<div>Em bom rigor o artigo do diploma legal em causa é uma inversão do onus da prova, ou seja se qualquer alteração dos orgãos sociais obriga a sua comunicação à tutela, finanças, e segurança social, obviamente está determinado que só nestas situações tal deve ser comunicado á tutéla e não anualmente. Se alguem recorrer da disposição "legal" ganha seguramente em primeira instância por elementar ledges artis.<br>
Em alguns casos bastaria declarar que não houve alterações ao mandato de X anos em curso. em tempo de crise poupariamos papel, tinta, energia electrica e tempo nosso e da função publica.</div>
<div><br> </div>
<div class="gmail_quote">No dia 30 de Abril de 2010 11:55, ARLA - Associação de Radioamadores do Litoral Alentejano <span dir="ltr"><<a href="mailto:cs1rla.arla@gmail.com">cs1rla.arla@gmail.com</a>></span> escreveu:<br>
<blockquote style="BORDER-LEFT: #ccc 1px solid; MARGIN: 0px 0px 0px 0.8ex; PADDING-LEFT: 1ex" class="gmail_quote">IMPORTANTE A TODAS AS ASSOCIAÇÕES, CLUBES, TERTÚLIAS, ETC.<br><br>Até 30 de Abril devem remeter obrigatoriamente ao ICP-ANACOM a Acta da<br>
Assembleia Geral, em conformidade com o Decreto-Lei n.º 53/2009 de 2<br>de Março, alínea d) do n.º 2 do Artigo 13.º, que se transcreve de<br>seguida, assim como as Contra-ordenações e Coimas a aplicar em caso de<br>incomprimento:<br>
<br>Artigo 13.º<br><br>2 — Constituem obrigações específicas dos responsáveis pelo<br>funcionamento das estações de amador de uso comum.(ASSOCIAÇÕES,<br>CLUBES, TERTÚLIAS, ETC):<br><br>....<br><br>d) Remeter ao ICP-ANACOM, até 30 de Abril de cada ano, cópia da acta<br>
da assembleia geral de onde conste a eleição dos titulares dos órgãos<br>da associação titular da licença, bem como qualquer alteração dos<br>estatutos que haja ocorrido, no caso de o responsável ser uma<br>associação de amadores, nos termos da alínea a) do n.º 2 do artigo<br>
9.º.<br><br><br><br>Artigo 21.º<br><br>Contra-ordenações e coimas.<br><br>1 — Sem prejuízo de outras sanções aplicáveis, constituem<br>contra-ordenações as seguintes infracções:<br><br>......<br><br>r) A utilização de estações de amador em desacordo com o disposto no<br>
CAN ou na licença de estação de uso comum, em violação da alínea g) do<br>n.º 1 do artigo 12.º, da alínea a) do n.º 1 do artigo 13.º, ou ainda<br>da alínea a) do n.º 2 do artigo 13.º;<br><br>....<br><br>3 — As contra-ordenações previstas nas alíneas a), c), e), f), g), l),<br>
n), o), p), q), r), s), t), u), x), z), aa), bb), ee),ff) e gg) do n.º<br>1 são puníveis com coima de € 250 a € 3740 para pessoas singulares e<br>de € 500 a € 25 000 para pessoas colectivas.<br><br><br><br>Fonte: ANACOM - Autoridade Nacional de Comunicações.<br>
<br>--<br>--------------------------------------------------<br>Este e-mail destina-se a fornecer informações de utilidade para os<br>Radioamadores e não poderá ser considerado SPAM.<br>Esta mensagem está de acordo com a legislação Europeia sobre o envio<br>
de mensagens, nomeadamente a Directiva 2002/58/CE, transposta para a<br>legislação Portuguesa através do Decreto-Lei n.º 7/2004 (capítulo IV -<br>art. 20º e seguintes) e eventuais alterações produzida pelo<br>Decreto-Lei n.º 62/2009.<br>
Qualquer mensagem deverá estar claramente identificada com os dados do<br>emissor que deverá proporcionar ao receptor a hipótese de ser movido<br>da lista.<br>Para ser removido desta lista, basta que nos responda a esta mensagem<br>
colocando a palavra "Remover" no Assunto.<br>-------------------------------------------------------<br><br><br>_______________________________________________<br>CLUSTER mailing list<br><a href="mailto:CLUSTER@radio-amador.net">CLUSTER@radio-amador.net</a><br>
<a href="http://radio-amador.net/cgi-bin/mailman/listinfo/cluster" target="_blank">http://radio-amador.net/cgi-bin/mailman/listinfo/cluster</a><br><br></blockquote></div><br><br clear="all"><br>-- <br>Best Regard´s, <br><br>
JOÃO PAULO SARAIVA AMARAL E.<br><br>Contact´s <br>Mobil Phone GRE +351 934 556 556 | SUSF / ANARPROCIV+351 967 527 112 | EMERGENCY +351 910 300 112<br>General Phone: +351 212 471 665<br><br><a href="mailto:joao.paulo.saraiva.amaral@gmail.com">joao.paulo.saraiva.amaral@gmail.com</a> <br>
<br>CT1-EBZ<br><br>Por favor tenha em conta o Ambiente antes de imprimir esta mensagem<br>Please consider your environmental responsibility before printing this e-mail <br>