<html>
<head>
<meta content="text/html; charset=ISO-8859-1"
http-equiv="Content-Type">
</head>
<body wsmode="reply" text="#000000" bgcolor="#FFFFFF">
<div class="moz-cite-prefix">Bom dia,<br>
Como sempre o povo Português não sabe ler, pois só lê o que lhe
interessa para poder interpretar as coisas á sua maneira,<br>
Salomão leia bem o nº 3 até vou sublinhar e por a negrito, o que
não se aplica é as regras do <u><b>capitulo III</b></u> e como já
alguém<br>
colocou aqui o capitulo III refere-se à identificação da pessoa
responsável e propriedade da estação de comunicações.<br>
<br>
Vy 73 de, Paulo Santos, CT4DK<br>
<br>
Em 06/11/2012 10:50, Salomao Fresco escreveu:<br>
</div>
<blockquote
cite="mid:CAKnW1EjjWzTDZ=5_E8rgUMHVycXJKVH=EWs68tpuTFemAtjfqQ@mail.gmail.com"
type="cite">Ou então se lermos com atenção o <br>
"Artigo 1º<br>
Objecto e âmbito<br>
<br>
3. <b><u>As regras estabelecidas no capítulo III do presente
diploma NÃO SE APLICAM</u></b>:<br>
a) Às estações de radiocomunicações que integram as redes isentas
de<br>
licenciamento e às estações de radiocomunicações isentas de<br>
3<br>
licenciamento, em ambos os casos identificadas no Quadro Nacional
de<br>
Atribuições de Frequências (QNAF);<br>
<b>b) Às estações de radiocomunicações singulares afectas ao
Serviço de<br>
Amador;</b><br>
c) Às estações de radiocomunicações afectas ao Serviço Rádio
Pessoal<br>
(CB);<br>
d) Às estações de radiocomunicações instaladas a bordo de
aeronaves ou<br>
embarcações e sujeitas a legislação específica;<br>
e) Às estações de radiocomunicações referidas na alínea a) do n.º
2 do<br>
artigo 1º do Decreto-Lei n.º 151-A/2000, de 20 de Julho;<br>
f) Às estações de radiocomunicações cuja natureza específica dos
fins a<br>
que estejam afectas, nomeadamente segurança, não aconselhe a<br>
afixação da respectiva identificação, a definir caso a caso pelo
ICP/ANACOM."<br>
<br>
<br>
A utilização de maiúsculas/negrito é minha.<br>
<br>
No entanto devo salientar que as estações repetidoras, nodes,
bbs's, balizas, etc devem estar sinalizadas.<br>
<br>
<br>
Cumprimentos<br>
Salomão Fresco<br>
CT2IRJ<br>
<br>
<br>
<br>
<br>
<br>
<div class="gmail_quote">2012/11/6 CS7ACE Vieira <span dir="ltr"><<a
moz-do-not-send="true"
href="mailto:omeuindicativo@live.com.pt" target="_blank">omeuindicativo@live.com.pt</a>></span><br>
<blockquote class="gmail_quote" style="margin:0 0 0
.8ex;border-left:1px #ccc solid;padding-left:1ex">
<div>
<div dir="ltr">Caros Colegas,<br>
<br>
Fui olhar novamente para esta lei, que data de há mais de
10 anos e só agora vejo ser tão discutida. Se bem entendo
o decreto começa com o seguinte:<br>
<br>
<h3
style="text-indent:0px;letter-spacing:normal;text-align:center;text-transform:none;font:bold
12px/normal
Verdana,Arial,Helvetica,sans-serif;white-space:normal;margin:0px
0px 12px;padding:0px;word-spacing:0px">
Artigo 1.º<br>
Objecto e âmbito</h3>
<p
style="text-indent:0px;letter-spacing:normal;text-align:center;text-transform:none;font:bold
12px/normal
Verdana,Arial,Helvetica,sans-serif;white-space:normal;margin:0px
0px 12px;padding:0px;word-spacing:0px">
...<br>
</p>
<p
style="text-indent:0px;letter-spacing:normal;text-align:justify;text-transform:none;font:12px/normal
Verdana,Arial,Helvetica,sans-serif;white-space:normal;word-spacing:0px">2
-Pela especial natureza da sua utilização,<b><u>
exceptuam-se do âmbito de aplicação do presente
diploma:</u></b></p>
<p
style="padding-left:30px;text-indent:0px;letter-spacing:normal;text-align:justify;text-transform:none;font:12px/normal
Verdana,Arial,Helvetica,sans-serif;white-space:normal;word-spacing:0px">a)
As redes e as estações de radiocomunicações afectas a
fins militares que funcionam em faixas de frequências
cuja gestão esteja, em cada momento, delegada pelo
Instituto das Comunicações de Portugal (ICP) ao
Ministério da Defesa Nacional;<span> </span><br>
<b><u>b) As redes e as estações de radiocomunicações
abrangidas por legislação específica.</u></b></p>
<br>
Se bem entendo o serviço de amador e amador por satélite
tem legislação especifica como tal exceptuam-se do âmbito
de aplicação.<br>
<br>
Não percebo também porque a Marinha teve colocar
sinalética já que estará abrangida pela alínea a) do ponto
2 do artigo 1º, mas posso estar enganado.<br>
<br>
A legislação do serviço de Amador e Amador por satélite
não refere em lado nenhum sinalética a não ser que me
tenha escapado algum parágrafo e como tal acho nestas
vistorias a própria ANACOM não estará a interpretar
correctamente a lei. Para mim não é caso inédito já que
quando fiz exame para CS7 tive que lhes escrever um mail a
explicar que estavam a interpretar mal a lei e à conta
disso lá alteraram o sistema informático em 2 dias o que
me permitiu fazer exame. Existe neste caso da sinalética
uma omissão no regulamento do serviço de Amador e Amador
por satélite, creio que um advogado poderá aferir com
clareza esta questão.<br>
<br>
Cumprimentos a todos<br>
<br>
<b><font color="#17365d">Vasco Vieira</font></b><br>
<div><font color="#17365d"><b>CS7ACE<br>
</b></font>
<div><b><font color="#17365d">(ex-CT5JYF)</font></b></div>
<div><b><font color="#17365d">QTH Locator - IM58LX</font></b></div>
</div>
<div><b><font color="#17365d">REP #1844</font></b></div>
<br>
<br>
<div>
<hr>Date: Mon, 5 Nov 2012 23:11:37 +0000
<div class="im"><br>
Subject: Re: ARLA/CLUSTER: Sinalização antenas exigida
pela ANACOM<br>
</div>
From: <a moz-do-not-send="true"
href="mailto:pedrocalixto80@gmail.com" target="_blank">pedrocalixto80@gmail.com</a><br>
To: <a moz-do-not-send="true"
href="mailto:cluster@radio-amador.net" target="_blank">cluster@radio-amador.net</a>
<div>
<div class="h5"><br>
<br>
Cá na Marinha tive que colocar uns sinais novos este
mês e o resultado foi este !
<div>
<img moz-do-not-send="true" src="" alt="Imagem
intercalada 1" height="150" width="200"><br>
</div>
<div>É uma placa de duas cores que depois é gravada
em CNC e pelo que ja vi em shopings e centros
comerciais aquelas casas que fazem gravaçoes a
coisa nao fica cara .</div>
<div><br>
</div>
<div><br>
</div>
<div><br>
Pedro Almeida
<div> CT5JZX</div>
</div>
<br>
</div>
</div>
<br>
</div>
</div>
</div>
</blockquote>
</div>
</blockquote>
<br>
<pre class="moz-signature" cols="72">--
</pre>
</body>
</html>