<div dir="ltr"><div style="font-size:12.8px"><b>IMPORTANTE</b>:</div><div style="font-size:12.8px"><br></div><div style="color:rgb(0,0,0);font-family:Verdana,Arial;font-size:11px"><div style="text-align:justify"><font color="#222222" face="arial, sans-serif"><span style="font-size:12.8px">Assim, basta aos colegas brasileiros em visita turística de se fazem acompanhar pelo seu COER da classe A ou B, para poderem operar imediatamente em móvel ou portátil em Portugal, exigindo a operação em fixo as outras condições assinaladas no capitulo III - Procedimentos e regras a observar relativamente ao acesso às categorias de amador de titulares de documentos habilitantes válidos emitidos pela CEPT, UIT ou por país com o qual Portugal tenha um </span></font><span style="font-size:12.8px;color:rgb(34,34,34);font-family:arial,sans-serif">acordo de reciprocidade (caso do Brasil) - N.º 6 do artigo 5º do Decreto-Lei n.º 53/2009.</span></div><div style="text-align:justify"><font color="#222222" face="arial, sans-serif"><span style="font-size:12.8px"> </span></font></div><div style="text-align:justify"><font color="#222222" face="arial, sans-serif"><span style="font-size:12.8px">Exemplificando, um caso pratico com o indicativo PY1AA:</span></font></div><div style="text-align:justify"><font color="#222222" face="arial, sans-serif"><span style="font-size:12.8px"><br></span></font></div><div style="text-align:justify"><font color="#222222" face="arial, sans-serif"><span style="font-size:12.8px">Caso tivesse o COER da classe A ou B, o indicativo a utilizar imediatamente, em Portugal continental, seria CR7/PY1AA/M (móvel) ou CR7/PY1AA/P (portátil). No caso da sua estada temporária nos Açores e Madeira a única variação seria no prefixo CR8, para o Arquipélago dos Açores ou CR9, para o Arquipélago da Madeira, em substituição de CR7.</span></font></div><div style="text-align:justify"><font color="#222222" face="arial, sans-serif"><span style="font-size:12.8px"><br></span></font></div><div style="text-align:justify"><font color="#222222" face="arial, sans-serif"><span style="font-size:12.8px">João Costa (CT1FBF)</span></font></div></div><div class="gmail_extra"><br><div class="gmail_quote">Em 17 de março de 2016 14:01, João Costa > CT1FBF <span dir="ltr"><<a href="mailto:ct1fbf@gmail.com" target="_blank">ct1fbf@gmail.com</a>></span> escreveu:<br><blockquote class="gmail_quote" style="margin:0px 0px 0px 0.8ex;border-left-width:1px;border-left-color:rgb(204,204,204);border-left-style:solid;padding-left:1ex"><div dir="ltr"><table border="0" cellspacing="0" cellpadding="2" style="border:1px solid rgb(204,204,204);width:629px;font-family:Verdana,Arial"><tbody><tr><th align="left" style="font-size:11px;color:rgb(0,0,204);border-bottom-width:1px;border-bottom-style:solid;border-bottom-color:rgb(204,204,204);padding-left:10px;background-image:url("");background-repeat:repeat-x"> </th></tr><tr><td style="color:rgb(0,0,0);font-family:Verdana,Arial;font-size:11px;padding:10px"><div style="text-align:center"><img alt="" align="none"></div><div>A LABRE-RJ recebeu do Sr. João Costa CT1FBF, radioamador Português, o texto que se segue, o qual publicamos na íntegra. O documento cita radioamadores Brasileiros das classe A e B, não citando radioamadores da classe C.<div>********************************************************************************<br><div><div style="text-align:justify">Chamo a especial atenção a todos os radioamadores brasileiros de visita turística a Portugal que são considerados documentos habilitantes para a utilização de estações de amador, quando em estadas temporárias em Portugal, os Certificado de Operador de Estação de Radioamador (COER), das classes A e B, emitido pela Administração da República Federativa do Brasil, podendo imediatamente operar em território português à sua chegada respeitado as faixas de frequências e potências de emissão determinadas para cada classe, equivalentes às categorias 1 e 2 portuguesas, sendo as bandas definidas no Anexo 6 ao Quadro Nacional de Atribuição de Frequências (QNAF) de Portugal.</div><div style="text-align:justify"><br></div><div style="text-align:justify">Decreto-Lei n.º 53/2009, de 2 de Março</div><div style="text-align:justify">Artigo 3.º Acesso à atividade de amador</div><div style="text-align:justify"><br></div><div style="text-align:justify">1 - A prática do radioamadorismo e a utilização de qualquer estação de amador pressupõe a obtenção de um CAN ou a titularidade de um documento habilitante válido, emitido nos termos das recomendações aplicáveis da</div><div style="text-align:justify">CEPT ou da UIT ou emitido por país com o qual Portugal tenha um acordo de reciprocidade.</div><div style="text-align:justify"><br></div><div style="text-align:justify">2 - O CAN pode obter-se:</div><div style="text-align:justify">b) Através de requerimento dirigido ao ICP-ANACOM, nos casos de detentor de certificado HAREC emitido por país signatário da recomendação aplicável da CEPT, de certificado UIT ou de documento habilitante válido emitido por país com o qual Portugaltenha um acordo de reciprocidade.</div><div style="text-align:justify"><br></div><div style="text-align:justify">Artigo 5.º Categorias de amador</div><div style="text-align:justify">1 - Existem seis categorias de amador: 1, 2, 3, A, B e C,correspondendo as três primeiras - 1, 2 e 3 - à classificação dos amadores após exame de aptidão realizado ao abrigo do presente decreto-lei e dos procedimentos nele previstos e as outras três - A, B e C - às categorias já existentes, que se mantêm.</div><div style="text-align:justify"><br></div><div style="text-align:justify">3 - Sem prejuízo do disposto nos n.os 8 e 9 do artigo 6.º, o acesso à categoria 2 é feito mediante:</div><div style="text-align:justify">b) Solicitação dos titulares de documentos habilitantes válidos emitidos pela CEPT, UIT ou por país com o qual Portugal tenha um acordo de reciprocidade.</div><div style="text-align:justify"><br></div><div style="text-align:justify">4 - Sem prejuízo do disposto nos n.os 8 e 9 do artigo 6.º, o acesso à categoria 1 é feito mediante:</div><div style="text-align:justify">b) Solicitação dos titulares de documentos habilitantes válidos emitidos pela CEPT, UIT ou por país com o qual Portugal tenha um acordo de reciprocidade.</div><div style="text-align:justify"><br></div><div style="text-align:justify">6 - O ICP-ANACOM define e publicita os procedimentos e as regras a observar relativamente ao acesso às categorias de amador de titulares de documentos habilitantes válidos emitidos pela CEPT, UIT ou por país</div><div style="text-align:justify">com o qual Portugal tenha um acordo de reciprocidade.</div><div style="text-align:justify"><br></div><div style="text-align:justify">Artigo 8.º Utilização de estações</div><div style="text-align:justify"><br></div><div style="text-align:justify">1 Sem prejuízo das limitações fixadas na lei, os titulares de CAN, com exceção dos da categoria 3, podem:</div><div style="text-align:justify"><br></div><div style="text-align:justify">a) Utilizar as suas estações individuais de amador, tanto fixas,com o limite de uma estação principal e uma adicional, como móveis ou portáteis, nos termos do presente decreto-lei, bem como de todas as regras de execução e procedimentos aprovados e publicitados pelo</div><div style="text-align:justify">ICP-ANACOM ao abrigo do mesmo;</div><div style="text-align:justify"><br></div><div style="text-align:justify">b) Utilizar estações de uso comum;</div><div style="text-align:justify">c) Utilizar, de acordo com a sua categoria, estações individuais de outros amadores, com exceção das estações dos amadores da categoria 3;</div><div style="text-align:justify">d) Partilhar a utilização das suas estações individuais com outros amadores, de acordo com a sua categoria.</div><div style="text-align:justify"><br></div><div style="text-align:justify">3 - Aos titulares de documento habilitante válido emitido pela CEPT, UIT ou por país com o qual Portugal tenha um acordo de reciprocidade aplicam-se as regras previstas no n.º 1.</div><div style="text-align:justify"><br></div><div style="text-align:justify">4 - A responsabilidade pelo funcionamento das estações referidas no n.º 1 é do titular do CAN ou do titular de licença emitida nos termos das recomendações aplicáveis da CEPT ou UIT ou ainda do titular de documento habilitante válido emitido por país com o qual Portugaltenha</div><div style="text-align:justify">um acordo de reciprocidade.</div><div style="text-align:justify"><br></div><div style="text-align:justify">Artigo 12.º Obrigações dos utilizadores das estações de amador</div><div style="text-align:justify"><br></div><div style="text-align:justify">3 - Os titulares de CAN ou de outro documento habilitante válido emitido ao abrigo de recomendação aplicável da CEPT, da UIT ou de país com o qual Portugal tenha um acordo de reciprocidade, são considerados utilizadores de estações de amador, presumindo-se, até prova em contrário, a utilização efectiva de uma estação sempre que se verifique a existência de uma antena exterior no local.</div><div style="text-align:justify"><br></div><div style="text-align:justify">Artigo 14.º Autorizações especiais</div><div style="text-align:justify"><br></div><div style="text-align:justify">1 - O ICP-ANACOM pode conceder autorizações temporárias para o funcionamento de estações, com localizações definidas, nos termos do n.º 1 do artigo 15.º, que não cumpram no todo ou em parte as disposições técnicas definidas no presente decreto-lei, a titulares de CAN, com exceção dos da categoria 3, bem como a titulares de licenças de estação de uso comum ou de documento habilitante válido emitido pela CEPT, UIT ou país com o qual Portugal tenha um acordo de reciprocidade.</div><div style="text-align:justify"><br></div><div style="text-align:justify">***************************************************************************************</div><div style="text-align:justify"><br></div><div style="text-align:justify">PROCEDIMENTOS PREVISTOS NO DECRETO-LEI N.º 53/2009, DE 2 DE MARÇO QUE DEFINE AS REGRAS APLICÁVEIS AO SERVIÇO DE AMADOR E AMADOR POR SATÉLITE</div><div style="text-align:justify"><br></div><div style="text-align:justify">Nos termos do Decreto-Lei n.º 53/2009, de 2 de Março, compete ao ICP-ANACOM definir e publicitar as matérias a que se referem os n.º 4 do artigo 4º, n.º 6 do artigo 5º, n.º 12 do artigo 6º, n.º 4 do artigo</div><div style="text-align:justify">7º, n.º 4 do artigo 8º, n.º 13 do artigo 10º, n.º 3 do artigo 11º,alínea b) do n.º 1 do artigo 13º, n.º 5 do artigo 16º, n.º 3 do artigo 17º e artigo 26º daquele diploma, necessárias à sua execução.</div><div style="text-align:justify">Assim, importa dar cumprimento a essas disposições legais, definindo e aprovando as matérias respetivas:</div><div style="text-align:justify"><br></div><div style="text-align:justify">I Meios eletrónicos a utilizar nos procedimentos que envolvam a comunicação entre o ICP-ANACOM e os titulares de Certificado de Amador Nacional (CAN) e de licenças de estação de uso comum e nos requerimentos a submeter àquela autoridade - Artigo 26º do Decreto-Lei n.º 53/2009</div><div style="text-align:justify"><br></div><div style="text-align:justify">1.O ICP-ANACOM cria, mantém e disponibiliza no seu sítio na internet formulários electrónicos aos quais:</div><div style="text-align:justify">b) Os indivíduos ou entidades que pretendam requerer a realização de exame de aptidão de amador ou a atribuição de licença de amador de uso comum, bem como os titulares de documentos habilitantes emitidos nos</div><div style="text-align:justify">termos das recomendações aplicáveis da CEPT, UIT ou emitido por país com o qual Portugal tenha um acordo de reciprocidade podem aceder mediante o respectivo registo no acto de acesso.</div><div style="text-align:justify"><br></div><div style="text-align:justify">III - Procedimentos e regras a observar relativamente ao acesso às categorias de amador de titulares de documentos habilitantes válidos emitidos pela CEPT, UIT ou por país com o qual Portugal tenha um</div><div style="text-align:justify">acordo de reciprocidade - N.º 6 do artigo 5º do Decreto-Lei n.º 53/2009</div><div style="text-align:justify"><br></div><div style="text-align:justify"><br></div><div style="text-align:justify"><br></div><div style="text-align:justify">1. Consideram-se documentos habilitantes;</div><div style="text-align:justify">a) O certificado HAREC, emitido por administração de outro país nos termos da Recomendação CEPT T/R 61-02, dando acesso à categoria 1 de amador e à emissão do correspondente CAN e licença CEPT;</div><div style="text-align:justify"><br></div><div style="text-align:justify"><b>b) O Certificado de Operador de Estação de Radioamador (COER), da classe A, emitido pela Administração da República Federativa do Brasil, dando acesso à categoria 1 de amador e à emissão do correspondente CAN e licença CEPT;</b></div><div style="text-align:justify"><b><br></b></div><div style="text-align:justify"><b>c) O Certificado de Operador de Estação de Radioamador (COER), da classe B, emitido pela Administração da República Federativa do Brasil, dando acesso à categoria 2 de amador e à emissão do correspondente CAN e licença CEPT novice.</b></div><div style="text-align:justify"><br></div><div style="text-align:justify">2. O titular de documento habilitante válido, emitido nos termos do número anterior, pode solicitar ao ICP-ANACOM, a atribuição de um CAN ao abrigo da alínea b) do n.º 2 do artigo 3º do Decreto-Lei n.º</div><div style="text-align:justify">53/2009, bem como o acesso à correspondente categoria de amador.</div><div style="text-align:justify"><br></div><div style="text-align:justify">3. A solicitação referida no número anterior deve ser apresentada através de requerimento, preenchido em formulário existente para o efeito no sítio do ICP-ANACOM na internet, instruído com os seguintes</div><div style="text-align:justify">elementos:</div><div style="text-align:justify"><br></div><div style="text-align:justify">a) Nome;</div><div style="text-align:justify">b) Nacionalidade;</div><div style="text-align:justify">c) Data de nascimento;</div><div style="text-align:justify">d) Morada;</div><div style="text-align:justify">e) Telefone de contacto;</div><div style="text-align:justify">f) E-mail de contacto;</div><div style="text-align:justify">g) Localização da estação fixa principal;</div><div style="text-align:justify">h) Localização da estação fixa adicional (se aplicável);</div><div style="text-align:justify">i) Número de documento de identificação (bilhete de identidade,passaporte ou cartão do cidadão);</div><div style="text-align:justify">j) Número de identificação fiscal;</div><div style="text-align:justify">k) Autorização de residência em Portugal, no caso de se tratar de candidato nacional de país externo à União Europeia;</div><div style="text-align:justify">l) Autorização escrita de quem exerça o respectivo poder paternal ou tutela, nos termos da lei civil, no caso de se tratar de candidato menor;</div><div style="text-align:justify">m) Cópia do documento habilitante.</div><div style="text-align:justify"><br></div><div style="text-align:justify">VI</div><div style="text-align:justify">Identificação dos documentos habilitantes que permitem a utilização de estações e dos procedimentos específicos a que se encontram obrigados os respetivos titulares - N.º 4 do artigo 8º do Decreto-Lei n.º</div><div style="text-align:justify">53/2009</div><div style="text-align:justify"><br></div><div style="text-align:justify">1. São considerados documentos habilitantes para a utilização de estações de amador, quando em estadas temporárias em Portugal, os seguintes:</div><div style="text-align:justify"><br></div><div style="text-align:justify">c) Certificado de Operador de Estação de Radioamador (COER), das classes A e B, emitido pela Administração da República Federativa do Brasil.</div><div style="text-align:justify"><br></div><div style="text-align:justify">IX Regras para a consignação e para a utilização de indicativos de chamada de estação (IC, ICO e ICOA) - N.º 5 do artigo 16º do Decreto-Lei n.º 53/2009</div><div style="text-align:justify"><br></div><div style="text-align:justify">15. Sempre que um amador estabeleça comunicações ao abrigo de um documento habilitante válido emitido por país com o qual Portugal tenha um acordo de reciprocidade, para além do disposto no nº 12, deve emitir o IC da sua estação de amador antecedido do prefixo:</div><div style="text-align:justify"><br></div><div style="text-align:justify">a) ''CR7'', se estiver a operar numa estação de amador situada na área geográfica POR;</div><div style="text-align:justify">b) ''CR8'', se estiver a operar numa estação de amador situada na área geográfica AZR;</div><div style="text-align:justify">c) ''CR9'', se estiver a operar numa estação de amador situada na área geográfica MDR.</div><div style="text-align:justify"><br></div><div style="text-align:justify">*******************************************************</div><div style="text-align:justify"><br></div><div style="text-align:justify">ATENÇÃO, este breve resumo não dispensa a consulta das versões</div><div style="text-align:justify">integrais dos documentos:</div><div style="text-align:justify"><br></div><div style="text-align:justify">- Decreto-Lei n.º 53/2009, de 2 de Março;</div><div style="text-align:justify"><br></div><div style="text-align:justify">- Procedimentos previstos no Decreto-Lei N.º 53/2009, de 2 de Março que define as regras aplicáveis ao serviço de amador e amador por satélite.</div><div style="text-align:justify"><br></div><div style="text-align:justify">- Anexo 6 ao Quadro Nacional de Atribuição de Frequências (QNAF).</div><div style="text-align:justify"><br></div><div style="text-align:justify">Todos os documentos, estão disponíveis para consulta no sitio da</div><div style="text-align:justify">Internet da ANACOM - Autoridade Nacional de Comunicações de Portugal</div><div style="text-align:justify">em: <a href="http://www.anacom.pt" target="_blank">www.anacom.pt</a></div><div style="text-align:justify"><br></div><div style="text-align:justify">Fonte:</div><div style="text-align:justify">João Costa CT1FBF </div><div style="text-align:justify"><a href="mailto:ct1fbf@gmail.com" target="_blank">ct1fbf@gmail.com</a></div></div></div></div></td></tr></tbody></table></div>
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