<html><head></head><body style="word-wrap: break-word; -webkit-nbsp-mode: space; -webkit-line-break: after-white-space; color: rgb(0, 0, 0); "><div><div><div><span class="Apple-style-span" style="font-size: 14px; font-family: Calibri, sans-serif; ">Bom dia digníssimos destinatários desta solicitação.</span></div></div></div><span id="OLK_SRC_BODY_SECTION" style="font-size: 14px; font-family: Calibri, sans-serif; "><div><div style="word-wrap: break-word; -webkit-nbsp-mode: space; -webkit-line-break: after-white-space; color: rgb(0, 0, 0); font-size: 14px; "><div><div><div style="font-family: Calibri, sans-serif; "><br></div><div style="font-family: Calibri, sans-serif; ">Começo por saudar e congratular os distintos cidadãos que ocupando cargos políticos, tentam dar o seu contributo para um pais melhor, invertendo a hegemonia que se fez sentir em momentos anteriores.</div><div style="font-family: Calibri, sans-serif; "><br></div><div style="font-family: Calibri, sans-serif; ">Assim, venho por este meio trazer ao vosso conhecimento, e desta forma, após a exposição dos elementos a apresentar, lograr a alteração na letra de lei.</div><div style="font-family: Calibri, sans-serif; "><br></div><div style="font-family: Calibri, sans-serif; ">No decorrer do ano de 2009 a ANACOM, entidade reguladora das comunicações em Portugal, sugeriu uma alteração legal na regulamentação da actividade rádio amadorística, alteração essa que se traduziu em entraves ao próprio desenvolvimento desta actividade, tendo daí resultado o Decreto de Lei mencionado em epígrafe.</div><div style="font-family: Calibri, sans-serif; "><br></div><div style="font-family: Calibri, sans-serif; ">Uma das principais alterações, prende-se com o fato de os novos rádio amadores que ingressam na atividade, mesmo estando sujeitos ao pagamento das mesmas taxas, têm que permanecer um período de 2 anos em modo exclusivo de escuta.</div><div style="font-family: Calibri, sans-serif; ">Ora esta regulamentação é completamente oposta ao que é recomendado pela CEPT no ECC Report 89, que vem datado já desde 2006, e que podem verificar com mais detalhe no ponto 5.3 do mesmo ( que anexo ).</div><div style="font-family: Calibri, sans-serif; "><br></div><div style="font-family: Calibri, sans-serif; ">Sendo a comunidade rádio amadorística representada por várias associações, as mesmas promoveram uma reunião com a ANACOM e uma outra inter-associativa em Setembro de 2010, na qual, chegaram à conclusão de quais seriam as melhores práticas a nível nacional, regulamentando assim de forma compatível com as recomendações europeias.</div><div style="font-family: Calibri, sans-serif; ">Após anuencia da entidade reguladora, e tendo sido demonstrada vontade de alterar o Decreto Lei n.º 53/09 de 2 Março, até há data nada foi feito nesse sentido.</div><div style="font-family: Calibri, sans-serif; "><br></div><div style="font-family: Calibri, sans-serif; ">Como podem verificar em documento anexo da cópia da ata da reunião inter-associativa, que é o documento que foi solicitado pela ANACOM para que fossem efectivadas as alterações, existe uma unanimidade que solicita e sugere as alterações devidas, ou correcções que podem dar um novo alento à área do rádio amadorismo, que como sabem é vital em casos de emergência e considerada de utilidade pública. A lei atual é castradora para cidadãos que efetuam exame de acesso à categoria 3 e pagam a mesma taxa anual de utilização do espectro que os da antiga categoria C.</div><div style="font-family: Calibri, sans-serif; "><br></div><div style="font-family: Calibri, sans-serif; ">Solicitámos assim a vossa melhor atenção para esta questão, que prejudicando as atividades económicas do setor em questão, e criando adversidades ao ingresso e evolução de novos elementos para a comunidade, irá certamente terminar numa espiral descendente que a aniquilará.</div><div style="font-family: Calibri, sans-serif; "><br></div><div style="font-family: Calibri, sans-serif; "><br></div><div style="font-family: Calibri, sans-serif; ">Desde já agradecemos a atenção dispensada a esta questão, que certamente merecerá o vosso cuidado para com uma comunidade que complementa serviços de protecção civil, redes de emergência a nível mundial e promove o desenvolvimento tecnológico neste país que cada vez mais precisa de pro-atividade, da qual os digníssimos destinatários deste pedido em muito contribuem para a mesma.</div><div style="font-family: Calibri, sans-serif; "><br></div><div style="font-family: Calibri, sans-serif; ">Estando ao vosso inteiro dispor para qualquer esclarecimento, </div><div><div style="font-family: Calibri, sans-serif; "><br></div><div style="font-family: Calibri, sans-serif; ">Cordiais cumprimentos,</div><div style="font-family: Calibri, sans-serif; "><br></div><div style="font-family: Calibri, sans-serif; "><span class="Apple-style-span" style="font-family: Calibri; "><div style="font-family: Calibri, sans-serif; ">Filipe Pereira</div></span></div></div></div></div></div></div></span><div><br></div><div><span class="Apple-style-span" style="font-size: 14px; font-family: Calibri, sans-serif; ">PS: Os destinatários, membros de cargos políticos e de governo foram omitidos neste email.</span></div><span id="OLK_SRC_BODY_SECTION" style="font-size: 14px; font-family: Calibri, sans-serif; "><div><div style="word-wrap: break-word; -webkit-nbsp-mode: space; -webkit-line-break: after-white-space; color: rgb(0, 0, 0); font-size: 14px; "><div style="font-family: Calibri, sans-serif; "><br></div><div style="font-family: Calibri, sans-serif; ">Anexos: Decreto Lei 53/09 de 2 Março, Ata da reunião inter-associativa e Recomendações da CEPT ( <span class="Apple-style-span" style="color: rgb(34, 34, 34); line-height: 16px; font-size: small; font-family: arial, sans-serif; ">European Conference of Postal and Telecommunications Administrations)</span></div></div></div></span></body></html>