<div dir="ltr"><div><div>Boa tarde João. <br><br>Quando o CT1AMJ faleceu para o cancelamento da licença bastou apresentar a certidão de óbito na Anacom e o CAN ficou cancelado.<br><br></div>Foi passado um documento de CAN cancelado há respectiva herdeira ( Filha do CT1AMJ) e o caso ficou resolvido na hora. <br>Não me lembro se ela teve que pagar parte da taxa de utilização de espectro. <br><br></div>73 de Hugo Barata CT2HMX<br><div><div><br> <br></div></div></div><div class="gmail_extra"><br><div class="gmail_quote">2014-11-06 17:07 GMT+00:00 João Costa > CT1FBF <span dir="ltr"><<a href="mailto:ct1fbf@gmail.com" target="_blank">ct1fbf@gmail.com</a>></span>:<br><blockquote class="gmail_quote" style="margin:0 0 0 .8ex;border-left:1px #ccc solid;padding-left:1ex"> Ontem fui contacto no sentido de esclarecer informalmente, o que<br>
fazer em caso de falecimento do amador e não encontrei nada no atual<br>
Decreto-Lei n.º 53 de 2009 nem nos Procedimentos Previstos, alem do já<br>
mencionado:<br>
O CAN (Certificado de Amador Nacional) caduca quando se verifique<br>
algum dos seguintes factos:<br>
<br>
a) Termo do prazo, quando seja comunicada pelo titular a opção pela<br>
não renovação automática ou quando o titular se encontre em falta de<br>
pagamento da taxa anual prevista na alínea h) do n.º 1 do artigo 19.º,<br>
após notificação do ICP -ANACOM com uma antecedência mínima de 30 dias<br>
em relação ao termo do prazo;<br>
<br>
b) Ao fim de cinco anos, quando o amador se mantenha na categoria 3;<br>
<br>
c) Comunicação da cessação da actividade pelo amador;<br>
<br>
d) Comunicação do falecimento do titular.<br>
<br>
*********************************************************<br>
<br>
No anterior Decreto-Lei n.º 5/95, no seu Artigo n.º 12. referente ao<br>
Cancelamento, estava determinado que;<br>
<br>
A licença de estação de amador nacional é cancelada quando se<br>
verifiquem os seguintes factos:<br>
<br>
a) Falecimento do titular;<br>
b) Cessação da actividade pelo respectivo titular;<br>
c) O não pagamento da taxa de utilização, nos termos do disposto no<br>
n.º 2 do Artigo 22.º<br>
<br>
2- Nas condições referidas nas alíneas a) e b) do número anterior, o<br>
amador ou os seus herdeiros, conforme o caso, devem remeter, no prazo<br>
de 30 dias, a licença ao ICP e indicar o destino dado ao equipamento<br>
constituinte da estação.<br>
<br>
3- Nos casos mencionados no número anterior, o interessado pode<br>
proceder ao desmantelamento do equipamento ou requerer a sua selagem<br>
ao ICP, ou ceder o equipamento a terceiros, devendo, neste caso,<br>
comunicar ao ICP o nome e a morada do novo proprietário.<br>
<br>
******************************************<br>
<br>
Que me pareça e atualmente, agradeço que me ajudem caso esteja errado,<br>
NADA É MENCIONADO sobre os seus herdeiros remeterem, no prazo de 30<br>
dias a licença ao ICP, indicar o destino dado aos equipamentos<br>
constituintes da estação, ou como seja o proceder ao desmantelamento<br>
do equipamento ou requerer a sua selagem ao ICP, ou sequer ceder os<br>
equipamentos a terceiros, devendo, neste caso, comunicar ao ICP o nome<br>
e a morada do novo proprietário, sendo somente necessário comunicar o<br>
falecimento do titular????<br>
<br>
João Costa (CT1FBF)<br>
<span class="HOEnZb"><font color="#888888"><br>
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