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<BODY bgColor=#ffffff>
<DIV><FONT face=Arial size=2>Boas</FONT></DIV>
<DIV><FONT face=Arial size=2>Na verdade, ao contrario da estação fixa, não temos
nenhum documento para acompanhar a estação móvel.</FONT></DIV>
<DIV><FONT face=Arial size=2>Na minha humilde opinião devia haver um registo dos
equipamentos das nossas estações, tornava o trabalho das autoridades mais
simples.</FONT></DIV>
<DIV><FONT face=Arial size=2></FONT> </DIV>
<DIV><FONT face=Arial size=2>73 Gomes CT1HIX</FONT></DIV>
<DIV><FONT face=Arial size=2></FONT> </DIV>
<DIV><FONT face=Arial size=2></FONT> </DIV>
<DIV><FONT face=Arial size=2></FONT> </DIV>
<DIV><FONT face=Arial size=2></FONT> </DIV>
<DIV><FONT face=Arial size=2></FONT> </DIV>
<DIV><FONT face=Arial size=2></FONT> </DIV>
<BLOCKQUOTE
style="PADDING-RIGHT: 0px; PADDING-LEFT: 5px; MARGIN-LEFT: 5px; BORDER-LEFT: #000000 2px solid; MARGIN-RIGHT: 0px">
<DIV style="FONT: 10pt arial">----- Original Message ----- </DIV>
<DIV
style="BACKGROUND: #e4e4e4; FONT: 10pt arial; font-color: black"><B>From:</B>
<A title=manuelnorberto@gmail.com href="mailto:manuelnorberto@gmail.com">manel
nor</A> </DIV>
<DIV style="FONT: 10pt arial"><B>To:</B> <A title=cluster@radio-amador.net
href="mailto:cluster@radio-amador.net">Resumo Noticioso Electrónico ARLA</A>
</DIV>
<DIV style="FONT: 10pt arial"><B>Sent:</B> Sunday, May 02, 2010 7:19 PM</DIV>
<DIV style="FONT: 10pt arial"><B>Subject:</B> Re: ARLA/CLUSTER: Quantas
antenas pode ter noseu carroantes deserPRESO no Aeroporto?</DIV>
<DIV><BR></DIV>
<DIV>Muito boa tarde a todos e bom domingo. Eu não uso o meu móvel
precisamente para não ser incomodado. Tenho tido conhecimento de
autênticos casos caricatos.Um colega nosso aquí em Sines até de metralhadora
foi interceptado.</DIV>
<DIV>Na minha modesta opinião só há um culpado; que tem o nome de ICP-ANACOM,
por uma razão muito simples: FALTA DE DIVULGAÇÃO ÁS RESPECTIVAS ENTIDADES DE
FISCALIZAÇÃO.</DIV>
<DIV> </DIV>
<DIV> 73</DIV>
<DIV> </DIV>
<DIV>manuel porto ct1uw<BR><BR></DIV>
<DIV class=gmail_quote>2010/5/2 ct1fjo <SPAN dir=ltr><<A
href="mailto:ct1fjo@iol.pt">ct1fjo@iol.pt</A>></SPAN><BR>
<BLOCKQUOTE class=gmail_quote
style="PADDING-LEFT: 1ex; MARGIN: 0px 0px 0px 0.8ex; BORDER-LEFT: #ccc 1px solid">boas<BR>voces
têm todos razao, mas vao la para aqueles lados e depois vêm se as
autoridades nao vos exigem a licença dos radios.....a mim até o cabo da
antena ja seguiram á procura de 'alfa-limas', isto na propria linguagem do
agente da GNR.<BR><BR>enfim houve outro que ate me disse que nao podia ter
radio instalado no carro , porque era ilegal !<BR><BR>Portugal no seu
melhor!!!<BR><BR>73<BR>nuno<BR><BR><BR>----- Original Message ----- From:
"José Miguel Fonte" <<A href="mailto:etjfonte@ua.pt"
target=_blank>etjfonte@ua.pt</A>>
<DIV class=im><BR>To: "Resumo Noticioso Electrónico ARLA" <<A
href="mailto:cluster@radio-amador.net"
target=_blank>cluster@radio-amador.net</A>><BR></DIV>Sent: Sunday, May
02, 2010 12:38 PM
<DIV class=im><BR>Subject: Re: ARLA/CLUSTER: Quantas antenas pode ter noseu
carroantes deserPRESO no Aeroporto?<BR><BR><BR></DIV>
<DIV>
<DIV></DIV>
<DIV class=h5>
<BLOCKQUOTE class=gmail_quote
style="PADDING-LEFT: 1ex; MARGIN: 0px 0px 0px 0.8ex; BORDER-LEFT: #ccc 1px solid">Viva
colega João Saraiva,<BR><BR>As afirmações que proferi estão dentro do
contexto das afirmações iniciais. Eram estas relativas à utilização de
equipamentos no e ao serviço de amador e amador por satélite por utentes
devidamente licenciados. Estas competências são, por lei, exclusivas do
ICP-ANACOM ou de outras entidades delegadas por estes.<BR>Reitero assim as
minhas afirmações e acho um abuso de autoridade que entidades policiais
(PSP ou GNR), por ignorância, tentem tomar quaisquer iniciativas em
competências que não as suas.<BR><BR>Lembro ainda uns pontos interessantes
da lei, também contemplados na lei revogada que ainda era mais concreta no
que toca a situação de guerra, que é o seguinte:<BR><BR>"Artigo
18.º<BR>Situações de emergência<BR><BR>...<BR>2 - Nas situações de
emergência, se tal for considerado necessário pelas entidades competentes,
as estações de amador podem estabelecer ligação a estações de outros
serviços de radiocomunicações, com recurso à transmissão em frequências
distintas das destinadas ao serviço de amador e ao serviço de amador por
satélite.<BR>...<BR>"<BR><BR>O que nos leva à pergunta, estarão os
serviços referidos preparados para receber uma qualquer chamada fora do
protocolo/convenção habitual? Suspeito que não e muito provavelmente
reagirão mal.<BR><BR>Quanto à questão militar, quando refere interferir
surgem duas situações, interferência rádio-eléctrica e interferência
normativa. Em relação à segunda, não será do nosso interesse, já a
primeira será, e tal está contemplado na lei:<BR><BR>"Artigo
21.º<BR>Contra-ordenações e coimas<BR>...<BR>"<BR><BR>São vários os pontos
referentes a situações destas por isso deixo para os interessados a sua
consulta.<BR><BR>(<A
href="http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=956876"
target=_blank>http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=956876</A>)<BR><BR><BR>Quanto
à natureza do ICP-ANACOM e relação com as Forças Armadas. Ambas são
tuteladas pelo Governo e respectivos ministérios. As forças armadas têm um
estatuto muito próprio ao ponto de estarem representados no topo da
hierarquia do ICP-ANACOM, mas isso NÃO altera o papel do ICP-ANACOM. As
competências do ICP-ANACOM estão decretadas em lei. Deste decreto, vou
transcrever uns pontos interessantes:<BR><BR>Dec.-Lei 301/2001<BR>Cap. III
- Artigo 6º<BR>"b) Assegurar a regulação e a supervisão do sector das
comunicações;<BR>c) Assegurar a gestão do espectro radioeléctrico,
envolvendo a planificação, a atribuição dos recursos espectrais e a sua
supervisão, bem como assegurar a coordenação entre as comunicações civis,
militares e paramilitares;"<BR><BR>Acho que não podia ser mais claro.
Assegurar a gestão do espectro e a sua supervisão e coordenação são
competências do ICP-ANACOM.<BR><BR>Mais pontos:<BR><BR>"Artigo
12.º<BR>Exercício da supervisão<BR>1 - Nos termos da lei, o ICP - ANACOM
pode proceder a averiguações e exames em qualquer entidade ou local, no
quadro do desempenho dessas funções.<BR>2 - Para efeitos dos números
anteriores, o ICP - ANACOM pode credenciar pessoas ou entidades
especialmente qualificadas e habilitadas.<BR>"<BR><BR>Típico de uma
Autoridade Nacional, poder proceder a exames, derivados da supervisão, em
"QUALQUER ENTIDADE ou LOCAL". Acho que acima disto não há
ninguém.<BR><BR>Também, não menos interessante:<BR>"Artigo
2.º<BR>Equiparação ao Estado<BR>No exercício das suas atribuições, o ICP -
ANACOM assume os direitos e obrigações atribuídos ao Estado nas
disposições legais e regulamentares aplicáveis, designadamente
quanto:<BR>...<BR>d) À fiscalização radioeléctrica e às intimações,
aplicação de sanções e demais actos daquela resultantes.<BR>..."<BR><BR>A
fiscalização rádioeléctrica é competência do ICP-ANACOM. Mas ainda assim
para complementar:<BR><BR>"Artigo 1.º<BR>Natureza jurídica e
finalidade<BR>1 - O ICP - Autoridade Nacional de Comunicações,
abreviadamente designado por ICP - ANACOM, é uma pessoa colectiva de
direito público, dotada de autonomia administrativa e financeira e de
património próprio.<BR><BR>2 - O ICP - ANACOM tem por objecto a regulação,
supervisão e representação do sector das comunicações, nos termos dos
presentes Estatutos e da lei."<BR><BR>Acho que autonomia administrativa
com o objectivo de regulação, supervisão e representação é suficiente,
não?<BR><BR>Em relação à sua autonomia temos um ponto
dedicado:<BR><BR>"Artigo 4.º<BR>Independência<BR>O ICP - ANACOM é
independente no exercício das suas funções, no quadro da lei, sem prejuízo
dos princípios orientadores de política de comunicações fixados pelo
Governo, nos termos constitucionais e legais, e dos actos sujeitos a
tutela ministerial, nos termos previstos na lei e nos presentes
Estatutos.<BR>"<BR>E além disso têm o apoio incondicional de todas as
outras autoridades:<BR><BR>"Artigo 8.º<BR>Colaboração de outras
autoridades<BR>O ICP - ANACOM dispõe da cooperação das autoridades e
serviços competentes em tudo o que for necessário ao desempenho das suas
funções."<BR><BR>Bem, são muitos pontos interessantes aos quais lhe(s)
aconselho a leitura.<BR><BR>(<A
href="http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=895819"
target=_blank>http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=895819</A>)<BR><BR><BR>Para
finalizar, TODAS as pessoas incumbidas pelo ICP-ANACOM de fiscalizar TÊM
de possuir identificação própria conforme deliberado pela portaria
126/2002:<BR><BR>"Considerando que as competências de fiscalização devem
ser exercidas com inteira salvaguarda dos direitos e garantias dos
cidadãos, sem prejuízo da eficácia das acções de fiscalização, os
trabalhadores do ICP-ANACOM e os respectivos mandatários, bem como as
pessoas ou entidades qualificadas devidamente credenciadas que desempenhem
funções de fiscalização, são, para tais efeitos, equiparados a agentes de
autoridade.<BR><BR>Essas pessoas ou entidades devem, nos termos da lei,
possuir cartões de identificação que atestem as funções que desempenham,
cujo modelo e condições de emissão constam de portaria do membro do
Governo responsável pelas comunicações."<BR><BR>Quanto à ITU (UIT),
deliberações comunitárias e harmonização de frequências, poderá ficar para
outra altura.<BR><BR>No entanto, julgo que eu e vários colegas
gostaríamos, certamente, de ser elucidados sobre a "demais matéria de
direito, sobre comunicações de segurança nacional com ou sem assento na
ITU o país "ainda tem" autonomia legislativa e de defesa" que indiquem o
contrário das minhas afirmações.<BR><BR>73 de ct1enq<BR><BR><BR><A
href="mailto:ct1ebz@hotmail.com" target=_blank>ct1ebz@hotmail.com</A>
escreveu:<BR>
<BLOCKQUOTE class=gmail_quote
style="PADDING-LEFT: 1ex; MARGIN: 0px 0px 0px 0.8ex; BORDER-LEFT: #ccc 1px solid">Bom
dia Colega<BR><BR>Está a proferir afirmações baseadas na consulta de um
diploma legal que respeita ao serviço de amador, contudo experimente
interferir em frequências militares ou de administração interna e
certamente será elucidado da demais matéria de direito, sobre
comunicações de segurança nacional com ou sem assento na ITU o país
"ainda tem" autonomia legislativa e de
defesa.<BR><BR>Cumprimentos<BR></BLOCKQUOTE><BR><BR>_______________________________________________<BR>CLUSTER
mailing list<BR><A href="mailto:CLUSTER@radio-amador.net"
target=_blank>CLUSTER@radio-amador.net</A><BR><A
href="http://radio-amador.net/cgi-bin/mailman/listinfo/cluster"
target=_blank>http://radio-amador.net/cgi-bin/mailman/listinfo/cluster</A>
<BR></BLOCKQUOTE><BR><BR>_______________________________________________<BR>CLUSTER
mailing list<BR><A href="mailto:CLUSTER@radio-amador.net"
target=_blank>CLUSTER@radio-amador.net</A><BR><A
href="http://radio-amador.net/cgi-bin/mailman/listinfo/cluster"
target=_blank>http://radio-amador.net/cgi-bin/mailman/listinfo/cluster</A><BR></DIV></DIV></BLOCKQUOTE></DIV><BR>
<P>
<HR>
<P></P>_______________________________________________<BR>CLUSTER mailing
list<BR>CLUSTER@radio-amador.net<BR>http://radio-amador.net/cgi-bin/mailman/listinfo/cluster<BR></BLOCKQUOTE><!-- SPAMfighter Signature --><br><hr>Estou utilizando a versão gratuita de SPAMfighter para usuários privados.<br />Foi removido 551 emails de spam até hoje.<br />Os usuários pagantes não têm esta mensagem nos seus emails.<br />Experimente <a href="http://www.spamfighter.com/lpt">SPAMfighter</a> de graça agora!<br /></BODY></HTML>