<div dir="ltr"><div><span></span><span><p>O valor mais elevado de 20 euros aplica-se a equipamentos multifunções ou fotocopiadoras a laser com capacidade de impressão de mais de 40 páginas por minuto.</p><p>A um computador ou disco externo com 1 TB de capacidade vai ser aplicada uma taxa de 4 euros e a um telemóvel com capacidade de memória de 8 GB um valor de 0,96 euros.<br><br>A denominada "compensação equitativa", que será aplicada a cada dispositivo, reverte para a Associação para a Gestão da Cópia Privada, que reúne os representantes dos autores, intérpretes, executantes, editores, produtores fonográficos e videográficos.<br><br><a href="http://mediaserver2.rr.pt/NEWRR/Cópia_Privada5779fd3e.pdf" target="_blank"><strong><font color="#0066cc" style="font-size:18px">Veja aqui a lista completa dos valores a pagar por equipamento</font></strong></a></p></span></div></div><div class="gmail_extra"><br><div class="gmail_quote">Em 26 de maio de 2015 16:49, João Costa > CT1FBF <span dir="ltr"><<a href="mailto:ct1fbf@gmail.com" target="_blank">ct1fbf@gmail.com</a>></span> escreveu:<br><blockquote class="gmail_quote" style="margin:0 0 0 .8ex;border-left:1px #ccc solid;padding-left:1ex">Depois de promulgar a lei da cópia privada, na declaração enviada aos<br>
deputados Cavaco diz que o decreto-lei deveria "assegurar uma efetiva<br>
e real proteção dos direitos dos autores e criadores, que não implique<br>
custos injustificados para os consumidores nem afete o desenvolvimento<br>
da economia digital". Presidente reage ao facto de os deputados não<br>
terem alterado o documento, conforme solicitara.<br>
<br>
O Presidente da República promulgou na segunda-feira o decreto-lei<br>
sobre a cópia privada, no âmbito da legislação sobre direitos de autor<br>
que tinha anteriormente vetado em nome de uma "adequada proteção dos<br>
direitos de autores e consumidores".<br>
<br>
Cavaco Silva tinha devolvido o decreto-lei em março último, defendendo<br>
uma "reponderação" da lei para que fosse mais justa para autores e<br>
consumidores. Apesar do veto, o documento acabou por ser aprovado uma<br>
segunda vez pela maioria parlamentar, obrigando o chefe de Estado a<br>
uma promulgação, conforme está consagrado na Constituição.<br>
<br>
Numa mensagem enviada esta segunda-feira à Assembleia da República, a<br>
propósito agora da promulgação, o Presidente reafirma que "existem<br>
elementos que deveriam ter justificado uma reponderação das soluções<br>
constantes do regime aprovado" no que toca à lei da cópia privada. Na<br>
regulação "não foi feita uma adequada e equilibrada ponderação de<br>
todos os interesses em presença", afirma Cavaco na sua mensagem.<br>
<br>
O Presidente acrescenta que o decreto-lei deveria "assegurar uma<br>
efetiva e real proteção dos direitos dos autores e criadores, que não<br>
implique custos injustificados para os consumidores nem afete o<br>
desenvolvimento da economia digital, sector de importância estratégica<br>
para Portugal num contexto de grande competitividade à escala global".<br>
<br>
O decreto-lei 320/XII, que faz parte de um pacote legislativo sobre<br>
direitos de autor e direitos conexos, foi o que causou mais discussão<br>
e polémica por causa da existência uma taxa, com uma variação entre<br>
0,05 cêntimos e os 20 euros, a aplicar no preço de equipamentos como<br>
leitores de mp3, discos rígidos externos, telemóveis, CD, impressoras,<br>
cartões de memória e suportes de armazenamento ('pen').<br>
<br>
O objetivo é compensar os autores (a denominada "compensação<br>
equitativa") por cada cópia para uso privado que cada utilizador ou<br>
consumidor faça de uma obra (um álbum ou um filme, por exemplo)<br>
recorrendo àqueles equipamentos.<br>
<br>
Ficam isentos de pagamento de taxa os consumidores que - ao comprarem<br>
aqueles equipamentos - provem que têm atividades como "fotógrafo,<br>
designer, arquiteto ou engenheiro, assim como profissões artísticas<br>
devidamente enquadradas pelo código de atividade económica" ou se<br>
dediquem à "salvaguarda do património cultural móvel" ou ao "apoio a<br>
pessoas com deficiência".<br>
<br>
As verbas resultantes da cobrança daquela taxa serão geridas pela<br>
Associação para a Gestão da Cópia Privada (AGECOP) e redistribuídas<br>
pelos detentores de direitos de autor.<br>
<br>
Caso o montante cobrado ultrapasse os 15 milhões de euros, as verbas<br>
restantes passam para o Fundo de Fomento Cultural.<br>
<br>
Na mensagem de hoje sobre a promulgação, Cavaco recorda que, a nível<br>
europeu, os Estados-membros "possuem ampla liberdade para aprovarem ou<br>
não legislação" especificamente sobre cópia privada, mas que o<br>
Tribunal de Justiça da União Europeia recentemente defendeu que se<br>
limite "os excessos da lei da cópia privada em matéria de compensação<br>
equitativa".<br>
<br>
Luís Barra in Lusa<br>
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