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<br>Amigo Costa eu não me posso queixar muito, pago 10 Euros anuais.<br>Abraço <br>Ct5KAO <br>Paulo Alex <br>Bom Fim de Semana<br><br><br><br><div>Date: Sat, 3 Sep 2011 11:12:55 +0100<br>From: ct1fbf@gmail.com<br>To: cluster@radio-amador.net<br>Subject: ARLA/CLUSTER: O que paga pela taxa anual de utilização do espectro um titular de CAN.<br><br><pre>O que diz o Decreto-Lei n.º 53/2009, de 2 de Março:<br> <br>d) «Estação de amador», estação de radiocomunicações<br>do serviço de amador ou do serviço de amador por satélite,<br>que pode ter carácter fixo, móvel ou portátil;<br> <br> <br>e) «Estação fixa de amador», estação de amador destinada<br>a ser utilizada em permanência em local fixo determinado;<br> <br> <br>f) «Estação móvel de amador», estação de amador destinada<br>a ser utilizada em movimento ou em locais não<br>determinados e que necessita de alimentação externa;<br> <br> <br>g) «Estação portátil de amador», estação de amador<br>destinada a ser utilizada em movimento ou em locais não<br>determinados e que é autónoma ao nível da alimentação;<br> <br> <br>Indicativos de chamada de estação<br>1 — O ICP-ANACOM consigna um indicativo de chamada<br>(IC) à estação fixa principal que opere ao abrigo de<br>um CAN ou de uma licença de uso comum.<br> <br> <br>2 — O IC consignado à estação fixa principal é comum<br>às estações móveis e portáteis.<br> <br> <br>3 — Mediante solicitação do amador habilitado, o ICP-ANACOM pode<br>consignar:<br>a) Um IC para a estação fixa adicional;<br> <br> <br>Dos Procedimentos Previstos aplicaveis ao mesmo Decreto-Lei;<br>b) Ao utilizar uma estação de amador da qual não é titular, o amador<br>deve transmitir o IC da estação operada seguido do IC da sua própria<br>estação, excepto nos casos previstos na alínea e) do n.º 3 e na alínea d) do<br>n.º 4;<br> <br> <br>c) Ao utilizar uma estação de amador móvel, o amador deve transmitir o<br>IC seguido da palavra “móvel” ou dos símbolos “/M” e da respectiva<br>localização;<br> <br> <br>d) Ao utilizar uma estação de amador portátil, o amador deve<br>transmitir o IC seguido da palavra “portátil” ou dos símbolos “/P” e<br>da respectiva<br>localização.<br> <br> <br>O IC de uma estação de amador fixa adicional de uso individual, é<br>igual ao IC da estação fixa principal do mesmo titular, seguido pelos<br>caracteres “/ 1”.<br> <br> <br>Resumindo e concluindo, actualmente e ao invês do que existia<br>anteriormente (Decreto-Lei n.º 5/95, de 17 de Janeiro), onde tinhamos<br>de pagar outra taxa anual de utilização do espectro pela estação<br>adicional, o nosso actual Certificado de Amador Nacional permite-nos<br>operar individualmente, não pagando nada mais por isso, uma estação<br>fixa, uma estação móvel, uma estação portátil e ainda uma estação<br>adicional.<br> <br> <br>Acho que por 20 Euros anuais e na actual conjuntura economica, não é<br>muito mau, pois ainda somos notificados do seu pagamento por carta<br>registada com aviso de recepção.<br> <br> <br>João Costa(CT1FBF)<br> <br></pre><br>_______________________________________________
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CLUSTER@radio-amador.net
http://radio-amador.net/cgi-bin/mailman/listinfo/cluster</div> </div></body>
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