<div>Muito boa tarde a todos e bom domingo. Eu não uso o meu móvel precisamente para não ser incomodado. Tenho tido conhecimento de autênticos casos caricatos.Um colega nosso aquí em Sines até de metralhadora foi interceptado.</div>
<div>Na minha modesta opinião só há um culpado; que tem o nome de ICP-ANACOM, por uma razão muito simples: FALTA DE DIVULGAÇÃO ÁS RESPECTIVAS ENTIDADES DE FISCALIZAÇÃO.</div>
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<div> 73</div>
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<div>manuel porto ct1uw<br><br></div>
<div class="gmail_quote">2010/5/2 ct1fjo <span dir="ltr"><<a href="mailto:ct1fjo@iol.pt">ct1fjo@iol.pt</a>></span><br>
<blockquote style="BORDER-LEFT: #ccc 1px solid; MARGIN: 0px 0px 0px 0.8ex; PADDING-LEFT: 1ex" class="gmail_quote">boas<br>voces têm todos razao, mas vao la para aqueles lados e depois vêm se as autoridades nao vos exigem a licença dos radios.....a mim até o cabo da antena ja seguiram á procura de 'alfa-limas', isto na propria linguagem do agente da GNR.<br>
<br>enfim houve outro que ate me disse que nao podia ter radio instalado no carro , porque era ilegal !<br><br>Portugal no seu melhor!!!<br><br>73<br>nuno<br><br><br>----- Original Message ----- From: "José Miguel Fonte" <<a href="mailto:etjfonte@ua.pt" target="_blank">etjfonte@ua.pt</a>>
<div class="im"><br>To: "Resumo Noticioso Electrónico ARLA" <<a href="mailto:cluster@radio-amador.net" target="_blank">cluster@radio-amador.net</a>><br></div>Sent: Sunday, May 02, 2010 12:38 PM
<div class="im"><br>Subject: Re: ARLA/CLUSTER: Quantas antenas pode ter noseu carroantes deserPRESO no Aeroporto?<br><br><br></div>
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<div class="h5">
<blockquote style="BORDER-LEFT: #ccc 1px solid; MARGIN: 0px 0px 0px 0.8ex; PADDING-LEFT: 1ex" class="gmail_quote">Viva colega João Saraiva,<br><br>As afirmações que proferi estão dentro do contexto das afirmações iniciais. Eram estas relativas à utilização de equipamentos no e ao serviço de amador e amador por satélite por utentes devidamente licenciados. Estas competências são, por lei, exclusivas do ICP-ANACOM ou de outras entidades delegadas por estes.<br>
Reitero assim as minhas afirmações e acho um abuso de autoridade que entidades policiais (PSP ou GNR), por ignorância, tentem tomar quaisquer iniciativas em competências que não as suas.<br><br>Lembro ainda uns pontos interessantes da lei, também contemplados na lei revogada que ainda era mais concreta no que toca a situação de guerra, que é o seguinte:<br>
<br>"Artigo 18.º<br>Situações de emergência<br><br>...<br>2 - Nas situações de emergência, se tal for considerado necessário pelas entidades competentes, as estações de amador podem estabelecer ligação a estações de outros serviços de radiocomunicações, com recurso à transmissão em frequências distintas das destinadas ao serviço de amador e ao serviço de amador por satélite.<br>
...<br>"<br><br>O que nos leva à pergunta, estarão os serviços referidos preparados para receber uma qualquer chamada fora do protocolo/convenção habitual? Suspeito que não e muito provavelmente reagirão mal.<br><br>
Quanto à questão militar, quando refere interferir surgem duas situações, interferência rádio-eléctrica e interferência normativa. Em relação à segunda, não será do nosso interesse, já a primeira será, e tal está contemplado na lei:<br>
<br>"Artigo 21.º<br>Contra-ordenações e coimas<br>...<br>"<br><br>São vários os pontos referentes a situações destas por isso deixo para os interessados a sua consulta.<br><br>(<a href="http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=956876" target="_blank">http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=956876</a>)<br>
<br><br>Quanto à natureza do ICP-ANACOM e relação com as Forças Armadas. Ambas são tuteladas pelo Governo e respectivos ministérios. As forças armadas têm um estatuto muito próprio ao ponto de estarem representados no topo da hierarquia do ICP-ANACOM, mas isso NÃO altera o papel do ICP-ANACOM. As competências do ICP-ANACOM estão decretadas em lei. Deste decreto, vou transcrever uns pontos interessantes:<br>
<br>Dec.-Lei 301/2001<br>Cap. III - Artigo 6º<br>"b) Assegurar a regulação e a supervisão do sector das comunicações;<br>c) Assegurar a gestão do espectro radioeléctrico, envolvendo a planificação, a atribuição dos recursos espectrais e a sua supervisão, bem como assegurar a coordenação entre as comunicações civis, militares e paramilitares;"<br>
<br>Acho que não podia ser mais claro. Assegurar a gestão do espectro e a sua supervisão e coordenação são competências do ICP-ANACOM.<br><br>Mais pontos:<br><br>"Artigo 12.º<br>Exercício da supervisão<br>1 - Nos termos da lei, o ICP - ANACOM pode proceder a averiguações e exames em qualquer entidade ou local, no quadro do desempenho dessas funções.<br>
2 - Para efeitos dos números anteriores, o ICP - ANACOM pode credenciar pessoas ou entidades especialmente qualificadas e habilitadas.<br>"<br><br>Típico de uma Autoridade Nacional, poder proceder a exames, derivados da supervisão, em "QUALQUER ENTIDADE ou LOCAL". Acho que acima disto não há ninguém.<br>
<br>Também, não menos interessante:<br>"Artigo 2.º<br>Equiparação ao Estado<br>No exercício das suas atribuições, o ICP - ANACOM assume os direitos e obrigações atribuídos ao Estado nas disposições legais e regulamentares aplicáveis, designadamente quanto:<br>
...<br>d) À fiscalização radioeléctrica e às intimações, aplicação de sanções e demais actos daquela resultantes.<br>..."<br><br>A fiscalização rádioeléctrica é competência do ICP-ANACOM. Mas ainda assim para complementar:<br>
<br>"Artigo 1.º<br>Natureza jurídica e finalidade<br>1 - O ICP - Autoridade Nacional de Comunicações, abreviadamente designado por ICP - ANACOM, é uma pessoa colectiva de direito público, dotada de autonomia administrativa e financeira e de património próprio.<br>
<br>2 - O ICP - ANACOM tem por objecto a regulação, supervisão e representação do sector das comunicações, nos termos dos presentes Estatutos e da lei."<br><br>Acho que autonomia administrativa com o objectivo de regulação, supervisão e representação é suficiente, não?<br>
<br>Em relação à sua autonomia temos um ponto dedicado:<br><br>"Artigo 4.º<br>Independência<br>O ICP - ANACOM é independente no exercício das suas funções, no quadro da lei, sem prejuízo dos princípios orientadores de política de comunicações fixados pelo Governo, nos termos constitucionais e legais, e dos actos sujeitos a tutela ministerial, nos termos previstos na lei e nos presentes Estatutos.<br>
"<br>E além disso têm o apoio incondicional de todas as outras autoridades:<br><br>"Artigo 8.º<br>Colaboração de outras autoridades<br>O ICP - ANACOM dispõe da cooperação das autoridades e serviços competentes em tudo o que for necessário ao desempenho das suas funções."<br>
<br>Bem, são muitos pontos interessantes aos quais lhe(s) aconselho a leitura.<br><br>(<a href="http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=895819" target="_blank">http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=895819</a>)<br><br>
<br>Para finalizar, TODAS as pessoas incumbidas pelo ICP-ANACOM de fiscalizar TÊM de possuir identificação própria conforme deliberado pela portaria 126/2002:<br><br>"Considerando que as competências de fiscalização devem ser exercidas com inteira salvaguarda dos direitos e garantias dos cidadãos, sem prejuízo da eficácia das acções de fiscalização, os trabalhadores do ICP-ANACOM e os respectivos mandatários, bem como as pessoas ou entidades qualificadas devidamente credenciadas que desempenhem funções de fiscalização, são, para tais efeitos, equiparados a agentes de autoridade.<br>
<br>Essas pessoas ou entidades devem, nos termos da lei, possuir cartões de identificação que atestem as funções que desempenham, cujo modelo e condições de emissão constam de portaria do membro do Governo responsável pelas comunicações."<br>
<br>Quanto à ITU (UIT), deliberações comunitárias e harmonização de frequências, poderá ficar para outra altura.<br><br>No entanto, julgo que eu e vários colegas gostaríamos, certamente, de ser elucidados sobre a "demais matéria de direito, sobre comunicações de segurança nacional com ou sem assento na ITU o país "ainda tem" autonomia legislativa e de defesa" que indiquem o contrário das minhas afirmações.<br>
<br>73 de ct1enq<br><br><br><a href="mailto:ct1ebz@hotmail.com" target="_blank">ct1ebz@hotmail.com</a> escreveu:<br>
<blockquote style="BORDER-LEFT: #ccc 1px solid; MARGIN: 0px 0px 0px 0.8ex; PADDING-LEFT: 1ex" class="gmail_quote">Bom dia Colega<br><br>Está a proferir afirmações baseadas na consulta de um diploma legal que respeita ao serviço de amador, contudo experimente interferir em frequências militares ou de administração interna e certamente será elucidado da demais matéria de direito, sobre comunicações de segurança nacional com ou sem assento na ITU o país "ainda tem" autonomia legislativa e de defesa.<br>
<br>Cumprimentos<br></blockquote><br><br>_______________________________________________<br>CLUSTER mailing list<br><a href="mailto:CLUSTER@radio-amador.net" target="_blank">CLUSTER@radio-amador.net</a><br><a href="http://radio-amador.net/cgi-bin/mailman/listinfo/cluster" target="_blank">http://radio-amador.net/cgi-bin/mailman/listinfo/cluster</a> <br>
</blockquote><br><br>_______________________________________________<br>CLUSTER mailing list<br><a href="mailto:CLUSTER@radio-amador.net" target="_blank">CLUSTER@radio-amador.net</a><br><a href="http://radio-amador.net/cgi-bin/mailman/listinfo/cluster" target="_blank">http://radio-amador.net/cgi-bin/mailman/listinfo/cluster</a><br>
</div></div></blockquote></div><br>