<html>
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</head>
<body bgcolor="#FFFFFF" text="#000000">
Xiii, isso interpretado literalmente cria um paradoxo logo nas
nossas bandas ... <br>
<br>
Conclusão: Afinal a Cat3 não pode sequer fazer radioescuta.<br>
<br>
Para poder escutar tem de o destinatário ter conhecimento, para lhe
dar conhecimento de que está em escuta tem de transmitir, como não
pode transmitir, não pode escutar ...<br>
<br>
Lindo.<br>
<br>
73!<br>
<br>
<div class="moz-cite-prefix">On 13-07-2012 21:02, CT1BAT wrote:<br>
</div>
<blockquote cite="mid:00cb01cd6132$72045cc0$560d1640$@gmail.com"
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<div class="WordSection1">
<p><span
style="font-family:"Arial","sans-serif"">Foi
hoje publicado, no sitio da ANACOM, em <a
moz-do-not-send="true"
href="http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1131599">http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1131599</a>,
o seguinte:</span><o:p></o:p></p>
<p><o:p> </o:p></p>
<p><span
style="font-family:"Arial","sans-serif"">“A
ANACOM tem sido confrontada com pedidos de informação sobre
a legitimidade de utilização de determinados equipamentos,
designadamente radio scanners (estações de radiocomunicações
exclusivamente de receção), sem o respetivo licenciamento
radioelétrico.</span><o:p></o:p></p>
<p><o:p> </o:p></p>
<p><span
style="font-family:"Arial","sans-serif"">Entende,
pois, esta Autoridade dever esclarecer publicamente o regime
legal sectorial aplicável à utilização destas estações,
facilitando o acesso à informação por parte de todos os
utilizadores.</span><o:p></o:p></p>
<p><o:p> </o:p></p>
<p><span
style="font-family:"Arial","sans-serif"">As
estações de radiocomunicações exclusivamente de receção
encontram-se isentas de licenciamento radioelétrico, tal
como consta do Quadro Nacional de Atribuição de Frequências
(QNAF), conforme anexo 4, 4.2, alínea c), assim como por
força da alínea b) dos números 2 e 3 do artigo 9.º do
Decreto-Lei n.º 151-A/2000, de 20 de julho, na redação que
lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 264/2009, de 28 de
setembro.</span><o:p></o:p></p>
<p><o:p> </o:p></p>
<p><span
style="font-family:"Arial","sans-serif"">Estas
estações, em que se incluem as estações recetoras multibanda
não associadas em particular a qualquer serviço de
radiocomunicações (os designados scanners), devem operar
numa base de não interferência e não proteção relativamente
a redes ou estações de radiocomunicações licenciadas.</span><o:p></o:p></p>
<p><o:p> </o:p></p>
<p><span
style="font-family:"Arial","sans-serif"">Todos
estes equipamentos (que configuram estações de
radiocomunicações) devem cumprir os requisitos de livre
circulação, colocação no mercado e colocação em serviço, no
território nacional, dos equipamentos de rádio e
equipamentos terminais de telecomunicações estabelecidos no
Decreto-Lei n.º 192/2000, de 18 de agosto.</span><o:p></o:p></p>
<p><o:p> </o:p></p>
<p><span
style="font-family:"Arial","sans-serif"">Questão
diferente é a possibilidade de utilização dessas estações
para fins contrários à lei, em especial a escuta de
comunicações sem o conhecimento do respetivo destinatário1,
matéria cuja apreciação e pronúncia deve caber ao Ministério
Público e aos Tribunais.</span><o:p></o:p></p>
<p><o:p> </o:p></p>
<p><span
style="font-family:"Arial","sans-serif"">1
Conforme artigo 194.º do Código Penal: «Violação de
correspondência ou de telecomunicações:</span><o:p></o:p></p>
<p><o:p> </o:p></p>
<p><span
style="font-family:"Arial","sans-serif"">1.1
Quem, sem consentimento, abrir encomenda, carta ou qualquer
outro escrito que se encontre fechado e lhe não seja
dirigido, ou tomar conhecimento, por processos técnicos, do
seu conteúdo, ou impedir, por qualquer modo, que seja
recebido pelo destinatário, é punido com pena de prisão até
um ano ou com pena de multa até 240 dias.</span><o:p></o:p></p>
<p><o:p> </o:p></p>
<p><span
style="font-family:"Arial","sans-serif"">1.2
Na mesma pena incorre quem, sem consentimento, se intrometer
no conteúdo de telecomunicação ou dele tomar conhecimento.</span><o:p></o:p></p>
<p><o:p> </o:p></p>
<p><span
style="font-family:"Arial","sans-serif"">1.3
Quem, sem consentimento, divulgar o conteúdo de cartas,
encomendas, escritos fechados, ou telecomunicações a que se
referem os números anteriores, é punido com pena de prisão
até um ano ou com pena de multa até 240 dias».</span><o:p></o:p></p>
<p><o:p> </o:p></p>
<p><span
style="font-family:"Arial","sans-serif"">Consulte:</span><o:p></o:p></p>
<p><span
style="font-family:"Arial","sans-serif""><a
moz-do-not-send="true"
href="http://www.blogger.com/Quadro%20Nacional%20de%20Atribui%E7%E3o%20de%20Frequ%EAncias%202010/2011%20Vers%E3o%202%20http:/www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1129558"
target="_blank">Quadro Nacional de Atribuição de
Frequências 2010/2011 Versão 2
http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1129558 </a>“</span><o:p></o:p></p>
<p class="MsoNormal"><o:p> </o:p></p>
<p class="MsoNormal"><o:p> </o:p></p>
<p class="MsoNormal">Aí temos, de novo, o Artº 194º tão
“maltratado” neste cluster na discussão acerca da Nav.pt e da
Federação de Voo Livre por alguns participantes “licenciados”
(talvez) nas Novas Oportunidades.<o:p></o:p></p>
<p class="MsoNormal"><span
style="font-size:14.0pt;font-family:Forte;mso-fareast-language:PT">73</span><span
style="mso-fareast-language:PT"> de<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal"><span
style="font-size:10.0pt;font-family:"Franklin Gothic
Demi","sans-serif";color:black;mso-fareast-language:PT"
lang="EN-US">José Machado – CT1BAT</span><span
style="font-family:"Franklin Gothic
Demi","sans-serif";color:black;mso-fareast-language:PT"
lang="EN-US"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal"><span style="mso-fareast-language:PT"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal"><o:p> </o:p></p>
</div>
<br>
<fieldset class="mimeAttachmentHeader"></fieldset>
<br>
<pre wrap="">_______________________________________________
CLUSTER mailing list
<a class="moz-txt-link-abbreviated" href="mailto:CLUSTER@radio-amador.net">CLUSTER@radio-amador.net</a>
<a class="moz-txt-link-freetext" href="http://radio-amador.net/cgi-bin/mailman/listinfo/cluster">http://radio-amador.net/cgi-bin/mailman/listinfo/cluster</a>
</pre>
</blockquote>
<br>
<pre class="moz-signature" cols="72">--
=-=-=-=-=-=-=-=-=-=-=-=-=-=-=-=-=-=-=-=-=-=-=-=-=-=-=-=-=-=-=-=-=
Callsign: CS7ABP
QRA: Pedro Ribeiro
GRID Locator: IM58mr
QTH: São Francisco, Alcochete, Portugal
NET: <a class="moz-txt-link-freetext" href="http://www.qrz.com/db/CS7ABP">http://www.qrz.com/db/CS7ABP</a>
=-=-=-=-=-=-=-=-=-=-=-=-=-=-=-=-=-=-=-=-=-=-=-=-=-=-=-=-=-=-=-=-= </pre>
<br>
<br>
</body>
</html>