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<meta content="text/html; charset=ISO-8859-1"
http-equiv="Content-Type">
</head>
<body text="#000000" bgcolor="#FFFFFF">
<div class="moz-cite-prefix">Caríssimos colegas, muitos parabéns
pela iniciativa.<br>
<br>
Gostaria no entanto, de chamar a atenção para o seguinte:<br>
<b><u><i><br>
Dec. Lei 53/2009 - Art. 2º, Nº1</i></u><br>
</b><b>Definição<br>
i) «Estação de amador de uso comum», estação de amador</b><b><br>
</b><b>que funciona ao abrigo de uma licença de estação e que</b><b><br>
</b><b>pode ser utilizada por um conjunto de amadores</b><br>
<br>
<u><b><i>Regulamento</i></b></u><br>
<b>A. Dos tipos de estação de uso comum:</b><b><br>
</b><b>Tendo em atenção a especificidade de utilização de estações
de amador de</b><b><br>
</b><b>uso comum com necessidade de consignação de frequências,
consideram-se</b><b><br>
</b><b>os seguintes tipos de estação:</b><b><br>
</b><b>a) Estações repetidoras de fonia;</b><b><br>
</b><b>b) Estações de radiobaliza.</b><br>
<br>
Artigo 8.º Dec. Lei 53/2009<br>
Utilização de estações<br>
1 — Sem prejuízo das limitações fixadas na lei, os titulares<br>
de CAN,<i><u> <b>com excepção dos da categoria 3</b></u></i>,
podem:<br>
a) Utilizar as suas estações individuais de amador, tanto<br>
fixas, com o limite de uma estação principal e uma adicional,<br>
como móveis ou portáteis, nos termos do presente<br>
decreto -lei, bem como de todas as regras de execução e
procedimentos<br>
aprovados e publicitados pelo ICP -ANACOM<br>
ao abrigo do mesmo;<br>
<u><i><b>b) Utilizar estações de uso comum;</b></i></u><br>
<u><i><b>c) Utilizar, de acordo com a sua categoria, estações
individuais</b></i></u><u><i><b><br>
</b></i></u><u><i><b>de outros amadores, com excepção das
estações</b></i></u><u><i><b><br>
</b></i></u><u><i><b>dos amadores da categoria 3;</b></i></u><br>
d) Partilhar a utilização das suas estações individuais<br>
com outros amadores, de acordo com a sua categoria.<br>
<u><i><b><br>
2 — Sem prejuízo das limitações fixadas na lei, os titulares</b></i></u><u><i><b><br>
</b></i></u><u><i><b>de CAN da categoria 3, podem:</b></i></u><br>
a) Utilizar as suas estações individuais de amador, tanto<br>
fixas, com o limite de uma estação principal e uma adicional,<br>
como móveis ou portáteis, apenas em modo de<br>
recepção, nos termos do presente decreto -lei, bem como<br>
de todas as regras de execução e procedimentos aprovados<br>
e publicitados pelo ICP -ANACOM ao abrigo do mesmo;<br>
<u><i><b>b) Utilizar estações individuais de qualquer amador de</b></i></u><u><i><b><br>
</b></i></u><u><i><b>categoria superior, sob a sua supervisão,
nos modos de</b></i></u><u><i><b><br>
</b></i></u><u><i><b>emissão e recepção, utilizando as faixas
de frequências</b></i></u><u><i><b><br>
</b></i></u><u><i><b>que a este forem permitidas;</b></i></u><br>
<u><i><b><br>
<big>c) Utilizar as estações de amador de uso comum, nos</big></b></i></u><big><u><i><b><br>
</b></i></u><u><i><b>modos de emissão e recepção, sob a
supervisão de um</b></i></u><u><i><b><br>
</b></i></u><u><i><b>amador da <font color="#cc0000">categoria
1, A ou B</font>, nas faixas de frequências</b></i></u><u><i><b><br>
</b></i></u><u><i><b>com estatuto primário que a este forem
permitidas.</b></i></u><br>
</big><br>
<br>
Poderia colocar mais referências, mas penso que estas serão
suficientes.<br>
<br>
<u><i><b><big><big><big>Assim não poderão ser supervisores, os
amadores das categorias: 2 e C.</big></big></big></b></i></u><br>
<br>
<i><b>T</b></i><b><i>odo o texto desta mensagem, com excepção dos
meus comentários, foi retirado dos documentos oficiais:</i></b>
(Diário da República, 1.ª série — N.º 42 — 2 de Março de 2009) e
(PROCEDIMENTOS PREVISTOS NO DECRETO-LEI N.º 53/2009, DE 2 DE<br>
MARÇO QUE DEFINE AS REGRAS APLICÁVEIS AO SERVIÇO DE AMADOR E<br>
AMADOR POR SATÉLITE)<br>
<br>
<br>
73 de CS8ABA<br>
<br>
<br>
Em 08-05-2014 10:41, Associação de Radioamadores do Litoral
Alentejano escreveu:<br>
</div>
<blockquote
cite="mid:CAHFJ2ntVz+3if1EmAu+mst_n2sv21zuZgCWOcbbM-o7FN=D0XA@mail.gmail.com"
type="cite">
<pre wrap="">A Associação de Radioamadores do Litoral Alentejano organiza no
próximo domingo, dia 11 de Maio, a iniciativa Ilha da Juventude. Esta
actividade, destinada a radioamadores com idade inferior a 18 anos,
decorrerá via repetidor CQ0UARB, localizado na Serra da Arrábida,
entre as 15:00 e as 19:00 horas locais.
Solicita a ARLA, aos colegas fora da faixa etária alvo do convite a
participarem de outra forma, nomeadamente cedendo as respectivas
estações a uma operação tutelada aos destinatários possuidores de um
Certificado de Amador Nacional de categoria 3. Deste modo, tais colegas
puderam comunicar com os restantes destinatários do convite,
utilizando estações individuais de qualquer amador de categoria
superior, sob a sua supervisão, no modo de emissão e recepção
necessário a fazerem uso da estação repetidora, de acordo com a alínea
b) do n.º 2 do Artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 53/2009.
Características técnicas da estação repetidora onde ocorrerá este
evento, entre as 15:00 e as 19:00 horas locais.:
Canal: RU752
Indicativo: CQ0UARB
TX Repetidora: 439,400 MHz
RX Repetidora: 431,800 MHz
Tom de Protecção: 74,4 Hz
Localização: Serra da Arrábida - Setúbal
Associação Responsável: Associação de Radioamadores do Litoral Alentejano.
Com os nossos mais cordiais e amistosos cumprimentos,
João Costa (CT1FBF)
Vogal da Direcção
</pre>
<br>
<fieldset class="mimeAttachmentHeader"></fieldset>
<br>
<pre wrap="">_______________________________________________
CLUSTER mailing list
<a class="moz-txt-link-abbreviated" href="mailto:CLUSTER@radio-amador.net">CLUSTER@radio-amador.net</a>
<a class="moz-txt-link-freetext" href="http://radio-amador.net/cgi-bin/mailman/listinfo/cluster">http://radio-amador.net/cgi-bin/mailman/listinfo/cluster</a>
</pre>
</blockquote>
<br>
</body>
</html>