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<BR> <BR>
From: joao.a.costa@ctt.pt<BR>To: cluster@radio-amador.net<BR>Date: Fri, 5 Nov 2010 16:42:28 +0000<BR>Subject: ARLA/CLUSTER: Regime da Propriedade Horizontal<BR><BR><PRE>Convêm neste caso como noutros ter algumas noções básicas bem presentes.<BR> <BR>João Costa, CT1FBF<BR>***********************<BR> <BR> <BR>2. É especialmente vedado aos condóminos:<BR>a) Prejudicar, quer com obras novas, quer por falta de reparação, a segurança, a linha<BR>arquitectónica ou o arranjo estético do edifício;<BR>b) Destinar a sua fracção a usos ofensivos dos bons costumes;<BR>c) Dar-lhe uso diverso do fim a que é destinada;<BR><STRONG><U>d) Praticar quaisquer actos ou actividades que tenham sido proibidos no título constitutivo ou,<BR>posteriormente, por deliberação da assembleia de condóminos aprovada sem oposição.</U></STRONG></PRE>
<STRONG><U></U></STRONG> <BR>
<STRONG><U><FONT face="Courier New"></FONT></U></STRONG> <BR>
<STRONG><FONT face="Courier New">SE AINDA NAO EXISTIR NO REGULAMENTO A QUESTAO DOS ANIMAIS OU ANTENAS, ENTAO NAO SERA AGORA QUE O PODEM PROIBIR, TINHA DE ESTAR ESCRITO PREVIAMENTE.</FONT></STRONG><BR><PRE><BR> <BR>3. As obras que modifiquem a linha arquitectónica ou o arranjo estético do edifício podem ser<BR>realizadas se para tal se obtiver prévia autorização da assembleia de condóminos, aprovada<BR>por maioria representativa de dois terços do valor total do prédio.<BR> <BR>4. Sempre que o título constitutivo não disponha sobre o fim de cada fracção autónoma, a<BR>alteração ao seu uso carece da autorização da assembleia de condóminos, aprovada por<BR>maioria representativa de dois terços do valor total do prédio.<BR>(Redacção do Dec.-Lei 267/94, de 25-10)<BR> <BR>Mais informações em: <A href="http://sabseg.pt/legislacao/Regime_da_Propriedade_Horizontal.pdf" target=_blank>http://sabseg.pt/legislacao/Regime_da_Propriedade_Horizontal.pdf</A><BR></PRE><BR>_______________________________________________ CLUSTER mailing list CLUSTER@radio-amador.net http://radio-amador.net/cgi-bin/mailman/listinfo/cluster </body>
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