Ou então se lermos com atenção o <br>"Artigo 1º<br>Objecto e âmbito<br><br>3. As regras estabelecidas no capítulo III do presente diploma NÃO SE APLICAM:<br>a) Às estações de radiocomunicações que integram as redes isentas de<br>
licenciamento e às estações de radiocomunicações isentas de<br>3<br>licenciamento, em ambos os casos identificadas no Quadro Nacional de<br>Atribuições de Frequências (QNAF);<br><b>b) Às estações de radiocomunicações singulares afectas ao Serviço de<br>
Amador;</b><br>c) Às estações de radiocomunicações afectas ao Serviço Rádio Pessoal<br>(CB);<br>d) Às estações de radiocomunicações instaladas a bordo de aeronaves ou<br>embarcações e sujeitas a legislação específica;<br>
e) Às estações de radiocomunicações referidas na alínea a) do n.º 2 do<br>artigo 1º do Decreto-Lei n.º 151-A/2000, de 20 de Julho;<br>f) Às estações de radiocomunicações cuja natureza específica dos fins a<br>que estejam afectas, nomeadamente segurança, não aconselhe a<br>
afixação da respectiva identificação, a definir caso a caso pelo ICP/ANACOM."<br><br><br>A utilização de maiúsculas/negrito é minha.<br><br>No entanto devo salientar que as estações repetidoras, nodes, bbs's, balizas, etc devem estar sinalizadas.<br>
<br><br>Cumprimentos<br>Salomão Fresco<br>CT2IRJ<br><br><br><br><br><br><div class="gmail_quote">2012/11/6 CS7ACE Vieira <span dir="ltr"><<a href="mailto:omeuindicativo@live.com.pt" target="_blank">omeuindicativo@live.com.pt</a>></span><br>
<blockquote class="gmail_quote" style="margin:0 0 0 .8ex;border-left:1px #ccc solid;padding-left:1ex">
<div><div dir="ltr">Caros Colegas,<br> <br>Fui olhar novamente para esta lei, que data de há mais de 10 anos e só agora vejo ser tão discutida. Se bem entendo o decreto começa com o seguinte:<br> <br><h3 style="text-indent:0px;letter-spacing:normal;text-align:center;text-transform:none;font:bold 12px/normal Verdana,Arial,Helvetica,sans-serif;white-space:normal;margin:0px 0px 12px;padding:0px;word-spacing:0px">
Artigo 1.º<br>Objecto e âmbito</h3><p style="text-indent:0px;letter-spacing:normal;text-align:center;text-transform:none;font:bold 12px/normal Verdana,Arial,Helvetica,sans-serif;white-space:normal;margin:0px 0px 12px;padding:0px;word-spacing:0px">
...<br></p><p style="text-indent:0px;letter-spacing:normal;text-align:justify;text-transform:none;font:12px/normal Verdana,Arial,Helvetica,sans-serif;white-space:normal;word-spacing:0px">2 -Pela especial natureza da sua utilização,<b><u> exceptuam-se do âmbito de aplicação do presente diploma:</u></b></p>
<p style="padding-left:30px;text-indent:0px;letter-spacing:normal;text-align:justify;text-transform:none;font:12px/normal Verdana,Arial,Helvetica,sans-serif;white-space:normal;word-spacing:0px">a) As redes e as estações de radiocomunicações afectas a fins militares que funcionam em faixas de frequências cuja gestão esteja, em cada momento, delegada pelo Instituto das Comunicações de Portugal (ICP) ao Ministério da Defesa Nacional;<span> </span><br>
<b><u>b) As redes e as estações de radiocomunicações abrangidas por legislação específica.</u></b></p> <br>Se bem entendo o serviço de amador e amador por satélite tem legislação especifica como tal exceptuam-se do âmbito de aplicação.<br>
<br>Não percebo também porque a Marinha teve colocar sinalética já que estará abrangida pela alínea a) do ponto 2 do artigo 1º, mas posso estar enganado.<br> <br>A legislação do serviço de Amador e Amador por satélite não refere em lado nenhum sinalética a não ser que me tenha escapado algum parágrafo e como tal acho nestas vistorias a própria ANACOM não estará a interpretar correctamente a lei. Para mim não é caso inédito já que quando fiz exame para CS7 tive que lhes escrever um mail a explicar que estavam a interpretar mal a lei e à conta disso lá alteraram o sistema informático em 2 dias o que me permitiu fazer exame. Existe neste caso da sinalética uma omissão no regulamento do serviço de Amador e Amador por satélite, creio que um advogado poderá aferir com clareza esta questão.<br>
<br>Cumprimentos a todos<br> <br><b><font color="#17365d">Vasco Vieira</font></b><br><div><b><font></font></b><font color="#17365d"><b>CS7ACE<br></b></font><div><b><font color="#17365d">(ex-CT5JYF)</font></b></div><div><b><font color="#17365d">QTH Locator - IM58LX</font></b></div>
</div><div><b><font color="#17365d">REP #1844</font></b></div><br> <br><div><div></div><hr>Date: Mon, 5 Nov 2012 23:11:37 +0000<div class="im"><br>Subject: Re: ARLA/CLUSTER: Sinalização antenas exigida pela ANACOM<br></div>
From: <a href="mailto:pedrocalixto80@gmail.com" target="_blank">pedrocalixto80@gmail.com</a><br>To: <a href="mailto:cluster@radio-amador.net" target="_blank">cluster@radio-amador.net</a><div><div class="h5"><br><br>Cá na Marinha tive que colocar uns sinais novos este mês e o resultado foi este !<div>
<img src="" alt="Imagem intercalada 1" height="150" width="200"><br></div><div>É uma placa de duas cores que depois é gravada em CNC e pelo que ja vi em shopings e centros comerciais aquelas casas que fazem gravaçoes a coisa nao fica cara .</div>
<div><br></div><div><br></div><div><br>Pedro Almeida<div> CT5JZX</div></div>
<br></div></div><div class="im">_______________________________________________
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