<div dir="ltr">PAGAMENTO EFETUADO EM MULTIBANCO Nº DE DOCUMENTO 0045/7222/03 VALOR <div>VALOR 10 - EUROS DATA 18-09-17 HORA 17:26<br><div><br></div><div><br></div></div></div><div class="gmail_extra"><br><div class="gmail_quote">No dia 18 de setembro de 2017 às 12:26, Associação de Radioamadores do Litoral Alentejano <span dir="ltr"><<a href="mailto:cs5arla@gmail.com" target="_blank">cs5arla@gmail.com</a>></span> escreveu:<br><blockquote class="gmail_quote" style="margin:0 0 0 .8ex;border-left:1px #ccc solid;padding-left:1ex">Caro Colega,<br>
<br>
Chamamos mais uma vez a sua especial atenção para que já se encontra<br>
a pagamento a Factura<br>
/ Nota de Liquidação / Recibo, referente à sua taxa<br>
anual de utilização do espectro radioeléctrico pelo titular do CAN<br>
(Certificado de Amador Nacional) para 2017 e que lhe foi<br>
remetida pela Autoridade Nacional de Comunicações - ANACOM.<br>
<br>
O seu não pagamento, em tempo devido, implica segundo o actual<br>
Decreto-Lei n.º 53/2009 de 2 de Março em vigor, o seguinte;<br>
<br>
Artigo 6.º<br>
<br>
Certificado de amador nacional<br>
<br>
5 - O CAN pode ser suspenso pelo ICP-ANACOM, nos seguintes casos:<br>
.......<br>
<br>
b) Por falta de pagamento durante dois anos consecutivos da taxa anual<br>
prevista na alínea h) do n.º 1 do artigo 19.º *, após notificação pelo<br>
ICP-ANACOM, até que o titular efectue o respectivo pagamento ou ocorra<br>
a caducidade do CAN, nos termos da alínea a) do n.º 7*.<br>
<br>
<br>
* - Alínea h) do n.º 1 do artigo 19.º :<br>
1 - Estão sujeitas ao pagamento de taxas:<br>
.........<br>
h) A utilização do espectro radioeléctrico pelos titulares de CAN.<br>
<br>
<br>
* - Alínea a) do n.º 7 do Artigo 6.º e n.º 8 do mesmo artigo supra citado:<br>
7 - O CAN caduca quando se verifique algum dos seguintes factos:<br>
a) Termo do prazo, quando seja comunicada pelo titular a opção pela<br>
não renovação automática ou quando o titular se encontre em falta de<br>
pagamento da taxa anual prevista na alínea h) do n.º 1 do artigo 19.º,<br>
após notificação do ICP-ANACOM com uma antecedência mínima de 30 dias<br>
em relação ao termo do prazo;<br>
<br>
8 - Após revogação de um CAN ao abrigo do n.º 6 ou da caducidade por<br>
aplicação do disposto nas alíneas a), b) e c) do número anterior, o<br>
seu titular apenas pode aceder à categoria averbada no seu anterior<br>
CAN mediante exame.<br>
<br>
******************************<wbr>**************<br>
<br>
No caso de não ter ainda recebido este documento, deve contactar a<br>
ANACOM - Autoridade Nacional de Comunicações e solicitar mais<br>
esclarecimentos para:<br>
<br>
Número Verde - Atendimento ao público da ANACOM - Número Grátis: 800 206 665<br>
Horário: 9:00H - 16:00H<br>
<br>
Endereço Postal:<br>
Av. José Malhoa, 12<br>
1099 - 017 Lisboa<br>
Portugal<br>
Coordenadas GPS: N - 38° 44' 14.16" / W - 09° 09' 47.01"<br>
<br>
Horário: Serviço de Atendimento ao Público Presencial: 9:00 - 16:00 Horas<br>
* Na Madeira e no Porto, o serviço de atendimento encerra à hora de<br>
almoço, das 12:30H às 14:00H<br>
<br>
<br>
<br>
João Costa (CT1FBF)<br>
Vogal da Direcção da ARLA<br>
<br>
------------------------------<wbr>--------------------<br>
Este e-mail destina-se a fornecer informações de utilidade para os<br>
Radioamadores e não poderá ser considerado SPAM.<br>
Esta mensagem está de acordo com a legislação Europeia sobre o envio<br>
de mensagens, nomeadamente a Directiva 2002/58/CE, transposta para a<br>
legislação Portuguesa através do Decreto-Lei n.º 7/2004 (capítulo IV -<br>
art. 20º e seguintes) e eventuais alterações produzida pelo<br>
Decreto-Lei n.º 62/2009.<br>
Qualquer mensagem deverá estar claramente identificada com os dados do<br>
emissor que deverá proporcionar ao receptor a hipótese de ser movido<br>
da lista.<br>
Para ser removido desta lista, basta que nos responda a esta mensagem<br>
colocando a palavra "Remover" no Assunto.<br>
------------------------------<wbr>-------------------------<br>
<br>
<br>______________________________<wbr>_________________<br>
CLUSTER mailing list<br>
<a href="mailto:CLUSTER@radio-amador.net">CLUSTER@radio-amador.net</a><br>
<a href="http://radio-amador.net/cgi-bin/mailman/listinfo/cluster" rel="noreferrer" target="_blank">http://radio-amador.net/cgi-<wbr>bin/mailman/listinfo/cluster</a><br>
<br></blockquote></div><br></div>