<html xmlns:v="urn:schemas-microsoft-com:vml" xmlns:o="urn:schemas-microsoft-com:office:office" xmlns:w="urn:schemas-microsoft-com:office:word" xmlns:m="http://schemas.microsoft.com/office/2004/12/omml" xmlns="http://www.w3.org/TR/REC-html40"><head><meta http-equiv=Content-Type content="text/html; charset=utf-8"><meta name=Generator content="Microsoft Word 14 (filtered medium)"><style><!--
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A discussão sobre o<br>diploma que taxa em favor dos autores a compra de equipamentos como<br>mp3, discos rígidos externos ou telemóveis voltou nesta sexta-feira ao<br>Parlamento e acabou aprovado. À semelhança do que já tinha acontecido<br>em Fevereiro, a alteração à lei n.º 62/98, no que diz respeito aos<br>direitos de autor e dos direitos conexos, contou com os votos<br>favoráveis da maioria PSD/CDS-PP. PS absteve-se (apesar de 16<br>deputados terem votado contra), Bloco de Esquerda, PCP e Verdes<br>votaram contra. Foram apresentadas várias declarações de voto de<br>deputados.<br><br>Em cinco meses, o tema já foi à discussão na Assembleia da República<br>duas vezes, depois de em Março, Cavaco Silva ter vetado o diploma<br>sobre “a compensação equitativa relativa à cópia privada”, que taxa<br>entre os 0,05 cêntimos e os 20 euros a compra de equipamentos como<br>leitores de mp3, discos rígidos externos, telemóveis, pens e CD,<br>compensando dessa forma os autores pelas cópias privadas que qualquer<br>utilizador pode fazer, para uso privado, de um álbum ou de um filme.<br><br>O Presidente da República defendeu a necessidade “essencial” de<br>“alcançar um equilíbrio adequado entre todos os interesses em causa”:<br>os autores devem ser “devidamente remunerados e compensados pelas suas<br>obras” e os consumidores devem poder aceder, “em condições justas de<br>mercado, aos bens e serviços da economia digital”.<br><br>Nesta sexta-feira, a deputada do PSD Ana Sofia Bettencourt considerou<br>legítima a posição de Cavaco Silva, explicando terem sido introduzidas<br>“alterações complementares pela preocupação transmitida pelo<br>Presidente”. Entre as alterações, está a revisão da tabela de<br>compensações que será feita a cada dois anos. “Estas áreas têm de ser<br>constantemente acompanhadas”, defendeu a deputada no debate quinzenal<br>que discutiu também a petição que deu entrada no Parlamento de um<br>grupo de cidadãos que pretendia impedir que a lei da cópia privada<br>fosse aprovada.<br><br>Sobre esta petição, a oposição criticou o timing com que foi debatida.<br>Chegou para discussão ao Parlamento no dia em que foi votada a<br>aprovação da lei. Para o deputado do PS Pedro Delgado Alves, o debate<br>sobre a iniciativa dos cidadãos só existiu “porque o presidente pediu<br>a reapreciação” da lei. Miguel Tiago, do PCP, e José Soeiro, do Bloco<br>de Esquerda, lamentaram também que só agora a petição estivesse a ser<br>discutida, numa altura já sem grande utilidade. O deputado comunista<br>lembrou ainda que já tinha proposto na Comissão de Educação, Ciência e<br>Cultura “que o debate sobre a proposta de lei não ocorresse desligada<br>da petição mas a maioria assim não quis”. “Os cidadãos serão forçados<br>a pagar uma taxa para poderem fazer uma cópia que a lei proíbe”,<br>defendeu Miguel Tiago, referindo-se ao limite das cópias privadas<br>imposto pelos mecanismos anti-cópia.<br><br>Miguel Tiago considerou ainda tratar-se de uma lei “injusta porque<br>afasta as populações do acesso à cultura, aumentando o preço e criando<br>mais dificuldades”. Ideia defendida igualmente por José Soeiro que<br>classificou a alteração à lei como “um mecanismo ineficaz, um<br>mecanismo errado e um mecanismo injusto”. “Põe criadores contra<br>cidadãos”, acusou o deputado bloquista, para quem esta lei não tem em<br>conta que a partilha de documentos pode ser de documentos próprios e<br>não de outros. “Há países que revogaram estas taxas e encontraram<br>formas mais justas de compensar autores, esta oportunidade devia ser<br>aproveitada para rever esta lei.”<br><br>No entanto, Ana Sofia Bettencourt considerou que não se pode “atrasar<br>a actualização da lei”, lembrando que uma decisão do Tribunal de<br>Justiça europeu deliberou que cada país é competente para decidir os<br>meios de suporte nos quais as taxas da cópia privada incidem. “O bem<br>jurídico que se protege não é o suporte de divulgação mas o seu<br>conteúdo”, defendeu. Enquanto Teresa Anjinho, do CDS-PP, admitiu que a<br>lei “poderá vir a ser objecto de alterações mas não obsta a sua<br>necessidade actual”, não havendo nada que impeça a sua aprovação<br>agora. Como se verificou. Cavaco Silva tem agora oito dias para<br>promulgar a lei.<br><br>Fonte : CLÁUDIA LIMA CARVALHO in Publico<o:p></o:p></span></p></div></div></div></div></div><div><div><p class=MsoNormal><o:p> </o:p></p></div></div></div></div>
<br /><br />
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