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<DIV><FONT face=Calibri>Peço desculpa, mas não tem o quê???</FONT></DIV>
<DIV><FONT face=Calibri></FONT> </DIV>
<DIV><FONT face=Calibri>73</FONT></DIV>
<DIV><FONT face=Calibri>CT5IPX</FONT></DIV>
<DIV><FONT face=Calibri>Bruno Luengo</FONT></DIV>
<DIV style="FONT: 10pt Tahoma">
<DIV><BR></DIV>
<DIV style="BACKGROUND: #f5f5f5">
<DIV style="font-color: black"><B>From:</B> <A
title="mailto:joao.paulo.saraiva.amaral@gmail.com CTRL + Clique para seguir a hiperligação"
href="mailto:joao.paulo.saraiva.amaral@gmail.com">João Paulo Saraiva Amaral
Encarnação</A> </DIV>
<DIV><B>Sent:</B> Sunday, May 02, 2010 8:20 PM</DIV>
<DIV><B>To:</B> <A title=cluster@radio-amador.net
href="mailto:cluster@radio-amador.net">Resumo Noticioso Electrónico ARLA</A>
</DIV>
<DIV><B>Subject:</B> Re: ARLA/CLUSTER: Quantas antenas pode ter noseu carroantes
deserPRESO no Aeroporto?</DIV></DIV></DIV>
<DIV><BR></DIV>
<DIV>Caros Colegas </DIV>
<DIV> </DIV>
<DIV>Para dar por finalizada a minha intervenção sobre o assunto, limito-me a
"afirmar " que já não tenho certezas de nada, somente dúvidas, pois acabo de ver
no telejornal da SIC um sub-comissário da PSP a operar um YAESU VX170 em VHF,
pelo que sabendo-se que a PSP não tem VHF alto... e tratando--se de um
equipamento de amador... Moralidades X Anarquia Total.</DIV>
<DIV> </DIV>
<DIV>Continuação de bom domingo</DIV>
<DIV> </DIV>
<DIV>73´s<BR><BR></DIV>
<DIV class=gmail_quote>2010/5/2 Jose Pera Salva <SPAN dir=ltr><<A
href="mailto:sm7gxe@hotmail.com">sm7gxe@hotmail.com</A>></SPAN><BR>
<BLOCKQUOTE
style="BORDER-LEFT: #ccc 1px solid; MARGIN: 0px 0px 0px 0.8ex; PADDING-LEFT: 1ex"
class=gmail_quote>
<DIV>Como fazem os espanhois que anotam as estaçoes na licença.<BR>73
EA7HEL/SM7GXE<BR><BR>
<HR>
From: <A href="mailto:ct1hix@sapo.pt" target=_blank>ct1hix@sapo.pt</A><BR>To:
<A href="mailto:cluster@radio-amador.net"
target=_blank>cluster@radio-amador.net</A>
<DIV class=im><BR>Subject: Re: ARLA/CLUSTER: Quantas antenas pode ter noseu
carroantes deserPRESO no Aeroporto?<BR></DIV>Date: Sun, 2 May 2010 19:50:53
+0100
<DIV>
<DIV></DIV>
<DIV class=h5><BR><BR>
<DIV><FONT size=2 face=Arial>Boas</FONT></DIV>
<DIV><FONT size=2 face=Arial>Na verdade, ao contrario da estação fixa, não
temos nenhum documento para acompanhar a estação móvel.</FONT></DIV>
<DIV><FONT size=2 face=Arial>Na minha humilde opinião devia haver um registo
dos equipamentos das nossas estações, tornava o trabalho das autoridades mais
simples.</FONT></DIV>
<DIV><FONT size=2 face=Arial></FONT> </DIV>
<DIV><FONT size=2 face=Arial>73 Gomes CT1HIX</FONT></DIV>
<DIV><FONT size=2 face=Arial></FONT> </DIV>
<DIV><FONT size=2 face=Arial></FONT> </DIV>
<DIV><FONT size=2 face=Arial></FONT> </DIV>
<DIV><FONT size=2 face=Arial></FONT> </DIV>
<DIV><FONT size=2 face=Arial></FONT> </DIV>
<DIV><FONT size=2 face=Arial></FONT> </DIV>
<BLOCKQUOTE
style="BORDER-LEFT: rgb(0,0,0) 2px solid; PADDING-LEFT: 5px; PADDING-RIGHT: 0px; MARGIN-LEFT: 5px; MARGIN-RIGHT: 0px">
<DIV style="FONT: 10pt arial">----- Original Message ----- </DIV>
<DIV style="FONT: 10pt arial; BACKGROUND: rgb(228,228,228)"><B>From:</B> <A
title=manuelnorberto@gmail.com href="mailto:manuelnorberto@gmail.com"
target=_blank>manel nor</A> </DIV>
<DIV style="FONT: 10pt arial"><B>To:</B> <A title=cluster@radio-amador.net
href="mailto:cluster@radio-amador.net" target=_blank>Resumo Noticioso
Electrónico ARLA</A> </DIV>
<DIV style="FONT: 10pt arial"><B>Sent:</B> Sunday, May 02, 2010 7:19
PM</DIV>
<DIV style="FONT: 10pt arial"><B>Subject:</B> Re: ARLA/CLUSTER: Quantas
antenas pode ter noseu carroantes deserPRESO no Aeroporto?</DIV>
<DIV><BR></DIV>
<DIV>Muito boa tarde a todos e bom domingo. Eu não uso o meu móvel
precisamente para não ser incomodado. Tenho tido conhecimento de
autênticos casos caricatos.Um colega nosso aquí em Sines até de metralhadora
foi interceptado.</DIV>
<DIV>Na minha modesta opinião só há um culpado; que tem o nome de
ICP-ANACOM, por uma razão muito simples: FALTA DE DIVULGAÇÃO ÁS RESPECTIVAS
ENTIDADES DE FISCALIZAÇÃO.</DIV>
<DIV> </DIV>
<DIV> 73</DIV>
<DIV> </DIV>
<DIV>manuel porto ct1uw<BR><BR></DIV>
<DIV>2010/5/2 ct1fjo <SPAN dir=ltr><<A href="mailto:ct1fjo@iol.pt"
target=_blank>ct1fjo@iol.pt</A>></SPAN><BR>
<BLOCKQUOTE
style="BORDER-LEFT: rgb(204,204,204) 1px solid; PADDING-LEFT: 1ex">boas<BR>voces
têm todos razao, mas vao la para aqueles lados e depois vêm se as
autoridades nao vos exigem a licença dos radios.....a mim até o cabo da
antena ja seguiram á procura de 'alfa-limas', isto na propria linguagem do
agente da GNR.<BR><BR>enfim houve outro que ate me disse que nao podia ter
radio instalado no carro , porque era ilegal !<BR><BR>Portugal no seu
melhor!!!<BR><BR>73<BR>nuno<BR><BR><BR>----- Original Message ----- From:
"José Miguel Fonte" <<A href="mailto:etjfonte@ua.pt"
target=_blank>etjfonte@ua.pt</A>>
<DIV><BR>To: "Resumo Noticioso Electrónico ARLA" <<A
href="mailto:cluster@radio-amador.net"
target=_blank>cluster@radio-amador.net</A>><BR></DIV>Sent: Sunday, May
02, 2010 12:38 PM
<DIV><BR>Subject: Re: ARLA/CLUSTER: Quantas antenas pode ter noseu
carroantes deserPRESO no Aeroporto?<BR><BR><BR></DIV>
<DIV>
<DIV></DIV>
<DIV>
<BLOCKQUOTE
style="BORDER-LEFT: rgb(204,204,204) 1px solid; PADDING-LEFT: 1ex">Viva
colega João Saraiva,<BR><BR>As afirmações que proferi estão dentro do
contexto das afirmações iniciais. Eram estas relativas à utilização de
equipamentos no e ao serviço de amador e amador por satélite por utentes
devidamente licenciados. Estas competências são, por lei, exclusivas do
ICP-ANACOM ou de outras entidades delegadas por estes.<BR>Reitero assim
as minhas afirmações e acho um abuso de autoridade que entidades
policiais (PSP ou GNR), por ignorância, tentem tomar quaisquer
iniciativas em competências que não as suas.<BR><BR>Lembro ainda uns
pontos interessantes da lei, também contemplados na lei revogada que
ainda era mais concreta no que toca a situação de guerra, que é o
seguinte:<BR><BR>"Artigo 18.º<BR>Situações de emergência<BR><BR>...<BR>2
- Nas situações de emergência, se tal for considerado necessário pelas
entidades competentes, as estações de amador podem estabelecer ligação a
estações de outros serviços de radiocomunicações, com recurso à
transmissão em frequências distintas das destinadas ao serviço de amador
e ao serviço de amador por satélite.<BR>...<BR>"<BR><BR>O que nos leva à
pergunta, estarão os serviços referidos preparados para receber uma
qualquer chamada fora do protocolo/convenção habitual? Suspeito que não
e muito provavelmente reagirão mal.<BR><BR>Quanto à questão militar,
quando refere interferir surgem duas situações, interferência
rádio-eléctrica e interferência normativa. Em relação à segunda, não
será do nosso interesse, já a primeira será, e tal está contemplado na
lei:<BR><BR>"Artigo 21.º<BR>Contra-ordenações e
coimas<BR>...<BR>"<BR><BR>São vários os pontos referentes a situações
destas por isso deixo para os interessados a sua consulta.<BR><BR>(<A
href="http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=956876"
target=_blank>http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=956876</A>)<BR><BR><BR>Quanto
à natureza do ICP-ANACOM e relação com as Forças Armadas. Ambas são
tuteladas pelo Governo e respectivos ministérios. As forças armadas têm
um estatuto muito próprio ao ponto de estarem representados no topo da
hierarquia do ICP-ANACOM, mas isso NÃO altera o papel do ICP-ANACOM. As
competências do ICP-ANACOM estão decretadas em lei. Deste decreto, vou
transcrever uns pontos interessantes:<BR><BR>Dec.-Lei 301/2001<BR>Cap.
III - Artigo 6º<BR>"b) Assegurar a regulação e a supervisão do sector
das comunicações;<BR>c) Assegurar a gestão do espectro radioeléctrico,
envolvendo a planificação, a atribuição dos recursos espectrais e a sua
supervisão, bem como assegurar a coordenação entre as comunicações
civis, militares e paramilitares;"<BR><BR>Acho que não podia ser mais
claro. Assegurar a gestão do espectro e a sua supervisão e coordenação
são competências do ICP-ANACOM.<BR><BR>Mais pontos:<BR><BR>"Artigo
12.º<BR>Exercício da supervisão<BR>1 - Nos termos da lei, o ICP - ANACOM
pode proceder a averiguações e exames em qualquer entidade ou local, no
quadro do desempenho dessas funções.<BR>2 - Para efeitos dos números
anteriores, o ICP - ANACOM pode credenciar pessoas ou entidades
especialmente qualificadas e habilitadas.<BR>"<BR><BR>Típico de uma
Autoridade Nacional, poder proceder a exames, derivados da supervisão,
em "QUALQUER ENTIDADE ou LOCAL". Acho que acima disto não há
ninguém.<BR><BR>Também, não menos interessante:<BR>"Artigo
2.º<BR>Equiparação ao Estado<BR>No exercício das suas atribuições, o ICP
- ANACOM assume os direitos e obrigações atribuídos ao Estado nas
disposições legais e regulamentares aplicáveis, designadamente
quanto:<BR>...<BR>d) À fiscalização radioeléctrica e às intimações,
aplicação de sanções e demais actos daquela
resultantes.<BR>..."<BR><BR>A fiscalização rádioeléctrica é competência
do ICP-ANACOM. Mas ainda assim para complementar:<BR><BR>"Artigo
1.º<BR>Natureza jurídica e finalidade<BR>1 - O ICP - Autoridade Nacional
de Comunicações, abreviadamente designado por ICP - ANACOM, é uma pessoa
colectiva de direito público, dotada de autonomia administrativa e
financeira e de património próprio.<BR><BR>2 - O ICP - ANACOM tem por
objecto a regulação, supervisão e representação do sector das
comunicações, nos termos dos presentes Estatutos e da lei."<BR><BR>Acho
que autonomia administrativa com o objectivo de regulação, supervisão e
representação é suficiente, não?<BR><BR>Em relação à sua autonomia temos
um ponto dedicado:<BR><BR>"Artigo 4.º<BR>Independência<BR>O ICP - ANACOM
é independente no exercício das suas funções, no quadro da lei, sem
prejuízo dos princípios orientadores de política de comunicações fixados
pelo Governo, nos termos constitucionais e legais, e dos actos sujeitos
a tutela ministerial, nos termos previstos na lei e nos presentes
Estatutos.<BR>"<BR>E além disso têm o apoio incondicional de todas as
outras autoridades:<BR><BR>"Artigo 8.º<BR>Colaboração de outras
autoridades<BR>O ICP - ANACOM dispõe da cooperação das autoridades e
serviços competentes em tudo o que for necessário ao desempenho das suas
funções."<BR><BR>Bem, são muitos pontos interessantes aos quais lhe(s)
aconselho a leitura.<BR><BR>(<A
href="http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=895819"
target=_blank>http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=895819</A>)<BR><BR><BR>Para
finalizar, TODAS as pessoas incumbidas pelo ICP-ANACOM de fiscalizar TÊM
de possuir identificação própria conforme deliberado pela portaria
126/2002:<BR><BR>"Considerando que as competências de fiscalização devem
ser exercidas com inteira salvaguarda dos direitos e garantias dos
cidadãos, sem prejuízo da eficácia das acções de fiscalização, os
trabalhadores do ICP-ANACOM e os respectivos mandatários, bem como as
pessoas ou entidades qualificadas devidamente credenciadas que
desempenhem funções de fiscalização, são, para tais efeitos, equiparados
a agentes de autoridade.<BR><BR>Essas pessoas ou entidades devem, nos
termos da lei, possuir cartões de identificação que atestem as funções
que desempenham, cujo modelo e condições de emissão constam de portaria
do membro do Governo responsável pelas comunicações."<BR><BR>Quanto à
ITU (UIT), deliberações comunitárias e harmonização de frequências,
poderá ficar para outra altura.<BR><BR>No entanto, julgo que eu e vários
colegas gostaríamos, certamente, de ser elucidados sobre a "demais
matéria de direito, sobre comunicações de segurança nacional com ou sem
assento na ITU o país "ainda tem" autonomia legislativa e de defesa" que
indiquem o contrário das minhas afirmações.<BR><BR>73 de
ct1enq<BR><BR><BR><A href="mailto:ct1ebz@hotmail.com"
target=_blank>ct1ebz@hotmail.com</A> escreveu:<BR>
<BLOCKQUOTE
style="BORDER-LEFT: rgb(204,204,204) 1px solid; PADDING-LEFT: 1ex">Bom
dia Colega<BR><BR>Está a proferir afirmações baseadas na consulta de
um diploma legal que respeita ao serviço de amador, contudo
experimente interferir em frequências militares ou de administração
interna e certamente será elucidado da demais matéria de direito,
sobre comunicações de segurança nacional com ou sem assento na ITU o
país "ainda tem" autonomia legislativa e de
defesa.<BR><BR>Cumprimentos<BR></BLOCKQUOTE><BR><BR>_______________________________________________<BR>CLUSTER
mailing list<BR><A href="mailto:CLUSTER@radio-amador.net"
target=_blank>CLUSTER@radio-amador.net</A><BR><A
href="http://radio-amador.net/cgi-bin/mailman/listinfo/cluster"
target=_blank>http://radio-amador.net/cgi-bin/mailman/listinfo/cluster</A>
<BR></BLOCKQUOTE><BR><BR>_______________________________________________<BR>CLUSTER
mailing list<BR><A href="mailto:CLUSTER@radio-amador.net"
target=_blank>CLUSTER@radio-amador.net</A><BR><A
href="http://radio-amador.net/cgi-bin/mailman/listinfo/cluster"
target=_blank>http://radio-amador.net/cgi-bin/mailman/listinfo/cluster</A><BR></DIV></DIV></BLOCKQUOTE></DIV><BR><BR>
<HR>
<BR>_______________________________________________<BR>CLUSTER mailing
list<BR><A href="mailto:CLUSTER@radio-amador.net"
target=_blank>CLUSTER@radio-amador.net</A><BR><A
href="http://radio-amador.net/cgi-bin/mailman/listinfo/cluster"
target=_blank>http://radio-amador.net/cgi-bin/mailman/listinfo/cluster</A><BR></BLOCKQUOTE><BR>
<HR>
Estou utilizando a versão gratuita de SPAMfighter para usuários
privados.<BR>Foi removido 551 emails de spam até hoje.<BR>Os usuários pagantes
não têm esta mensagem nos seus emails.<BR>Experimente <A
href="http://www.spamfighter.com/lpt" target=_blank>SPAMfighter</A> de graça
agora!<BR><BR></DIV></DIV>
<DIV class=hm>
<HR>
Hotmail: Kraftfull e-post med Microsofts säkerhetsteknik. <A
href="https://signup.live.com/signup.aspx?id=60969" target=_blank>Skaffa det
nu.</A></DIV></DIV><BR>_______________________________________________<BR>CLUSTER
mailing list<BR><A
href="mailto:CLUSTER@radio-amador.net">CLUSTER@radio-amador.net</A><BR><A
href="http://radio-amador.net/cgi-bin/mailman/listinfo/cluster"
target=_blank>http://radio-amador.net/cgi-bin/mailman/listinfo/cluster</A><BR><BR></BLOCKQUOTE></DIV><BR><BR
clear=all><BR>-- <BR>Best Regard´s, <BR><BR>JOÃO PAULO SARAIVA AMARAL
E.<BR><BR>Contact´s <BR>Mobil Phone GRE +351 934 556 556 | SUSF / ANARPROCIV+351
967 527 112 | EMERGENCY +351 910 300 112<BR>General Phone: +351 212 471
665<BR><BR><A
href="mailto:joao.paulo.saraiva.amaral@gmail.com">joao.paulo.saraiva.amaral@gmail.com</A>
<BR><BR>CT1-EBZ<BR><BR>Por favor tenha em conta o Ambiente antes de imprimir
esta mensagem<BR>Please consider your environmental responsibility before
printing this e-mail <BR></BODY></HTML>