<html><head></head><body bgcolor="#FFFFFF"><div>Bom dia,</div><div><br></div><div>Ainda sobre o art. 194 do código penal...</div><div><br></div><div>Atenção que isto não é "chapa 7"...</div><div><br></div><div>Existem radio-comunicações publicas e de serviço privativo, e neste caso o art. 194 encaixa na perfeição nas segundas.</div><div><br></div><div>As radiocomunicaçoes publicas serão ex:</div><div><br></div><div>Aeronáuticas</div><div>Marítimas</div><div>PMR</div><div>RadioAmadores</div><div>Satélites meteosat</div><div>Broadcast</div><div><span class="Apple-style-span" style="-webkit-tap-highlight-color: rgba(26, 26, 26, 0.296875); -webkit-composition-fill-color: rgba(175, 192, 227, 0.230469); -webkit-composition-frame-color: rgba(77, 128, 180, 0.230469); ">Etc</span><br></div><div><br></div><div>As radiocomunicações de serviço privativo serão ex:</div><div><br></div><div>Central de taxi de Coimbra</div><div>Bombeiros de Coimbra</div><div>Segurança do Coimbra Shopping</div><div>Dolce Vita de Coimbra</div><div>Etc</div><div><br></div><div>Caro José Machado recomendo-lhe uma leitura mais atenta ao publicado pela ANACOM, e chamo a sua especial atenção para os artigos dos decretos-lei aí mencionados afim de não ter opiniões/deduções precipitadas!! <span class="Apple-style-span" style="-webkit-tap-highlight-color: rgba(26, 26, 26, 0.292969); -webkit-composition-fill-color: rgba(175, 192, 227, 0.230469); -webkit-composition-frame-color: rgba(77, 128, 180, 0.230469); ">Enfim, hábil leitor José Machado meteu tudo dentro do mesmo saco!!</span></div><div><br></div><div>73</div><div>Eduardo A.</div><div>CT1EEW-CT01110</div><div><br><br><div><br></div><div><br></div>Enviado do meu iPad</div><div><br>No dia 13/07/2012, às 21:02, "CT1BAT" <<a href="mailto:ct1bat@gmail.com">ct1bat@gmail.com</a>> escreveu:<br><br></div><div></div><blockquote type="cite"><div><meta http-equiv="Content-Type" content="text/html; charset=iso-8859-1"><meta name="Generator" content="Microsoft Word 14 (filtered medium)"><style><!--
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style="font-family:"Arial","sans-serif"">As estações de radiocomunicações exclusivamente de receção encontram-se isentas de licenciamento radioelétrico, tal como consta do Quadro Nacional de Atribuição de Frequências (QNAF), conforme anexo 4, 4.2, alínea c), assim como por força da alínea b) dos números 2 e 3 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 151-A/2000, de 20 de julho, na redação que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 264/2009, de 28 de setembro.</span><o:p></o:p></p><p><o:p> </o:p></p><p><span style="font-family:"Arial","sans-serif"">Estas estações, em que se incluem as estações recetoras multibanda não associadas em particular a qualquer serviço de radiocomunicações (os designados scanners), devem operar numa base de não interferência e não proteção relativamente a redes ou estações de radiocomunicações licenciadas.</span><o:p></o:p></p><p><o:p> </o:p></p><p><span style="font-family:"Arial","sans-serif"">Todos estes equipamentos (que configuram estações de radiocomunicações) devem cumprir os requisitos de livre circulação, colocação no mercado e colocação em serviço, no território nacional, dos equipamentos de rádio e equipamentos terminais de telecomunicações estabelecidos no Decreto-Lei n.º 192/2000, de 18 de agosto.</span><o:p></o:p></p><p><o:p> </o:p></p><p><span style="font-family:"Arial","sans-serif"">Questão diferente é a possibilidade de utilização dessas estações para fins contrários à lei, em especial a escuta de comunicações sem o conhecimento do respetivo destinatário1, matéria cuja apreciação e pronúncia deve caber ao Ministério Público e aos Tribunais.</span><o:p></o:p></p><p><o:p> </o:p></p><p><span style="font-family:"Arial","sans-serif"">1 Conforme artigo 194.º do Código Penal: «Violação de correspondência ou de telecomunicações:</span><o:p></o:p></p><p><o:p> </o:p></p><p><span style="font-family:"Arial","sans-serif"">1.1 Quem, sem consentimento, abrir encomenda, carta ou qualquer outro escrito que se encontre fechado e lhe não seja dirigido, ou tomar conhecimento, por processos técnicos, do seu conteúdo, ou impedir, por qualquer modo, que seja recebido pelo destinatário, é punido com pena de prisão até um ano ou com pena de multa até 240 dias.</span><o:p></o:p></p><p><o:p> </o:p></p><p><span style="font-family:"Arial","sans-serif"">1.2 Na mesma pena incorre quem, sem consentimento, se intrometer no conteúdo de telecomunicação ou dele tomar conhecimento.</span><o:p></o:p></p><p><o:p> </o:p></p><p><span style="font-family:"Arial","sans-serif"">1.3 Quem, sem consentimento, divulgar o conteúdo de cartas, encomendas, escritos fechados, ou telecomunicações a que se referem os números anteriores, é punido com pena de prisão até um ano ou com pena de multa até 240 dias».</span><o:p></o:p></p><p><o:p> </o:p></p><p><span style="font-family:"Arial","sans-serif"">Consulte:</span><o:p></o:p></p><p><span style="font-family:"Arial","sans-serif""><a href="http://www.blogger.com/Quadro%20Nacional%20de%20Atribuição%20de%20Frequências%202010/2011%20Versão%202%20http:/www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1129558" target="_blank">Quadro Nacional de Atribuição de Frequências 2010/2011 Versão 2 http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1129558 </a>“</span><o:p></o:p></p><p class="MsoNormal"><o:p> </o:p></p><p class="MsoNormal"><o:p> </o:p></p><p class="MsoNormal">Aí temos, de novo, o Artº 194º tão “maltratado” neste cluster na discussão acerca da <a href="http://Nav.pt">Nav.pt</a> e da Federação de Voo Livre por alguns participantes “licenciados” (talvez) nas Novas Oportunidades.<o:p></o:p></p><p class="MsoNormal"><span style="font-size:14.0pt;font-family:Forte;mso-fareast-language:PT">73</span><span style="mso-fareast-language:PT"> de<o:p></o:p></span></p><p class="MsoNormal"><span lang="EN-US" style="font-size:10.0pt;font-family:"Franklin Gothic Demi","sans-serif";color:black;mso-fareast-language:PT">José Machado – CT1BAT</span><span lang="EN-US" style="font-family:"Franklin Gothic Demi","sans-serif";color:black;mso-fareast-language:PT"><o:p></o:p></span></p><p class="MsoNormal"><span style="mso-fareast-language:PT"><o:p> </o:p></span></p><p class="MsoNormal"><o:p> </o:p></p></div></div></blockquote><blockquote type="cite"><div><span>_______________________________________________</span><br><span>CLUSTER mailing list</span><br><span><a href="mailto:CLUSTER@radio-amador.net">CLUSTER@radio-amador.net</a></span><br><span><a href="http://radio-amador.net/cgi-bin/mailman/listinfo/cluster">http://radio-amador.net/cgi-bin/mailman/listinfo/cluster</a></span><br></div></blockquote></body></html>