<html xmlns:v="urn:schemas-microsoft-com:vml" xmlns:o="urn:schemas-microsoft-com:office:office" xmlns:w="urn:schemas-microsoft-com:office:word" xmlns:m="http://schemas.microsoft.com/office/2004/12/omml" xmlns="http://www.w3.org/TR/REC-html40"><head><meta http-equiv=Content-Type content="text/html; charset=iso-8859-1"><meta name=Generator content="Microsoft Word 14 (filtered medium)"><style><!--
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</o:p></p><p><span style='font-family:"Arial","sans-serif"'>As estações de radiocomunicações exclusivamente de receção encontram-se isentas de licenciamento radioelétrico, tal como consta do Quadro Nacional de Atribuição de Frequências (QNAF), conforme anexo 4, 4.2, alínea c), assim como por força da alínea b) dos números 2 e 3 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 151-A/2000, de 20 de julho, na redação que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 264/2009, de 28 de setembro.</span><o:p></o:p></p><p><o:p> </o:p></p><p><span style='font-family:"Arial","sans-serif"'>Estas estações, em que se incluem as estações recetoras multibanda não associadas em particular a qualquer serviço de radiocomunicações (os designados scanners), devem operar numa base de não interferência e não proteção relativamente a redes ou estações de radiocomunicações licenciadas.</span><o:p></o:p></p><p><o:p> </o:p></p><p><span style='font-family:"Arial","sans-serif"'>Todos estes equipamentos (que configuram estações de radiocomunicações) devem cumprir os requisitos de livre circulação, colocação no mercado e colocação em serviço, no território nacional, dos equipamentos de rádio e equipamentos terminais de telecomunicações estabelecidos no Decreto-Lei n.º 192/2000, de 18 de agosto.</span><o:p></o:p></p><p><o:p> </o:p></p><p><span style='font-family:"Arial","sans-serif"'>Questão diferente é a possibilidade de utilização dessas estações para fins contrários à lei, em especial a escuta de comunicações sem o conhecimento do respetivo destinatário1, matéria cuja apreciação e pronúncia deve caber ao Ministério Público e aos Tribunais.</span><o:p></o:p></p><p><o:p> </o:p></p><p><span style='font-family:"Arial","sans-serif"'>1 Conforme artigo 194.º do Código Penal: «Violação de correspondência ou de telecomunicações:</span><o:p></o:p></p><p><o:p> </o:p></p><p><span style='font-family:"Arial","sans-serif"'>1.1 Quem, sem consentimento, abrir encomenda, carta ou qualquer outro escrito que se encontre fechado e lhe não seja dirigido, ou tomar conhecimento, por processos técnicos, do seu conteúdo, ou impedir, por qualquer modo, que seja recebido pelo destinatário, é punido com pena de prisão até um ano ou com pena de multa até 240 dias.</span><o:p></o:p></p><p><o:p> </o:p></p><p><span style='font-family:"Arial","sans-serif"'>1.2 Na mesma pena incorre quem, sem consentimento, se intrometer no conteúdo de telecomunicação ou dele tomar conhecimento.</span><o:p></o:p></p><p><o:p> </o:p></p><p><span style='font-family:"Arial","sans-serif"'>1.3 Quem, sem consentimento, divulgar o conteúdo de cartas, encomendas, escritos fechados, ou telecomunicações a que se referem os números anteriores, é punido com pena de prisão até um ano ou com pena de multa até 240 dias».</span><o:p></o:p></p><p><o:p> </o:p></p><p><span style='font-family:"Arial","sans-serif"'>Consulte:</span><o:p></o:p></p><p><span style='font-family:"Arial","sans-serif"'><a href="http://www.blogger.com/Quadro%20Nacional%20de%20Atribuição%20de%20Frequências%202010/2011%20Versão%202%20http:/www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1129558" target="_blank">Quadro Nacional de Atribuição de Frequências 2010/2011 Versão 2 http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1129558 </a>“</span><o:p></o:p></p><p class=MsoNormal><o:p> </o:p></p><p class=MsoNormal><o:p> </o:p></p><p class=MsoNormal>Aí temos, de novo, o Artº 194º tão “maltratado” neste cluster na discussão acerca da Nav.pt e da Federação de Voo Livre por alguns participantes “licenciados” (talvez) nas Novas Oportunidades.<o:p></o:p></p><p class=MsoNormal><span style='font-size:14.0pt;font-family:Forte;mso-fareast-language:PT'>73</span><span style='mso-fareast-language:PT'> de<o:p></o:p></span></p><p class=MsoNormal><span lang=EN-US style='font-size:10.0pt;font-family:"Franklin Gothic Demi","sans-serif";color:black;mso-fareast-language:PT'>José Machado – CT1BAT</span><span lang=EN-US style='font-family:"Franklin Gothic Demi","sans-serif";color:black;mso-fareast-language:PT'><o:p></o:p></span></p><p class=MsoNormal><span style='mso-fareast-language:PT'><o:p> </o:p></span></p><p class=MsoNormal><o:p> </o:p></p></div></body></html>