<div dir="ltr">So para complicar, mas é importante saber:<div><br></div><div><div>O Título VI (artigos 27.º e 28º) do referido Regulamento, relativo às “remessas de valor insignificante” estabelece que são admitidos com franquia de direitos de importação as remessas enviadas ao destinatário como objectos de correspondência postal ou encomenda postal que contenham mercadorias cujo valor global não exceda € 150 (seja qual for o expedidor e o destinatário). Portanto, o valor passa a ter significado acima dos 150 euros, porem entre os 22 euros e 150 euros SIM paga-se taxas. Ver pontos seguintes:<br></div><div><br></div><div>O Título VII (artigos 29.º a 31.º) do referido Regulamento, relativo
às “pequenas remessas sem carácter comercial” expedidas
de um país terceiro por um particular para outro particular
que se encontra no território aduaneiro da Comunidade, define
as condições em que esses bens são admitidos com franquia de
direitos de importação, e estabelece que para o efeito do benefício
da franquia o valor global das mercadorias não deve ultrapassar
os € 45. Basicamente de particular a particular apenas podem cobrar no max 45 euros de taxas/iva.<br></div><div><br></div><div>Isenção IVA – Estão isentas as importações que sejam objecto
de remessas cujo valor global não exceda € 22.
Os bens objecto de venda por correspondência passam a
estar incluídos no limiar da isenção do IVA aplicável às
remessas de valor insignificante, € 22. Este valor INCLUI portes de envio.<br></div><div><br></div><div><br></div><div><br></div><div><br></div><div><br></div><div><br></div><div><br></div></div></div><div class="gmail_extra"><br clear="all"><div><div class="gmail_signature"><div dir="ltr"><div><div dir="ltr"><div><div dir="ltr"><div><div dir="ltr"><div><br><br>73 de Luis, CT2FZI</div><div><br></div><div style="text-align:left"><a href="http://www.ct2fzi.net" target="_blank">http://www.ct2fzi.net</a></div><div><div style="text-align:center"><a href="http://goog_717545661" target="_blank"><br></a></div><div style="text-align:left"><a href="http://www.ct2fzi.net" target="_blank"><img src="http://www.qsl.net/ct2fzi/images/header1a.jpg" width="420" height="37" style="font-size:12.8px"></a></div></div></div></div></div></div></div></div></div></div></div>
<br><div class="gmail_quote">2016-04-01 15:45 GMT+01:00 José Machado <span dir="ltr"><<a href="mailto:ct1bat@gmail.com" target="_blank">ct1bat@gmail.com</a>></span>:<br><blockquote class="gmail_quote" style="margin:0 0 0 .8ex;border-left:1px #ccc solid;padding-left:1ex"><div lang="PT" link="blue" vlink="purple"><div><p class="MsoNormal"><span style="font-size:12.0pt">Quem está habituado a comprar no exterior, sabe que há empresas na China quem enviam a partir da Europa, nomeadamente de NL e UK.<u></u><u></u></span></p><p class="MsoNormal"><span style="font-size:12.0pt">Outros produtos indicam o “Item Local” em países europeus e são enviados de países exteriores.<u></u><u></u></span></p><p class="MsoNormal"><span style="font-size:12.0pt">Não se pense que por estarmos a comprar em países da EU/EC estamos isentos do pagamento de taxas alfandegárias. A regra (dizem...) é ONDE houve lugar ao pagamento de impostos, sabendo nós, que a importação por empresas entre alguns países está isenta de VAT/imposto e outras vêm no “contentor”.<u></u><u></u></span></p><p class="MsoNormal"><span style="font-size:12.0pt">Alguns Colegas têm sido surpreendidos com o pedido de pagamento de direitos aduaneiros por produtos expedidos de países comunitários.<u></u><u></u></span></p><p class="MsoNormal"><span style="font-size:12.0pt">Agora, os nossos amigos chineses “clarificaram” esta situação... passaram a declarar a origem do produto e a colocar um alerta (tiro no pé?!?) indicando que o produto <u>não cumpre</u> as regras comunitárias para isenção de taxas aduaneiras.<u></u><u></u></span></p><p class="MsoNormal"><span style="font-size:12.0pt">Reparem na imagem da etiqueta:<u></u><u></u></span></p><p><u></u><span style="font-size:12.0pt"><span>a)<span style="font:7.0pt "Times New Roman""> </span></span></span><u></u><span style="font-size:12.0pt">Expedido da Holanda;<u></u><u></u></span></p><p><u></u><span style="font-size:12.0pt"><span>b)<span style="font:7.0pt "Times New Roman""> </span></span></span><u></u><span style="font-size:12.0pt">País de origem: CHINA;<u></u><u></u></span></p><p><u></u><span style="font-size:12.0pt"><span>c)<span style="font:7.0pt "Times New Roman""> </span></span></span><u></u><span style="font-size:12.0pt">Etiqueta: ...não preenche...<u></u><u></u></span></p><p class="MsoNormal"><span style="font-size:12.0pt">Não caiu na Alfândega porque “passou ao estreito”... (se caísse poderia invocar a regra das “Mercadorias de valor insignificante” mas...)<u></u><u></u></span></p><p class="MsoNormal"><span style="font-size:12.0pt"><img width="1247" height="722" src="cid:image001.jpg@01D18C2D.85367290"></span><span style="font-size:12.0pt"><u></u><u></u></span></p><p class="MsoNormal"><span style="font-size:12.0pt"><u></u> <u></u></span></p><p class="MsoNormal"><b><span style="font-size:12.0pt">FICA O ALERTA! Cuidem-se.<u></u><u></u></span></b></p><p class="MsoNormal"><span style="font-size:12.0pt"><u></u> <u></u></span></p><p class="MsoNormal"><b><span style="font-size:8.0pt;font-family:"Browallia New","sans-serif"">73 from<u></u><u></u></span></b></p><p class="MsoNormal"><b><span style="font-size:8.0pt;font-family:"Browallia New","sans-serif"">José Machado - CT1BAT<u></u><u></u></span></b></p><p class="MsoNormal"><span style="font-size:12.0pt"><u></u> <u></u></span></p><p class="MsoNormal"><span style="font-size:12.0pt"><u></u> <u></u></span></p></div>
<br>
<table style="border-top:1px solid #aaabb6">
<tbody><tr>
<td style="width:470px;padding-top:20px;color:#41424e;font-size:13px;font-family:Arial,Helvetica,sans-serif;line-height:18px">Este e-mail foi enviado a partir de um computador sem vírus protegido pela Avast. <br><a href="https://www.avast.com/sig-email?utm_medium=email&utm_source=link&utm_campaign=sig-email&utm_content=emailclient" style="color:#4453ea" target="_blank">www.avast.com</a> </td>
</tr>
</tbody></table>
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