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<body class='hmmessage'><div dir='ltr'>Caros Colegas,<BR> <BR>Fui olhar novamente para esta lei, que data de há mais de 10 anos e só agora vejo ser tão discutida. Se bem entendo o decreto começa com o seguinte:<BR> <BR><h3 style="font: bold 12px/normal Verdana, Arial, Helvetica, sans-serif; margin: 0px 0px 12px; padding: 0px; text-align: center; color: rgb(0, 0, 0); text-transform: none; text-indent: 0px; letter-spacing: normal; word-spacing: 0px; white-space: normal; orphans: 2; widows: 2; background-color: rgb(255, 255, 255); -webkit-text-size-adjust: auto; -webkit-text-stroke-width: 0px;">Artigo 1.º<br>Objecto e âmbito</h3><p style="font: bold 12px/normal Verdana, Arial, Helvetica, sans-serif; margin: 0px 0px 12px; padding: 0px; text-align: center; color: rgb(0, 0, 0); text-transform: none; text-indent: 0px; letter-spacing: normal; word-spacing: 0px; white-space: normal; orphans: 2; widows: 2; background-color: rgb(255, 255, 255); -webkit-text-size-adjust: auto; -webkit-text-stroke-width: 0px;">...<br></p><p style="font: 12px/normal Verdana, Arial, Helvetica, sans-serif; text-align: justify; color: rgb(0, 0, 0); text-transform: none; text-indent: 0px; letter-spacing: normal; word-spacing: 0px; white-space: normal; orphans: 2; widows: 2; background-color: rgb(255, 255, 255); -webkit-text-size-adjust: auto; -webkit-text-stroke-width: 0px;">2 -Pela especial natureza da sua utilização,<strong><u> exceptuam-se do âmbito de aplicação do presente diploma:</u></strong></p><p style="font: 12px/normal Verdana, Arial, Helvetica, sans-serif; text-align: justify; color: rgb(0, 0, 0); text-transform: none; text-indent: 0px; letter-spacing: normal; padding-left: 30px; word-spacing: 0px; white-space: normal; orphans: 2; widows: 2; background-color: rgb(255, 255, 255); -webkit-text-size-adjust: auto; -webkit-text-stroke-width: 0px;">a) As redes e as estações de radiocomunicações afectas a fins militares que funcionam em faixas de frequências cuja gestão esteja, em cada momento, delegada pelo Instituto das Comunicações de Portugal (ICP) ao Ministério da Defesa Nacional;<span class="Apple-converted-space"> </span><br><strong><u>b) As redes e as estações de radiocomunicações abrangidas por legislação específica.</u></strong></p> <BR>Se bem entendo o serviço de amador e amador por satélite tem legislação especifica como tal exceptuam-se do âmbito de aplicação.<BR> <BR>Não percebo também porque a Marinha teve colocar sinalética já que estará abrangida pela alínea a) do ponto 2 do artigo 1º, mas posso estar enganado.<BR> <BR>A legislação do serviço de Amador e Amador por satélite não refere em lado nenhum sinalética a não ser que me tenha escapado algum parágrafo e como tal acho nestas vistorias a própria ANACOM não estará a interpretar correctamente a lei. Para mim não é caso inédito já que quando fiz exame para CS7 tive que lhes escrever um mail a explicar que estavam a interpretar mal a lei e à conta disso lá alteraram o sistema informático em 2 dias o que me permitiu fazer exame. Existe neste caso da sinalética uma omissão no regulamento do serviço de Amador e Amador por satélite, creio que um advogado poderá aferir com clareza esta questão.<BR> <BR>Cumprimentos a todos<BR> <BR><b><font class="ecxApple-style-span" color="#17365d">Vasco Vieira</font></b><BR><div><b><font class="ecxApple-style-span"></font></b><font class="ecxApple-style-span" color="#17365d"><b>CS7ACE<br></b></font><div><b><font class="ecxApple-style-span" color="#17365d">(ex-CT5JYF)</font></b></div><div><b><font class="ecxApple-style-span" color="#17365d">QTH Locator - IM58LX</font></b></div></div><div><b><font class="ecxApple-style-span" color="#17365d">REP #1844</font></b></div><br> <BR><div><div id="SkyDrivePlaceholder"></div><hr id="stopSpelling">Date: Mon, 5 Nov 2012 23:11:37 +0000<br>Subject: Re: ARLA/CLUSTER: Sinalização antenas exigida pela ANACOM<br>From: pedrocalixto80@gmail.com<br>To: cluster@radio-amador.net<br><br>Cá na Marinha tive que colocar uns sinais novos este mês e o resultado foi este !<div><img width="200" height="150" alt="Imagem intercalada 1" src="cid:ii_13ad2d76be6c9ed7"><br></div><div>É uma placa de duas cores que depois é gravada em CNC e pelo que ja vi em shopings e centros comerciais aquelas casas que fazem gravaçoes a coisa nao fica cara .</div>
<div><br></div><div><br></div><div><br>Pedro Almeida<div> CT5JZX</div></div>
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http://radio-amador.net/cgi-bin/mailman/listinfo/cluster</div> </div></body>
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