<div dir="ltr">A minha já veio por via eletronica.</div><div class="gmail_extra"><br clear="all"><div><div dir="ltr"><div dir="ltr"><span style="color:rgb(56,118,29)"><b><font><span style="font-family:times new roman,serif">Pedro Almeida<br> CT5JZX<br></span></font></b></span></div><span style="color:rgb(56,118,29)"><b><font><span style="font-family:times new roman,serif"> NRA: PN063<br><a href="http://www.qsl.net/ct5jzx/" target="_blank">http://www.qsl.net/ct5jzx/</a><br><a href="http://www.qrz.com/db/CT5JZX" target="_blank">http://www.qrz.com/db/CT5JZX</a><br></span></font></b></span></div></div>
<br><div class="gmail_quote">No dia 9 de Setembro de 2014 às 12:09, João Costa > CT1FBF <span dir="ltr"><<a href="mailto:ct1fbf@gmail.com" target="_blank">ct1fbf@gmail.com</a>></span> escreveu:<br><blockquote class="gmail_quote" style="margin:0 0 0 .8ex;border-left:1px #ccc solid;padding-left:1ex">Caros Colegas,<br>
<br>
Chamamos a vossa especial atenção para que já se encontra a pagamento,<br>
a Factura / Nota de Liquidação / Recibo, referente à taxa anual de<br>
utilização do espectro radioeléctrico pelo titular do CAN (Certificado<br>
de Amador Nacional) e que vos foi remetida pela Autoridade Nacional de<br>
Comunicações - ANACOM.<br>
<br>
O seu não pagamento, em tempo devido, implica segundo o actual<br>
Decreto-Lei n.º 53/2009 de 2 de Março em vigor, o seguinte;<br>
<br>
Artigo 6.º<br>
<br>
Certificado de amador nacional<br>
<br>
5 - O CAN pode ser suspenso pelo ICP-ANACOM, nos seguintes casos:<br>
.......<br>
<br>
b) Por falta de pagamento durante dois anos consecutivos da taxa anual<br>
prevista na alínea h) do n.º 1 do artigo 19.º *, após notificação pelo<br>
ICP-ANACOM, até que o titular efectue o respectivo pagamento ou ocorra<br>
a caducidade do CAN, nos termos da alínea a) do n.º 7*.<br>
<br>
<br>
* - Alínea h) do n.º 1 do artigo 19.º :<br>
1 - Estão sujeitas ao pagamento de taxas:<br>
.........<br>
h) A utilização do espectro radioeléctrico pelos titulares de CAN.<br>
<br>
<br>
* - Alínea a) do n.º 7 do Artigo 6.º e n.º 8 do mesmo artigo supra citado:<br>
<br>
7 - O CAN caduca quando se verifique algum dos seguintes factos:<br>
<br>
a) Termo do prazo, quando seja comunicada pelo titular a opção pela<br>
não renovação automática ou quando o titular se encontre em falta de<br>
pagamento da taxa anual prevista na alínea h) do n.º 1 do artigo 19.º,<br>
após notificação do ICP-ANACOM com uma antecedência mínima de 30 dias<br>
em relação ao termo do prazo;<br>
<br>
8 - Após revogação de um CAN ao abrigo do n.º 6 ou da caducidade por<br>
aplicação do disposto nas alíneas a), b) e c) do número anterior, o<br>
seu titular apenas pode aceder à categoria averbada no seu anterior<br>
CAN mediante exame.<br>
<br>
No caso de não receber este documento até ao próximo dia 15 de<br>
Setembro, deve contactar a ANACOM e solicitar mais esclarecimentos<br>
para:<br>
<br>
Número Verde - Atendimento ao público da ANACOM<br>
Número Grátis: 800 206 665<br>
Horário: 9:00H - 16:00H<br>
* Na Madeira e no Porto, o serviço de atendimento encerra à hora de<br>
almoço, das 12:30H às 14:00H<br>
<br>
Endereço Postal:<br>
Av. José Malhoa, 12<br>
1099 - 017 Lisboa<br>
Portugal<br>
<br>
Horário: Serviço de Atendimento ao Público: 9:00 - 16:00 Horas<br>
<br>
* Coordenadas GPS: N - 38° 44' 14.16" / W - 09° 09' 47.01"<br>
<span class="HOEnZb"><font color="#888888"><br>
<br>
João Costa (CT1FBF)<br>
<br>
</font></span><br>_______________________________________________<br>
CLUSTER mailing list<br>
<a href="mailto:CLUSTER@radio-amador.net">CLUSTER@radio-amador.net</a><br>
<a href="http://radio-amador.net/cgi-bin/mailman/listinfo/cluster" target="_blank">http://radio-amador.net/cgi-bin/mailman/listinfo/cluster</a><br>
<br></blockquote></div><br></div>