Perfeito!<br>Todos os posts sobre o tema são muito interessantes.<br>Mas.... afinal em que ficamos ? <br>Já se vê que se pode inferir do que tem sido dito - opiniões, interpretações etc - que cada um pode fazer o que entender, conforme seja a sua leitura da lei. Não deveria ela , lei, ser clara de modo a não permitir ambiguidades ?!..<br>
Então imagine-se que a lei espanhola não se incomoda com essas coisas. Um espanhol a viver a 500 metros da fronteira escuta o que lhe apetecer do espectro português. Que lhe acontece? A Anacom vai aplicar-lhe coima? <br>E afinal o que pode escutar um radioescuta ?<br>
Dá-me ideia está a aparecer um certo excesso de perfeccionismo que só vem criar problemas onde eles não existem.<br>Talvez tenham os vendedores de equipamentos deixar de vender os tais <i>" banda aérea"</i>.<br>
<br>Saudações a toda plateia deste forum.<br><br>CT1CZT<br><br><br><div class="gmail_quote">---------- Mensagem encaminhada ----------<br>De: <b class="gmail_sendername">AV</b> <span dir="ltr"><<a href="mailto:radiophilo@gmail.com">radiophilo@gmail.com</a>></span><br>
Data: 21 de Setembro de 2012 20:51<br>Assunto: Re: ARLA/CLUSTER: Frequências Aeronáuticas<br>Para: Resumo Noticioso ARLA/CLUSTER <<a href="mailto:cluster@radio-amador.net">cluster@radio-amador.net</a>><br><br><br>Sem dúvida. Se bem me recordo, esse texto estava entes bem explícito nas várias leis que regulavam a nossa actividade.<br>
<br>Em complemento das opiniões dos colegas, resta-me apenas acrescentar um facto que, sem dúvida por lapso inteiramente inocente e não intencional, a Anacom não menciona na sua comunicação, bem como a minha interpretação desse facto.<br>
<br>O referido artigo tem o seguinte contexto no <a href="http://www.dre.pt/util/getpdf.asp?s=dip&serie=1&iddr=2007.170&iddip=20072980" target="_blank">código penal</a>:<br><br>Lei n.o 59/2007 - ANEXO - CÓDIGO PENAL <br>
LIVRO II - Parte especial<br>
TÍTULO I - Dos crimes contra as pessoas<br>CAPÍTULO VII - Dos crimes contra a reserva da vida privada<br>Artigo 194.o - Violação de correspondência ou de telecomunicações<br><br>Para mim, resulta muito claro que, para além dos princípios do bom senso já aqui enunciados, quem por qualquer motivo suspeitar que ao escutar comunicações aeronáuticas poderá estar de alguma forma a violar a privacidade de alguém, então não o deverá fazer.<br>
<br>Se pelo contrário achar que esse não é o caso, tese que na minha opinião tem muito mais argumentos válidos do que a primeira, então poderá fazê-lo de consciência tranquila desde que para isso utilize um equipamento licenciado para o efeito ou então isento de licença, a saber, uma estação de radiocomunicações exclusivamente de recepção, e nunca a sua estação de amador.<br>
<br>73,<br>António Vilela<br>CT1JHQ<div class="HOEnZb"><div class="h5"><br><br><div class="gmail_quote">2012/9/21 Jorge Santos <span dir="ltr"><<a href="mailto:ct1jib@gmail.com" target="_blank">ct1jib@gmail.com</a>></span><br>
<blockquote class="gmail_quote" style="margin:0 0 0 .8ex;border-left:1px #ccc solid;padding-left:1ex">
Boa Tarde.<br><br><div class="gmail_quote">No dia 21 de Setembro de 2012 10:50, Rui Martins <span dir="ltr"><<a href="mailto:ct1ebh@gmail.com" target="_blank">ct1ebh@gmail.com</a>></span> escreveu:<div><br>
<blockquote class="gmail_quote" style="margin:0 0 0 .8ex;border-left:1px #ccc solid;padding-left:1ex">
<div link="blue" vlink="purple" lang="PT"><div><p class="MsoNormal"><span style="font-size:11.0pt;font-family:"Calibri","sans-serif";color:#1f497d">Caros.<u></u><u></u></span></p><p class="MsoNormal">
<span style="font-size:11.0pt;font-family:"Calibri","sans-serif";color:#1f497d"><u></u> <u></u></span></p>
<p class="MsoNormal"><span style="font-size:11.0pt;font-family:"Calibri","sans-serif";color:#1f497d">Não é bem assim.<u></u><u></u></span></p><p class="MsoNormal"><span style="font-size:11.0pt;font-family:"Calibri","sans-serif";color:#1f497d">Senão vejamos o que está escrito mais á frente:<u></u><u></u></span></p>
<p class="MsoNormal"><b><span style="font-size:11.0pt;font-family:"Calibri","sans-serif";color:red">1.2 Na mesma pena incorre quem, sem consentimento,</span></b><span style="font-size:11.0pt;font-family:"Calibri","sans-serif";color:red"> </span><span style="font-size:11.0pt;font-family:"Calibri","sans-serif";color:#1f497d">se intrometer no conteúdo de telecomunicação </span><span style="font-size:11.0pt;font-family:"Calibri","sans-serif";color:#254061">ou</span><span style="font-size:11.0pt;font-family:"Calibri","sans-serif";color:red"> <b>dele tomar conhecimento.</b></span></p>
</div></div></blockquote></div><div><br><br><br><br><br>Acontece que só sabe que eu tomei conhecimento se eu falar e aí aplica-se o 194 onde se lê:<br><br><span>1.3 Quem, sem consentimento, <b><u>
divulgar o conteúdo</u><u> de</u></b> cartas, encomendas, escritos fechados, ou<b>
<u>telecomunicações</u></b> a que se referem os números anteriores, é punido com
pena de prisão até um ano ou com pena de multa até 240 dias».</span><br><br>Só por esta forma se pode concluir que alguém andou a escutar o indevido, até lá as frequências são livres de serem escutadas.<br><br>Este é o meu entendimento e que já vigora, não por este decreto lei, à muitos anos, para não acrescentar que "<i>conversas que não nos são dirigidas ou em que não sejamos intervenientes, não devem por nós ser divulgadas</i>" acho que isto fará parte da nossa boa educação e conduta.<br>
<br><br>Obrigado.<br><br> </div><div><div><blockquote class="gmail_quote" style="margin:0 0 0 .8ex;border-left:1px #ccc solid;padding-left:1ex">
<div link="blue" vlink="purple" lang="PT"><div><p class="MsoNormal"><span style="font-size:11.0pt;font-family:"Calibri","sans-serif";color:red"><b><u></u><u></u></b></span></p><p class="MsoNormal"><span style="font-size:11.0pt;font-family:"Calibri","sans-serif";color:#254061">Isto aplica a pena de prisão ou a multa de 240 dias a todos incluindo os amadores que também não têm consentimento para escutar esta faixa.<u></u><u></u></span></p>
<p class="MsoNormal"><b><span style="font-size:11.0pt;font-family:"Calibri","sans-serif";color:#254061">Mas esta é apenas a minha interpretação do publicado no site da ANACOM.<u></u><u></u></span></b></p>
<p class="MsoNormal"><span style="font-size:11.0pt;font-family:"Calibri","sans-serif";color:#254061"><u></u> <u></u></span></p><p class="MsoNormal"><span style="font-size:11.0pt;font-family:"Calibri","sans-serif";color:#1f497d"><u></u> <u></u></span></p>
<p class="MsoNormal"><span style="font-size:11.0pt;font-family:"Calibri","sans-serif";color:#1f497d" lang="EN-US">CT1EBH<u></u><u></u></span></p><p class="MsoNormal"><span style="font-size:11.0pt;font-family:"Calibri","sans-serif";color:#1f497d" lang="EN-US">Rui Jorge Martins<u></u><u></u></span></p>
<p class="MsoNormal"><span style="font-size:11.0pt;font-family:"Calibri","sans-serif";color:#1f497d">73!<u></u><u></u></span></p><p class="MsoNormal"><span style="font-size:11.0pt;font-family:"Calibri","sans-serif";color:#1f497d"><u></u> <u></u></span></p>
<p class="MsoNormal"><span style="font-size:11.0pt;font-family:"Calibri","sans-serif";color:#254061"><u></u> <u></u></span></p><p class="MsoNormal"><span style="font-size:11.0pt;font-family:"Calibri","sans-serif";color:#1f497d"><u></u> <u></u></span></p>
<p class="MsoNormal"><b><span style="font-size:10.0pt;font-family:"Tahoma","sans-serif"" lang="EN-US">From:</span></b><span style="font-size:10.0pt;font-family:"Tahoma","sans-serif"" lang="EN-US"> <a href="mailto:cluster-bounces@radio-amador.net" target="_blank">cluster-bounces@radio-amador.net</a> [mailto:<a href="mailto:cluster-bounces@radio-amador.net" target="_blank">cluster-bounces@radio-amador.net</a>] <b>On Behalf Of </b>AV<br>
<b>Sent:</b> sexta-feira, 21 de Setembro de 2012 01:37<br><b>To:</b> Resumo Noticioso ARLA/CLUSTER<br><b>Subject:</b> Re: ARLA/CLUSTER: Frequências Aeronáuticas<u></u><u></u></span></p><p class="MsoNormal"><u></u> <u></u></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom:12.0pt">Caro colega,<br><br>Na minha opinião, o regulamento de amador, no seu Artº12, proibe a utilização de estações de amador para esse fim.<br><br>No entanto, se utilizarmos um equipamento exclusivamente receptor, caindo portanto na classificação de "receptores multibanda não associados em particular a qualquer serviço de radiocomunicações", tal como a ANACOM o aponta, não conheço nenhuma lei que nos impeça de escutar essas frequências.<br>
<br>73,<br>António Vilela<br>CT1JHQ<br><br><u></u><u></u></p><div><p class="MsoNormal">2012/9/20 Alcides Sousa <<a href="mailto:alcides.sousa@gmail.com" target="_blank">alcides.sousa@gmail.com</a>><u></u><u></u></p>
<p class="MsoNormal">Boa noite,<br><br>À consderação dos colegas:<br><br>Há alguma legislação vigente portuguesa que proiba-nos de escutar as<br>frequências aeronáuticas em HF/VHF/UHF?<br><br>Tks 73<br><br>Alcides Sousa CU2GC/CT1JQK<br>
<br>_______________________________________________<br>CLUSTER mailing list<br><a href="mailto:CLUSTER@radio-amador.net" target="_blank">CLUSTER@radio-amador.net</a><br><a href="http://radio-amador.net/cgi-bin/mailman/listinfo/cluster" target="_blank">http://radio-amador.net/cgi-bin/mailman/listinfo/cluster</a><u></u><u></u></p>
</div><p class="MsoNormal"><u></u> <u></u></p></div></div><br>_______________________________________________<br>
CLUSTER mailing list<br>
<a href="mailto:CLUSTER@radio-amador.net" target="_blank">CLUSTER@radio-amador.net</a><br>
<a href="http://radio-amador.net/cgi-bin/mailman/listinfo/cluster" target="_blank">http://radio-amador.net/cgi-bin/mailman/listinfo/cluster</a><br>
<br></blockquote></div></div></div><br><br clear="all"><br>-- <br><table border="0" cellpadding="0" cellspacing="0" width="34%">
<tbody>
<tr>
<td>
<p>73's</p>
<p align="center"><span>***********************************<br><b>CT1JIB</b> /
Jorge Santos<br>QTH-Locator: IM58mo<br>CQ Zone:14/ITU Zone:37<br>Watch data in
<a title="http://www.qrz.com/db/CT1JIB" href="http://www.qrz.com/db/CT1JIB" target="_blank">www.qrz.com</a><br>QSL Via: Bureau or
Eqsl:<a title="http://www.eqsl.cc/" href="http://www.eqsl.cc/" target="_blank">www.eqsl.cc</a><br>REP Member# 1748<br>ARLA Member#
070<br>ARRL/LoTW Member# 2000232451<br>AMSAT US Member# 36900<br>EPC Member#
5302<br>*<br>Sysop of CQ0DSA, CQ0DAH, CQ0DCH, XRF040</span></p><p align="center"><span> Co-Sysop of CQ0DLX, CQ0DPT,
CQ0DSM, CQ0DTV, CQ0DLR <br>*<br>D-Star FreeStar System<br>***********************************</span></p></td></tr></tbody></table><br>
<br>_______________________________________________<br>
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<a href="mailto:CLUSTER@radio-amador.net" target="_blank">CLUSTER@radio-amador.net</a><br>
<a href="http://radio-amador.net/cgi-bin/mailman/listinfo/cluster" target="_blank">http://radio-amador.net/cgi-bin/mailman/listinfo/cluster</a><br>
<br></blockquote></div><br>
</div></div><br>_______________________________________________<br>
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<a href="mailto:CLUSTER@radio-amador.net">CLUSTER@radio-amador.net</a><br>
<a href="http://radio-amador.net/cgi-bin/mailman/listinfo/cluster" target="_blank">http://radio-amador.net/cgi-bin/mailman/listinfo/cluster</a><br>
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