mais nobre vertente do radioamadorismo. <span></span></p>
<p class="MsoNormal">3. As Associações de Radioamadores não são na actualidade
sinónimo de promoção e desenvolvimento do radioamadorismo ou da preparação dos
radioamadores para situações de emergência, em que a sua cooperação se revele
essencial como se verificou nos incêndios catastróficos de 2017 em que os
radioamadores desta Associação foram intervenientes. Muitas das actuais
associações de radioamadores mantêm licenças de repetidores alguns inactivos há
mais de uma década impossibilitando assim que outras organizações cujos
estatutos versem o desenvolvimento do radiomadorismo, mas não exclusivamente
dedicadas a tal, licenciem repetidores de radioamador contribuindo para a existência
e manutenção dessas infraestruturas,
algo que se demonstra funesto ao superior interesse público e que tem merecido
a conivência da ANACOM cuja visão se tem revelado retrógrada, trajectória que urgentemente
importa corrigir. <span></span></p>
<p class="MsoNormal">4. O actual núcleo de radioamadores da APROSOC – Associação de
Protecção e Socorro ( na altura denominada COPPROCIV – Conselho português de
Protecção Civil) contribuiu em 2012 para a inclusão dos radioamadores no plano
nacional de emergência em protecção civil publicado em 2013, que viria a
originar a inclusão dos radioamadores na Lei de Bases de Protecção Civil em
2015, sem que qualquer Associação de radioamadores tivesse feito algo nesse
sentido, e não o fizemos para agora ser travado por inércia ou inépcia. <span></span></p>
<p class="MsoNormal">5. Não faz, em nosso entender, qualquer sentido lógico que,
na actualidade, existindo por exemplo na área da protecção civil um precedente em
que associações não prosseguem exclusivamente actividades de protecção civil
mas que prossigam também actividades com fim de protecção civil possam ser
reconhecidas como tal desde que tais actividades constem dos seus estatutos, e
que essas organizações reconhecidas em protecção civil e que estatutariamente
contemplam também actividades de radioamadorismo na vertente prosseguida não sejam
reconhecidas pela ANACOM como organizações de radioamadorismo. É certo e sabido
que tal reconhecimento carece de suporte legal, mas também é sabido que tal
suporte depende de proposta da ANACOM à tutela, pelo que se reivindica essa
acção que virá certamente contribuir para a dignificação e desenvolvimento do
radioamadorismo, bem como para a proficuidade desta actividade em contexto de protecção
civil, rompendo assim com a actual quase total inocuidade das associações de
radioamadores em protecção civil, rumo a um futuro com desfechos diferentes em
cenários de acidente grave ou catástrofe.<span></span></p>
<p class="MsoNormal">6. O desenvolvimento do radioamadorismo não pode estar refém
de conceitos filosóficos do antigamente, nem á mercê de ideologias caducas, tal
em nada abona para o seu desenvolvimento, mas em tudo contribui para a sua extinção
se não se reinventarem novas vertentes resultantes das efectivas necessidades
das sociedades modernas de países ditos tecnologicamente desenvolvidos, mas
onde em caso de catástrofe a tecnologia predominante falha e as alternativas quase
nunca aparecem. <span></span></p>
<p class="MsoNormal"><span> </span></p>
<p class="MsoNormal">Ficamos assim a aguardar a prezada resposta de V.exas.
disponibilizando-nos para colaborar no que nos seja solicitado, <span></span></p>
<p style="background-image:initial;background-position:initial;background-size:initial;background-repeat:initial;background-origin:initial;background-clip:initial"><span style="font-size:12pt;font-family:"Gill Sans MT",sans-serif">Com os melhores cumprimentos,</span><span style="font-size:12pt;font-family:Arial,sans-serif"><span></span></span></p><br><div class="gmail_quote"><div dir="ltr">PROTEÇÃO & SOCORRO <<a href="mailto:protecaoesocorro@gmail.com">protecaoesocorro@gmail.com</a>> escreveu no dia terça, 3/04/2018 à(s) 15:54:<br></div><blockquote class="gmail_quote" style="margin:0 0 0 .8ex;border-left:1px #ccc solid;padding-left:1ex"><div dir="ltr"><br><div class="gmail_quote">---------- Mensagem encaminhada ----------<br>De: <b class="gmail_sendername"></b> <span dir="ltr"><<a href="mailto:at@anacom.pt" target="_blank">at@anacom.pt</a>></span><br>Data: 3 de abril de 2018 às 15:28<br>Assunto: [CS_ANACOM-S007901/2018] Esclarecimentos para o Serviço de Amador [XEO:128494508]<br>Para: <a href="mailto:protecaoesocorro@gmail.com" target="_blank">protecaoesocorro@gmail.com</a><br><br><br><u></u>
<div>
<div style="font-size:12.0pt;font-family:arial,helvetica,sans-serif">
<p>ANACOM-S007901/2018</p>
<p>20.02.01.982519</p>
<p>Exm<sup>o</sup>s. Senhores APROSOC,</p>
<p style="text-align:justify">Na sequência do vosso e-mail de 29-03-2018, informamos que de acordo com o número 2 do artigo 9.º do
<a href="https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=956876" target="_blank">Decreto-Lei n.º 53/2009</a>, de 2 de março, o funcionamento de estação de uso comum está sujeito a licença emitida pela ANACOM às associações de amadores legalmente constituídas, desde que todos os
titulares dos orgãos da associação sejam titulares de CAN ou às entidades competentes no âmbito dos sistemas nacional e regionais de planeamento civil de emergência.</p>
<p style="text-align:justify">A consignação de indicativos de chamada a estações de amador de uso comum é feita nos termos do número 8. da parte IX dos
<a href="https://www.anacom.pt/render.jsp?categoryId=38761" target="_blank">Procedimentos para o Serviço de Amador</a> para estações sem consignação de frequências conforme o titular seja ou uma associação de amadores ou uma entidade competente no âmbito da proteção civil
e nos termos do número 9. da parte IX do mesmo documento, para estações com consignação de frequências a titular associação de amadores.</p>
<p style="text-align:justify">Pelo acima exposto, não será possível satisfazer a pretensão apresentada.</p>
<p style="text-align:justify">Adicionalmente informamos que, de acordo com o n.º 3 do artigo 16.º do diploma acima referido e o número 2 da parte IX dos referidos procedimentos, a ANACOM pode consignar indicativos de chamada ocasionais (ICO) e indicativos
de chamada ocasionais anuais (ICOA), mediante solicitação do amador habilitado, de todas as categorias menos da 3 para ICO e das categorias 1 e A para ICOA.</p>
<p>Com os melhores cumprimentos,<br>
<em>Ema Esteves</em><br>
Serviços de Amador <br>
e de Amador por Satélite</p>
</div>
<div style="font-size:8pt;font-family:Calibri,sans-serif">
<p></p>
<p></p>
<p>Pense no ambiente. Imprima o conteudo desta mensagem apenas se for absolutamente necessario.</p>
<p>Este email e ficheiros em anexo sao confidenciais e destinados somente ao conhecimento e utilizacao da(s) pessoa(s) ou entidade(s) a quem foram enderecados. Se recebeu este email ou anexos por erro, ou a eles teve acesso nao sendo o destinatario, por favor
elimine-os contactando o remetente.</p>
<p>Please consider the environment before printing this mail note.</p>
<p>This email and files transmitted with it are confidential and intended for the sole use of the individual or organization to whom they are addressed. If you have received this email in error, please notify the sender immediately and delete it without using,
copying, storing, forwarding or disclosing its contents to any other party.</p>
<p>Autoridade Nacional de Comunicacoes <a href="http://www.anacom.pt" target="_blank">http://www.anacom.pt</a></p>
</div>
</div>
</div><br><br clear="all"><div><br></div>-- <br><div class="m_5674605393975863876gmail_signature" data-smartmail="gmail_signature"><div dir="ltr"><div><div dir="ltr"><div><div dir="ltr"><div dir="ltr"><div dir="ltr"><div dir="ltr"><div dir="ltr"><div dir="ltr"><div dir="ltr"><div dir="ltr"><div dir="ltr"><div dir="ltr"><div dir="ltr"><div dir="ltr"><div dir="ltr"><div dir="ltr"><div dir="ltr"><div dir="ltr"><div dir="ltr"><div dir="ltr"><div dir="ltr"><div dir="ltr"><div dir="ltr"><div dir="ltr"><div dir="ltr"><div dir="ltr"><div dir="ltr"><div dir="ltr"><div style="text-align:center"><div style="text-align:left"><font size="1"><font size="1">--<br>Com os nossos melhores cumprimentos,<span style="font-family:tahoma,sans-serif"><b><i><u><sub><sup><strike><font size="2"><br></font></strike></sup></sub></u></i></b><span style="color:rgb(0,0,0)"></span><span style="font-family:verdana,sans-serif"><span style="color:rgb(0,0,255)"><span style="color:rgb(0,0,0)"><span style="color:rgb(3,4,39)"><span style="font-weight:bold"><span style="font-style:italic"><font size="4"><br></font></span></span></span></span></span></span></span></font></font><b style="color:rgb(80,0,80);font-size:small"><i><span style="font-size:13.5pt;font-family:Verdana,sans-serif;color:rgb(3,4,39)">APROSOC - </span></i></b><font size="1"><font size="1"><span style="font-family:tahoma,sans-serif"><span style="font-family:verdana,sans-serif"><span style="color:rgb(0,0,255)"><span style="color:rgb(0,0,0)"><span style="color:rgb(3,4,39)"><span style="font-weight:bold"><span style="font-style:italic"><font size="4">Associação de Protecção & Socorro </font></span></span></span></span></span></span></span></font></font></div><div style="color:rgb(102,102,102);text-align:center"><div style="text-align:left"><font size="1"><br></font></div><div style="text-align:left"><font size="1"><span style="font-family:verdana,sans-serif"><font size="2"><span style="color:rgb(0,0,0)"><b>João Paulo Saraiva </b></span></font></span><br></font></div><div style="text-align:left"><font size="1">Presidente da Direcção <br></font><span style="font-size:x-small">Coordenador Operacional Nacional </span><br></div><div style="text-align:left"><span style="font-size:x-small"></span><br><img src="https://docs.google.com/uc?export=download&id=0B4w8fBYpkW_1ZE15WTVPOG9CMjA&revid=0B4w8fBYpkW_1L2RxamZFenlhZkJuWnNHMHFlWWpoZkUwYStBPQ" height="150" width="150"><br><a href="http://www.aprosoc.pt" target="_blank">www.aprosoc.pt</a><br></div></div></div></div><div>Telemóvel: + 351 910 910 112<br></div><div dir="ltr"><div><br><p><font color="000000"><span style="font-size:8pt">AVISO DE CONFIDENCIALIDADE:<br>
Esta mensagem, assim como os ficheiros eventualmente anexos, é
confidencial e reservada apenas ao conhecimento d<font color="000000">o(s) destinat<font color="000000">ário(s)</font> </font>nela
indicad<font color="000000">o</font>(s). Se não é o seu destinatário, ou se lhe
foi enviada por erro, solicitamos que não faça qualquer
uso do respectivo conteúdo e proceda à sua destruição, notificando o
remetente.<br>
<br>
</span><span style="font-size:8pt" lang="EN-US">CONFIDENTIALITY NOTICE:<br>
This message, as well as existing attached files, is confidential and
intended exclusively for the individual(s) named as addressees. If you
are not the intended recipient, or if it was sent to you by error, you
are kindly requested not to make any use of its
contents and to proceed to the destruction of the message, thereby
notifying the sender.</span></font></p>
<p><span lang="EN-US"> </span></p>
<p><b><span style="color:rgb(10,166,81)">- Será que é necessário imprimir este email? O Ambiente agradece!</span></b></p></div></div></div></div></div></div></div></div></div></div></div></div></div></div></div></div></div></div></div></div></div></div></div></div></div></div></div></div></div></div></div></div>
</div>
</blockquote></div><br clear="all"><div><br></div>-- <br><div dir="ltr" class="gmail_signature" data-smartmail="gmail_signature"><div dir="ltr"><div><div dir="ltr"><div><div dir="ltr"><div><div dir="ltr"><div><div dir="ltr"><div><div dir="ltr"><div dir="ltr"><div dir="ltr"><div dir="ltr"><div dir="ltr"><div dir="ltr"><div dir="ltr"><div dir="ltr"><div dir="ltr"><div dir="ltr"><div dir="ltr"><div dir="ltr"><div dir="ltr"><div dir="ltr"><div dir="ltr"><div dir="ltr"><div dir="ltr"><div dir="ltr"><div dir="ltr"><div dir="ltr"><div dir="ltr"><div dir="ltr"><div dir="ltr"><div dir="ltr"><div dir="ltr"><div dir="ltr"><div dir="ltr"><div dir="ltr"><div dir="ltr"><div dir="ltr"><div dir="ltr"><div dir="ltr"><div style="text-align:center"><div style="text-align:left"><p style="background-image:initial;background-position:initial;background-repeat:initial"><span style="line-height:107%;font-family:"Gill Sans MT",sans-serif"><font size="2">Com os
melhores cumprimentos,<b><i><br></i></b></font></span></p><p style="background-image:initial;background-position:initial;background-repeat:initial"><span style="line-height:107%;font-family:"Gill Sans MT",sans-serif"><font size="2"><br></font></span></p><p style="margin-bottom:0.0001pt;line-height:normal;background-image:initial;background-position:initial;background-repeat:initial"><span style="font-family:"Gill Sans MT",sans-serif"><font size="2">João Paulo Saraiva </font></span></p><p style="margin-bottom:0.0001pt;line-height:normal;background-image:initial;background-position:initial;background-repeat:initial"><font size="2"><b><span style="font-family:"Gill Sans MT",sans-serif">Presidente da Direcção</span></b><span style="font-family:"Gill Sans MT",sans-serif"> <br>
Coordenador Operacional Nacional </span></font></p><p style="margin-bottom:0.0001pt;line-height:normal;background-image:initial;background-position:initial;background-repeat:initial"><font size="2"><span style="font-family:"Gill Sans MT",sans-serif"> </span><img src="https://docs.google.com/uc?export=download&id=0B4w8fBYpkW_1ZE15WTVPOG9CMjA&revid=0B4w8fBYpkW_1L2RxamZFenlhZkJuWnNHMHFlWWpoZkUwYStBPQ" height="96" width="96"></font></p><p style="margin-bottom:0.0001pt;line-height:normal;background-image:initial;background-position:initial;background-repeat:initial"><b><span style="font-family:"Gill Sans MT",sans-serif"><font size="2">APROSOC – ASSOCIAÇÃO DE PROTECÇÃO E SOCORRO </font></span></b><span style="font-family:"Gill Sans MT",sans-serif"><br><font size="2">
Largo Álvaro Pinheiro Rodrigues, nº 7 R/C B | 2790-471 Carnaxide |
Portugal <br></font></span><span style="font-size:small;font-family:"Gill Sans MT",sans-serif">Tel.: + 351 910 910 112 | </span><font color="#0000ff" style="font-size:small;font-family:"Gill Sans MT",sans-serif"><a href="http://www.aprosoc.pt" target="_blank">www.aprosoc.pt</a> </font></p>
</div><div style="text-align:center"><div style="color:rgb(102,102,102);text-align:left"><table border="0" cellspacing="0" cellpadding="0" width="100%" style="width:100%;background-image:initial;background-position:initial;background-repeat:initial;border-collapse:collapse"><tbody><tr><td style="padding:0cm 0cm 7.5pt"><table border="0" cellspacing="0" cellpadding="0" width="100%" style="font-family:sans-serif;font-size:13px;width:461.6px;background-image:initial;background-position:initial;background-repeat:initial;border-collapse:collapse"><tbody><tr><td style="padding:0cm"><table border="0" cellspacing="0" cellpadding="0" width="100%" style="width:461.6px;background-image:initial;background-position:initial;background-repeat:initial;border-collapse:collapse"><tbody><tr><td style="padding:0cm"><p align="center" style="margin-bottom:0.0001pt;text-align:center;line-height:17.25pt"><span style="font-family:"Gill Sans MT",sans-serif;color:rgb(96,96,96)"><font size="1"> </font></span></p><table border="0" cellspacing="0" cellpadding="0" width="100%" style="font-family:sans-serif;width:461.6px;background-image:initial;background-position:initial;background-repeat:initial;border-collapse:collapse"><tbody><tr><td style="padding:0cm 0cm 7.5pt"><font size="1">Organização de Voluntariado de Protecção Civil reconhecida pela Autoridade Nacional de Protecção Civil</font></td></tr></tbody></table></td></tr></tbody></table></td></tr></tbody></table></td></tr><tr><td style="padding:0cm"><table border="0" cellspacing="0" cellpadding="0" width="100%" style="width:100%;background-image:initial;background-position:initial;background-repeat:initial;border-collapse:collapse"><tbody><tr><td style="padding:0cm"><p align="center" style="margin-bottom:0.0001pt;text-align:center;line-height:17.25pt"><span style="font-size:10.5pt;font-family:"Gill Sans MT",sans-serif;color:rgb(96,96,96)"> </span></p>
</td>
</tr>
</tbody></table>
</td>
</tr>
</tbody></table><span style="font-size:x-small"></span></div></div></div></div></div></div></div></div></div></div></div></div></div></div></div></div></div></div></div></div></div></div></div></div></div></div></div></div></div></div></div></div></div></div></div></div></div></div></div></div></div></div></div></div></div></div></div>