<div dir="ltr"><div class="gmail_quote"><div dir="ltr"><div class="gmail_quote"><font face="tahoma, sans-serif"> Até ao próximo dia 30 de Abril, todas as Associações de Radioamadores, Clubes, Tertúlias, etc, que tenham licenciadas estações de uso comum, tem obrigatoriamente de remeter à ANACOM - Autoridade Nacional de Comunicações a Acta da ultima Assembleia Geral e a informação dos respectivos titulares dos diversos órgãos sociais eleitos, </font>bem como qualquer alteração dos estatutos que haja ocorrido, em conformidade n.º 2 da alínea d) do Artigo 13.º do Decreto-Lei n.º53/2009 de 2 de Março<span style="font-family:tahoma,sans-serif">, que se transcrevem de seguida, assim como as Contra-ordenações e Coimas a aplicar em caso de incumprimento :</span></div><div class="gmail_quote"><font face="tahoma, sans-serif">
<br>
Artigo 13.º<br>
<br>
2 — Constituem obrigações específicas dos responsáveis pelo<br>
funcionamento das estações de amador de uso comum:<br>
....<br>
<br>
d) Remeter ao ICP-ANACOM, até 30 de Abril de cada ano, cópia da acta<br>
da assembleia geral de onde conste a eleição dos titulares dos órgãos<br>
da associação titular da licença, bem como qualquer alteração dos<br>
estatutos que haja ocorrido, no caso de o responsável ser uma<br>
associação de amadores, nos termos da alínea a) do n.º 2 do artigo<br>
9.º.<br>
<br>
<br>
<br>
Artigo 21.º<br>
<br>
Contra-ordenações e coimas.<br>
<br>
1 — Sem prejuízo de outras sanções aplicáveis, constituem<br>
contra-ordenações as seguintes infracções:<br>
......<br>
r) A utilização de estações de amador em desacordo com o disposto no<br>
CAN ou na licença de estação de uso comum, em violação da alínea g) do<br>
n.º 1 do artigo 12.º, da alínea a) do n.º 1 do artigo 13.º, ou ainda<br>
da alínea a) do n.º 2 do artigo 13.º;<br>
....<br>
<br>
3 — As contra-ordenações previstas nas alíneas a), c), e), f), g),<br>
l),n), o), p), q), r), s), t), u), x), z), aa), bb), ee),ff) e gg) do<br>
n.º 1 são puníveis com coima de € 250 a € 3740 para pessoas singulares<br>
e de € 500 a € 25 000 para pessoas colectivas.</font></div><div class="gmail_quote"><font face="tahoma, sans-serif"><br>Para efeitos de envio devem utilizar OBRIGATORIAMENTE os <span style="color:rgb(17,104,101);line-height:32px">Serviços Eletrónicos que</span><span style="color:rgb(35,40,46);line-height:21px"> Decreto-Lei n.º 53/2009, de 2 de março, veio fixar o novo regime de utilização dos serviços de amador e de amador por satélite (SAAS). </span></font></div><div class="gmail_quote"><font face="tahoma, sans-serif"><span style="color:rgb(35,40,46);line-height:21px"></span></font> </div><div class="gmail_quote"><font face="tahoma, sans-serif"><span style="color:rgb(35,40,46);line-height:21px">Deste diploma decorre a obrigatoriedade de se estabelecer um modelo de comunicação entre os amadores e a</span><span style="color:rgb(35,40,46);line-height:21px"> </span><acronym style="color:rgb(35,40,46);line-height:21px" title="">ANACOM</acronym><span style="color:rgb(35,40,46);line-height:21px">, suportada num conjunto de serviços eletrónicos que a </span><acronym style="color:rgb(35,40,46);line-height:21px" title="">ANACOM</acronym><span style="color:rgb(35,40,46);line-height:21px"> tem vindo a disponibilizar. Os meios eletrónicos são a base exclusiva das comunicações entre os radioamadores e a</span><span style="color:rgb(35,40,46);line-height:21px"> </span><acronym style="color:rgb(35,40,46);line-height:21px" title="">ANACOM</acronym><span style="color:rgb(35,40,46);line-height:21px">.</span></font></div><p style="margin:20px 0px;color:rgb(35,40,46);line-height:21px"><font face="tahoma, sans-serif">Para aceder aos serviços eletrónicos da área dos serviços de amador e de amador por satélite siga as seguintes instruções, consoante o seu caso:</font></p><p style="margin:20px 0px;color:rgb(35,40,46);line-height:21px"><font face="tahoma, sans-serif">Se for um <strong>novo utilizador</strong> aceda a <a style="color:rgb(100,0,168);text-decoration:none" title="Preencha e envie o formulário, consoante se trate de pessoa singular ou pessoa coletiva." href="https://www.anacom.pt/bvirtual/bvru/register.do" target="_blank">Criar registo</a>, preencha e envie o formulário, consoante se trate de pessoa singular ou pessoa coletiva.</font></p><p style="margin:20px 0px;color:rgb(35,40,46);line-height:21px"><font face="tahoma, sans-serif">Após o envio do formulário, receberá, no endereço de correio eletrónico que indicou, um e-mail com os seus dados, um <span><em>link</em></span> para ativação de conta e o respetivo código.</font></p><p style="margin:20px 0px;color:rgb(35,40,46);line-height:21px"><font face="tahoma, sans-serif">O código de ativação de conta é válido durante sete dias, pelo que recomendamos que faça a ativação imediatamente após a criação do registo. </font></p><p style="margin:20px 0px;color:rgb(35,40,46);line-height:21px"><font face="tahoma, sans-serif">Uma vez ativa pode aceder à sua conta na área reservada "Serviços de amador e de amador por satélite", sempre que o entender.</font></p><div class="gmail_quote"><font face="tahoma, sans-serif"><span style="color:rgb(35,40,46);line-height:21px">Se for</span><span style="color:rgb(35,40,46);line-height:21px"> </span><strong style="color:rgb(35,40,46);line-height:21px">um utilizador já registado</strong><span style="color:rgb(35,40,46);line-height:21px"> </span><span style="color:rgb(35,40,46);line-height:21px">faça o seu LOGIN indicando o seu nome de utilizador e a palavra-chave em </span><a style="color:rgb(100,0,168);line-height:21px;text-decoration:none" title="Acesso para utilizadores já registados" href="https://www.anacom.pt/bvirtual/bvru/acesso_direto.do" target="_blank">Acesso direto</a><span style="color:rgb(35,40,46);line-height:21px">.</span> <br>
<br>
<br>
Fonte: ICP-ANACOM - Autoridade Nacional de Comunicações</font>.<br>
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