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Vejam no Youtube: <BR> <BR><div><div id="SkyDrivePlaceholder"><a href="http://youtu.be/SyWlJPNLPf8">http://youtu.be/SyWlJPNLPf8</a></div><div> </div><div>Boas Festas</div><div>CT1DDW</div><div><strong></strong> </div>Date: Mon, 24 Dec 2012 12:54:35 +0000<br>From: ct1fbf@gmail.com<br>To: cluster@radio-amador.net<br>Subject: ARLA/CLUSTER: Uma achega para a história do radioamadorismo em Portugal<br><br><pre>A Federação Portuguesa de Radioamadorismo.<br> <br>Decorria o ano de 1983 quando a 21 de Novembro foi constituída<br>legalmente a Federação Portuguesa de Radioamadorismo no 1º Cartório<br>Notarial de Lisboa, tendo sido publicitada na III Série – Numero 39 de<br>Quarta-feira, 15 de Fevereiro de 1984, do Diário da Republica.<br> <br>É uma associação sem fins lucrativos denominada de Federação<br>Portuguesa de Radioamadorismo tendo a sua sede provisoriamente na<br>freguesia da Venteira no concelho da Amadora, tendo como finalidades<br>principais:<br> <br>a) Promover e incentivar o radioamadorismo e colaborar com as<br>entidades oficiais na regulamentação do seu exercício;<br> <br>b) Zelar por que a legislação e os princípios éticos que regem a<br>pratica da modalidade sejam respeitados;<br> <br>c) Representar oficialmente o radioamadorismo português dentro e fora<br>de Pais, nomeadamente perante os organismo internacionais que<br>superintendem na modalidade, onde se filiará e de que virá a ser o<br>respetivo representante nacional.<br> <br>d) Manter relações estreitas de colaboração com as entidades<br>associativas suas filiadas e outras, com vista ao apoio e à melhor<br>coordenação das respetivas iniciativas, no interesse do<br>radioamadorismo nacional, em geral;<br> <br>e) Promover, cultivar e dinamizar as relações com as entidades<br>estrangeiras congéneres.<br> <br> <br>A 1 de Fevereiro de 1988 foi notificada esta federação do processo n.º<br>82/84 a decorrer na Procuradoria da Republica da Comarca de Lisboa,<br>respeitante ao despacho do Exmo. Sr. Procurador da Republica, de todo<br>o conteúdo dos autos de processo administrativo relativos á recolha de<br>elementos para apreciação da legalidade da FEDERAÇÃO PORTUGUESA DE<br>RADIOAMADORISMO.<br> <br>Resumidamente a Rede dos Emissores Portugueses – REP tinha solicitado<br>a intervenção desta procuradoria em virtude da alínea c) dos estatutos<br>da “FEDERAÇÃO PORTUGUESA DE RADIOAMADORISMO “, constituída em<br>21.11.83, colidir com o artigo 2. b) dos seus estatutos.<br> <br>Mais uma vez e resumidamente, o despacho do Exmo. Sr. Procurador da<br>Republica informou que os estatutos da “FEDERAÇÃO PORTUGUESA DE<br>RADIOAMADORISMO “ não enfermam de qualquer irregularidade que<br>determinem a intervenção do Representante Publico conforme os artigos<br>n.º158 A e n.º 280 do Código Civil e 4º, n.º4 do Decreto-lei n.º<br>594/74. Também quanto à matéria solicitada pela Rede dos Emissores<br>Portugueses – REP determinou que (textualmente do despacho); “..,é<br>evidente que não compete ao Ministério Publico intervir de molde a que<br>fique definido qual das duas associações representam o radioamadorismo<br>português, no âmbito nacional e internacional “ sic.<br> <br>Assim, como se constata a Federação Portuguesa de Radioamadorismo já<br>existe desde 1983, no entanto não está atualmente em atividade<br>encontrando-se pronta a ser reativada por quem queira propor uma nova<br>Assembleia Geral e dar início à sua atividade. Os seus promotores<br>criaram a «criança» com outras associações, tendo consciência que o<br>título é aquele que melhor serve os interesses gerais, daí não<br>querendo impedir, muito pelo contrário, que este seja o título da<br>futura organização representativa de todos os radioamadores nacionais.<br> <br> <br>João Costa (CT1FBF)<br> <br></pre><br>_______________________________________________
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