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<div class=Section1>
<div>
<p class=MsoNormal><font size=3 face="Times New Roman"><span style='font-size:
12.0pt'>Bom dia colega António Vilela .<o:p></o:p></span></font></p>
<p class=MsoNormal><font size=3 face="Times New Roman"><span style='font-size:
12.0pt'><o:p> </o:p></span></font></p>
<p class=MsoNormal><font size=3 face="Times New Roman"><span style='font-size:
12.0pt'>Apreciei a sua resposta bem com os comentários inseridos. E pronto,
pacificamente, cada um fica na paz do Senhor .<o:p></o:p></span></font></p>
<p class=MsoNormal><font size=3 face="Times New Roman"><span style='font-size:
12.0pt'><o:p> </o:p></span></font></p>
<p class=MsoNormal><font size=3 face="Times New Roman"><span style='font-size:
12.0pt'>Um abraço<o:p></o:p></span></font></p>
<p class=MsoNormal><font size=3 face="Times New Roman"><span style='font-size:
12.0pt'><o:p> </o:p></span></font></p>
<p class=MsoNormal><font size=3 face="Times New Roman"><span style='font-size:
12.0pt'>CT1RH<o:p></o:p></span></font></p>
<p class=MsoNormal><font size=3 face="Times New Roman"><span style='font-size:
12.0pt'><o:p> </o:p></span></font></p>
<p class=MsoNormal><font size=3 face="Times New Roman"><span style='font-size:
12.0pt'><o:p> </o:p></span></font></p>
<p class=MsoNormal><font size=3 face="Times New Roman"><span style='font-size:
12.0pt'><o:p> </o:p></span></font></p>
<p class=MsoNormal><b><font size=2 face=Tahoma><span style='font-size:10.0pt;
font-family:Tahoma;font-weight:bold'>De:</span></font></b><font size=2
face=Tahoma><span style='font-size:10.0pt;font-family:Tahoma'> <st1:PersonName
w:st="on">cluster-bounces@radio-amador.net</st1:PersonName> [mailto:<st1:PersonName
w:st="on">cluster-bounces@radio-amador.net</st1:PersonName>] <b><span
style='font-weight:bold'>Em nome de </span></b>Radiophilo<br>
<b><span style='font-weight:bold'>Enviada:</span></b> domingo, 8 de Agosto de
2010 19:32<br>
<b><span style='font-weight:bold'>Para:</span></b> <st1:PersonName w:st="on">Resumo
Noticioso Electrónico ARLA</st1:PersonName><br>
<b><span style='font-weight:bold'>Assunto:</span></b> Re: ARLA/CLUSTER: Ordem
superior termina com o Projecto NavPT</span></font><o:p></o:p></p>
</div>
<p class=MsoNormal><font size=3 face="Times New Roman"><span style='font-size:
12.0pt'><o:p> </o:p></span></font></p>
<p class=MsoNormal style='margin-bottom:12.0pt'><font size=3
face="Times New Roman"><span style='font-size:12.0pt'>Meu caro <st1:PersonName
w:st="on">Afonso Marques</st1:PersonName>,<br>
<br>
Obrigado pelos seus comentários. Se o colega não gosta ou não se interessa,
pois pronto, não gosta, e acho que assunto deveria ficar por aqui. Cada um é
como cada qual.<br>
<br>
No entanto, como levantou algumas questões particulares, responderei apenas a
essas.<br>
<br>
1. Fico aliviado por ter dito que era profissional de telecomunicações. Se
tivesse dito que era jurista, aí sim ficaria aflito. Eu também não sou jurista,
portanto peço-lhe que tome o seguinte como mera especulação sem qualquer
crédito.<br>
<br>
O <b><span style='font-weight:bold'>Artº 194 - Violação de correspondência ou
de telecomunicações</span></b> tem sido um dos mais usados para argumentar pela
ilegalidade da escutas das radiocomunicações em geral e esse assunto tem sido
já amplamente debatido.<br>
Eu sou da opinião de que este artigo não se aplica à simples escuta de rádio em
geral, e em particular à escuta das comunicações aeronáuticas, e isto por dois
motivos:<br>
<br>
1.1 Como o colega certamente sabe, este artigo faz parte do <b><span
style='font-weight:bold'>Capítulo VII - Dos crimes contra a reserva da vida
privada</span></b>, que por sua vez se insere no <b><span style='font-weight:
bold'>Título I - Dos crimes contra as pessoas</span></b>. Isto, na minha
opinião de leigo, significa que o objecto protegido por este artigo é a vida
privada das pessoas, nomeadamente o que dela consta em correspondência fechada
ou em telecomunicação e não a telecomunicação <st1:PersonName
ProductID="em si.Nem" w:st="on">em si.<br>
Nem</st1:PersonName> sempre foi assim, como o colega certamente se recordará,
pois em tempos a lei da rádio protegia toda e qualquer telecomunicação que não
fosse destinada ao público <st1:PersonName ProductID="em geral. Essa" w:st="on">em
geral. Essa</st1:PersonName> protecção hoje não existe. A lei é dura, mas é
lei.<br>
Ora, quando um piloto fala com um controlador, não o faz para tratar de
assuntos da sua vida particular, mas sim para tratar de assuntos do interesse
público, nomeadamente a operação segura da sua aeronave. Não me parece,
portanto, que a escuta das comunicações aeronáutica se inscreva no contexto do
Artº 194 do Código Penal.<br>
<br>
1.2 Os canais de comunicação utilizados pela navegação aérea são abertos, isto
é, não prevêem na sua génese qualquer mecanismo de ocultação ou de cifra, bem
pelo contrário. Por este motivo, ao falar através destes canais, o utilizador
está, na minha opinião, implicitamente a renunciar ao seu direito à
privacidade. Da mesma forma que uma pessoa que vá dar uma entrevista numa rádio
ou televisão, não pode depois queixar-se de que a sua voz a o seu rosto tenham
sido publicamente expostos.<br>
<br>
2. Eu peço desculpa de não me ter feito entender correctamente. Não quis
comparar os radioamadores a pilotos ou a controladores, nem creio que isso faça
sentido. O contexto da minha afirmação era o da diferente utilização que é
feita dos meios de comunicação aeronáutica, e passo a explicar.<br>
As comunicações aeronáuticas em VHF e UHF são feitas em linha de vista, sendo
este um dos pressupostos da sua utilização normal.<br>
Por outro lado, os radioamadores têm outros interesses que são mais ambiciosos.
Eles fazem DX em banda aérea desde o LF ao UHF, usando todos os modos de
propagação, a distâncias que não estão contempladas pelo seu uso normal.<br>
Era isto que eu queria dizer com "Os radioamadores dão uso às comunicações
aeronáuticas para além do seu contexto normal de utilização."<br>
<br>
Quanto ao projecto NavPT, que eu saiba não houve nenhuma ordem judicial para o
seu encerramento nem nenhum julgamento, nem nehuma pena aplicada a qualquer dos
seus autores, portanto podemos tranquilamente inferir que o projecto não
violava nenhuma lei. Outras coisas... é possível, mas lei, creio que não.<br>
<br>
Finalmente, não creio que o colega seja retrógrado nem nada do género. Nem
todos podemos gostar das mesmas coisas. Olhe, eu não acho interesse em
concursos nem nunca participei em nenhum e espero que ninguém aqui me maltrate
por isso.<br>
<br>
Cumprimentos,<br>
António Vilela<br>
CT1JHQ<o:p></o:p></span></font></p>
<div>
<p class=MsoNormal><font size=3 face="Times New Roman"><span style='font-size:
12.0pt'>2010/8/7 <st1:PersonName w:st="on">Afonso Marques</st1:PersonName> <<a
href="mailto:amarques@efacec.com" target="_blank">amarques@efacec.com</a>><o:p></o:p></span></font></p>
<div link=blue vlink=blue>
<div>
<p class=MsoNormal style='mso-margin-top-alt:auto;mso-margin-bottom-alt:auto'><b><font
size=2 color=navy face=Arial><span style='font-size:10.0pt;font-family:Arial;
color:navy;font-weight:bold'>Colega António Vilela,</span></font></b><o:p></o:p></p>
<p class=MsoNormal style='mso-margin-top-alt:auto;mso-margin-bottom-alt:auto'><b><font
size=2 color=navy face=Arial><span style='font-size:10.0pt;font-family:Arial;
color:navy;font-weight:bold'> </span></font></b><o:p></o:p></p>
<p class=MsoNormal style='mso-margin-top-alt:auto;mso-margin-bottom-alt:auto'><b><font
size=2 color=navy face=Arial><span style='font-size:10.0pt;font-family:Arial;
color:navy;font-weight:bold'>Muito grato pela explicação sobre o tema em
discussão , o projecto NavPT.</span></font></b><o:p></o:p></p>
</div>
</div>
</div>
</div>
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