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<body class='hmmessage'><div dir='ltr'><font size="4" style="font-size:16pt;" color="#666666"><b><i><u>eu sabia..a anacom é fix x.x vou festejar gkd </u></i></b></font><img src="https://a.gfx.ms/Emoji_1F378.png" alt="Emoji" class="Emoji$1F378$ABB RenderedEmoji"><font size="4" style="font-size:16pt;" color="#666666"><b><i><u><br id="FontBreak"></u></i></b></font><br><br><div>From: cs5arla@gmail.com<br>Date: Fri, 9 May 2014 16:29:25 +0100<br>To: cluster@radio-amador.net<br>Subject: ARLA/CLUSTER: PARA MEMORIA FUTURA: Resposta da ARLA à informação do Projecto de novo Decreto-Lei Nº 53/2009 em 18 de Novembro de 2008<br><br><pre> Para que não reste a menor duvida nos vossos espiritos e para que de<br>uma vez por todas se possam esclarecer os Novos Radioamadores, NUNCA O<br>ICP-ANACOM apresentou formalmente o Projecto do Decreto-Lei Nº 53/2009<br>às Associações; o que foi apresentado e o que foi discutido,<br>POSTERIORMENTE à sua publicação, onde INCLUSIVE, estas deram o seu<br>contributo para a melhoria do documento, FORAM SIM OS "PROCEDIMENTOS<br>PREVISTOS NO DECRETO-LEI N.º 53/2009, DE 2 DE MARÇO QUE DEFINE AS<br>REGRAS APLICÁVEIS AO SERVIÇO DE AMADOR E AMADOR POR SATÉLITE "<br> <br>João Costa (CT1FBF)<br>Vogal da Direcção da ARLA<br>---------- Forwarded message ----------<br>From: ARLA - Associação de Radioamadores do Litoral Alentejano<br><cs1rla.arla@gmail.com><br>Date: 2008/11/18<br>Subject: Re: Projecto de novo Decreto-Lei<br>To: carlos.antunes@anacom.pt<br> <br> <br>Exmo. Sr. Eng.º Carlos Antunes,<br> <br>Vimos pela presente acusar a recepção e agradecer a sua importante<br>mensagem, informando-nos da publicação para breve de um novo<br>Decreto-Lei que vem substituir o ainda vigente n.º 5/95.<br> <br>Como é do seu conhecimento, nunca esta associação de amadores de<br>radiocomunicações foi por vós especificamente convocada, durante o<br>período aludido, para qualquer reunião com o fundamento de debater os<br>princípios gerais que o novo quadro regulamentar deveria suportar.<br> <br>Se bem se recorda, houve sim, por parte do ICP-ANACOM - Autoridade<br>Nacional de Comunicações, uma mera ronda de conversas, com<br>representantes das diversas associações, a qual sempre consideramos<br>meramente informativa. Esse diálogo, que classificamos de informal,<br>ocorreu em particular durante as reuniões preparatórias sobre os<br>planos de frequências e procedimentos para o licenciamento e<br>funcionamento das estações repetidoras de telefonia nas faixas de VHF<br>e UHF do serviço de amador; durante as quais nos foram transmitidas<br>algumas das ideias-chave à data, em relação às alterações que se<br>pretendiam possivelmente a vir a enquadrar na nova legislação.<br> <br>É assim, com alguma surpresa e preocupação, que fomos neste momento<br>confrontados com o projecto supra mencionado, do qual nunca tomamos<br>conhecimento formal.<br> <br>Dado que é mencionado que este foi já aprovado pelo ICP-ANACOM e<br>enviado à tutela para aprovação e publicação, e todos os subsequentes<br>trâmites que se vão desenrolar a partir desta data, é nossa presunção<br>que só daremos conta do seu conteúdo quando o mesmo for irrevogável.<br> <br>Nada obriga ou compele à entidade responsável pela gestão e regulação<br>do espectro radioeléctrico de um país soberano, a consultar os<br>respectivos utentes numa situação idêntica.<br> <br>Contudo, e em nossa opinião, perante esta atitude, diríamos que a<br>mesma assume contornos da figura do facto consumado. Essa, por certo,<br>não será a melhor forma de sermos informados de uma publicação para<br>breve em relação a um Decreto-Lei relativo ao funcionamento e<br>utilização de estações de radiocomunicações dos serviços de amador e<br>de amador por satélite.<br> <br>A confirmar-se o que anteriormente evocámos, acreditamos que num<br>processo coordenado, onde tivesse sido minimamente discutida uma<br>proposta coerente com as associações, todas as entidades envolvidas só<br>teriam a beneficiar neste processo.<br> <br>O ICP-ANACOM beneficiaria notavelmente de duas grandes vantagens... da<br>contribuição dada com base na experiência por parte dos futuros<br>visados pela nova lei, e de uma responsabilização dos mesmos.<br> <br>Dentro daquilo que poderemos afirmar como o interesse nacional, quando<br>a lei envolve os cidadãos na sua concepção, torna-se mais democrática,<br>abrangente, justa e fiel aos desígnios da vida em sociedade. Por outro<br>lado, uma lei feita com base na realidade e com o contributo dos<br>cidadãos é sem dúvida mais passível de ser cumprida pelos mesmos, os<br>quais não teriam argumentos para a refutarem, (uma vez que haviam<br>participado, com grande responsabilidade, no processo de concepção da<br>mesma).<br> <br>Pensamos, muito sinceramente, que durante o processo de criação deste<br>novo projecto-lei é que fariam todo o sentido as reuniões com as<br>associações, nomeadamente para que pudessem ser esclarecidas as<br>questões relativas à nova legislação. Fazê-lo à posteriori,<br>nomeadamente após a respectiva aprovação e homologação é privar o<br>diálogo e a eficácia dos resultados e suas passiveis contribuições.<br> <br>Atentamente, com os melhores cumprimentos,<br> <br>A Direcção da Associação dos Radioamadores do Litoral Alentejano.<br> <br> <br>-- <br>--------------------------------------------------<br>Este e-mail destina-se a fornecer informações de utilidade para os<br>Radioamadores e não poderá ser considerado SPAM.<br>Esta mensagem está de acordo com a legislação Europeia sobre o envio<br>de mensagens, nomeadamente a Directiva 2002/58/CE, transposta para a<br>legislação Portuguesa através do Decreto-Lei n.º 7/2004 (capítulo IV -<br>art. 20º e seguintes) e eventuais alterações produzida pelo<br>Decreto-Lei n.º 62/2009.<br>Qualquer mensagem deverá estar claramente identificada com os dados do<br>emissor que deverá proporcionar ao receptor a hipótese de ser movido<br>da lista.<br>Para ser removido desta lista, basta que nos responda a esta mensagem<br>colocando a palavra "Remover" no Assunto.<br>-------------------------------------------------------<br> <br></pre><br>_______________________________________________
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